bons antecedentes espirito santo
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Decisão Monocrática nº 2007/0270901-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PACIENTE : FÁBIO NORTE DE JESUS ... Aduz ser o paciente primário, possuidor de bons antecedentes, com emprego e domicilio certo, com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tal entendimento não conflita com o espírito legal, eis que este estabelecia solidariedade ... TRT 17 a Região (Espírito Santo), AP n. 1603.1995.4.17.0.1 (131/2005), j ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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Acórdãos nº 3000970-40.2013.8.26.0180 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015
... -40.2013.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que são apelantes ... legal por conta dos maus antecedentes Incidência da circunstância ... bons antecedentes e que não se dedique às ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... em que germina como ideia, no seu espírito, até aquele que se consuma no ato final. Senão, ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ... Tribunal de Justiça do Espírito Santo: ... “Apelação criminal. Tribunal do júri ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ELIAS ZARZUR, Nº 1071, CASA 01 – SANTO AMARO SÃO PAULO - SP ... 20 15.230.872/0 001-13 ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... : Vice-Presidência, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Julgado em: 29/01/2020, DJe: 04/02/2020) ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015311-52.2021.8.19.0014 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE DOLO (ESTADO MENTAL ALTERADO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI 11.343/06....
... de Janeiro com destino ao estado do Espírito Santo, ... mas foi preso em flagrante durante a ... requisitos: primariedade; bons antecedentes; não ... dedicação a atividades ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICOPRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro decinco dias, a apresentação do feito
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... uma justificável irritação no espírito do juiz e do adversário ... Fundamentos ... qual os juízes deverão empregar os seus bons ofícios e poder de persuasão “no sentido de ... econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ... por Ias lúgubres y terribles velas del Santo Oficio, en donde el poderoso aplastaba al débil ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0002306-26.2012.8.08.0000), 12/09/2012
... , ficha funcional exemplar na Polícia Militar do Espírito Santo, e bons antecedentes, não impõe a imediata revogação de sua custódia, quando ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 45 PEDRAS DE CRACK E 30 BUCHAS DE MACONHA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... entorpecente no Estado do Espírito Santo, a qual, no entanto, ... sequer se tem ... é, também portador de maus antecedentes, ... consoante várias anotações de sua FAC ... Reconhecimento da primariedade e ... dos bons antecedentes, relativamente a todos os acusados ... -
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... antecedentes históricos da Constituição portuguesa de 23 de ... portuguesa em 1808 - como condição dos bons ofícios junto a Portugal pelo reconhecimento de ... Igualmente a celebração do Tratado de Santo Ildefonso (1º de outubro de 1777) - definindo as ... 54), “[ ... ] o espírito de Cruzada identifica-se com a febre de uma fé ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... uma disposição é contrária ao seu espírito.” (PERELMAN, Chaïm. Ética e direito ... São ... o agente perpetrou os crimes (São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo) não afasta a ... empregadas aos atos cronologicamente antecedentes – ainda que presentes as mesmas condições de ... pressuposto fundamental, já registrado por bons juristas, o da unidade do justo (e ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do ... /2006, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades ... ART. 133 EXECUÇÃO PENAL ... espírito do condenado, ou seja, que possam propiciar novo ... (Lei nº 13.044, de 30-9-2008), Espírito Santo (Lei nº 9.217, de 16-6-2009) ... A Lei de ...
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Acórdãos nº 0004001-56.2012.8.26.0180 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2013
... 2012.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é ... Sentenciado primário e com bons antecedentes. Pena-base fixada no mínimo ...
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Da advocacia
... Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acesso dos advogados aos autos de ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... , respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ... do Cristianismo; e que registrou: “O Espírito Santo não se compraz em habitar onde há ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO.DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DALEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE ADERIU AINDA QUE DEFORMA TRANSITÓRIA ÀS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO DEDICADO AOTRÁFICO DE DROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Longe de se pretender restringir ... , em harmonia com o “espírito do texto constitucional” (na expressão de ... caracteriza a existência de maus antecedentes, pena de violação do princípio da ... Faltou “espírito santo” jurídico para nos valermos da presença ...
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Decisão monocrática Nº 237633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2024
... OCASIONAL AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: ... Gerais, para a Cidade de Guarapari, no Espírito Santo, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil ... reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades ...
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÃTICA DE CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....
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Decisão monocrática Nº 236553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... pelo Ministério Público do Espírito Santo, em 19.11.2020, pela apontada prática dos ... ídas a alguns dos investigados neste caso - bons antecedentes, residência fixa e ocupação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0009211-19.2005.8.08.0024 (024050092113)), 01/11/2012
... , concedeu a segurança pleiteada para determinar que o atestado de bons antecedentes criminais pleiteado pela impetrante fosse expedido sem ...