bonificacao substituicao tributaria
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Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - INCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária,
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Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - INCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária,
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Acórdãos nº 1042821-47.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... Substituição tributária. Repetição de indébito. 1 ...
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Acórdão Nº 0722813-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. AUSÊNCIA, ... ADEMAIS, DE ...
- Acórdãos nº 1020765-88.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 0008625-70.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-07-2023
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA OU ...
- Acórdão Nº 0045646-72.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado assentou: A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituiç
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Acordao N° 1643545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação. Direito tributário. Icms. Bonificação. Não incidência. Tema 144 dos recursos repetitivos. Aplicabilidade. Recolhimento. Regime próprio. Inaplicabilidade. Substituição tributária. 1. ?a jurisprudência desta corte superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do icms. " (recurso repetitivo. Resp 1. 111. 156/sp,...
... INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. “A jurisprudência desta Corte Superior ... - O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
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Acordao N° 1701274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Reconhecimento de direito de compensação de tributo. Possibilidade. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Não composição da base de cálculo. Recurso repetitivo. Resp 1. 111. 156/sp. Compensação tributária. 1. É possível declarar-se, no mandado de segurança, o direito do impetrante de obter a compensação...
... RESP 1.111.156/SP ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. É possível declarar-se, no mandado de ... -
Acórdãos nº 1000284-76.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... tributária, e de outras que, embora sem esse ...
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Acórdão Nº 0046559-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA ... PELO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0000517-08.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0125956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é mesmo no regime de substituição tributária. Provimento do recurso para afastar a multa ...
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Acórdãos nº 1051645-29.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... bonificadas Substituição tributária Tributo devido Não se ...
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Acórdãos nº 2185679-20.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... regime de substituição tributária Precedentes do C. Superior Tribunal de ...
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Decisão Monocrática N° 07061916220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 144 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE. RECOLHIMENTO. REGIME PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃ
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Acórdãos nº 2036136-11.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ao regime de substituição tributária, situação em que não há como se ...
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Decisão monocrática Nº 1459830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO CAT. HONORÁRIOS RECURSAIS ...
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Acórdão nº 1.0024.04.521891-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. O industrial é, nos termos do RICMS, substituto tributário,
... TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.04.500597-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. O industrial é, nos termos do RICMS, substituto tributário,
... TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0310196-48.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... REPETIÇÃO EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDISCUSSÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100118-30.2010.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS sobre bonificações em mercadorias. Empresa autora que pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre mercadorias concedidas a título de bonificação, seja para o recolhimento de ICMS-Próprio, seja o ICMS-ST, tanto em relação a estabelecimentos já existentes quanto aos que vierem a ser abertos no Estado do Rio de Janeiro. Sentença...
... inclusive no regime da substituição tributária ... Não acolhido o pedido em relação a ... -
Decisão monocrática Nº 1437075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... Substituição tributária. Repetição de indébito. 1. Cerceamento de ...