Busca e apreensão
- Busca e apreensão e mandado judicial
- Prescrição e Busca e Apreensão Fiduciária - Decreto-Lei 911/69
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... busca e apreensão ou de outro ato de constrição judicial ... § 3º ...
-
Acórdão Nº 1441784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA ... PESSOAL. INGRESSO ... -
Acórdão nº 2016/0321352-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA ... POSSIBILIDADE. ...
-
Acórdão nº 2014/0289003-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TITANIUM". ... DESDOBRAMENTOS. DEFERIMENTO DE BUSCA E ... APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ...
-
Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
... AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO ... LIMINARMENTE. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PERMANENTE. ... FLAGRANTE ... CARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO ...
-
STF vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa de MT
STJ anula busca e apreensão por fishing expedition contra empresa
No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira <... -
Ser sócio de empresa suspeita não justifica busca e apreensão em casa, diz STJ
Ser sócio de empresa suspeita não justifica busca e apreensão em casa
Ser sócio de determinada empresa alegadamente beneficiada por fraudes em licitações não significa automaticamente participar ou mesmo ter ciência de tais ilícitos. Este motivo, por si só, não serve para embasar mandado de busca e apreensão na resi... -
Alvo de busca e apreensão por engano será indenizado por dano moral
Alvo de busca e apreensão por engano será indenizado por dano moral
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Assim, se os servidores erram no exercício de suas funções e causam danos a terceiros, cabe ao Estado indenizá-los. Assim, com base no parág... -
Mesmo mandado de busca e apreensão pode ser usado duas vezes, decide STF
Mesmo mandado de busca e apreensão pode ser usado duas vezes
O mesmo mandado de busca e apreensão pode ser utilizado duas vezes no mesmo dia e para buscas feitas tanto na casa quanto no carro do acusado. Foi o estabelecido por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao Re... -
Busca e apreensão de celular autoriza o acesso a dados de mensagens, diz STJ
Busca e apreensão de celular autoriza o acesso a dados de mensagens
Mandado de busca e apreensão de telefone celular autoriza o acesso aos dados que estejam armazenados no aparelho, uma vez que este, por si só, não serve como prova em um processo criminal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribun... -
Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento
Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo
A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para transferência de guarda provisória pode ser impugnada por agravo de instrumento, pois se trata de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I... -
PF faz busca e apreensão em endereços de ex-mulher de Sérgio Cabral
PF faz busca e apreensão em endereços de ex-mulher de Cabral
A Polícia Federal cumpre, na manhã desta segunda-feira (8/5), mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Suzana Neves, ex-mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), em Araras (RJ) e São João del-Rei (MG). As ordens f... -
PF faz busca e apreensão nas casas de Joesley, Saud e Marcelo Miller
PF faz busca e apreensão nas casas de Joesley, Saud e Miller
As casas de Joesley Batista e Ricardo Saud, em São Paulo, e do advogado Marcelo Miller, no Rio de Janeiro, foram alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal nesta segunda-feira (11/9). Batista e Saud são, respectivamente, dono e lobista da JBS,... -
O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition
Este artigo traz uma análise sobre o direito fundamental de proteção de dados no âmbito do processo penal brasileiro sob a ótica da ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishing expedition. Para tanto, são discutidos os critérios dogmáticos para a produção de provas consoante as dimensões normativas do direito fundamental de proteção de dados. Ademais, o artigo trata dos...
-
Santander acusa Americanas de tentar obstruir busca e apreensão de documentos em sua sede
O banco Santander acusa a Americanas de tentar obstruir a busca e apreensão de documentos na sede da companhia no Rio. Em ação enviada à Justiça de São Paulo, o banco, que é um dos principais credores da varejista, diz que a empresa não atua de boa-...
-
Santander acusa Americanas de tentar obstruir busca e apreensão de documentos em sua sede
O banco Santander acusa a Americanas de tentar obstruir a busca e apreensão de documentos na sede da companhia no Rio. Em ação enviada à Justiça de São Paulo, o banco, que é um dos principais credores da varejista, diz que a empresa não atua de boa-...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
... PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ... DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... -
CPI da Covid pediu busca e apreensão no Ministério da Saúde, mas Aras se opôs
BRASILIA - Em manifestação encaminhada ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República se opôs a um pedido de busca e apreensão no Ministério da Saúde para apurar a compra de doses da vacina Covaxin pela...
-
CPI da Covid pediu busca e apreensão no Ministério da Saúde, mas Aras se opôs
BRASILIA - Em manifestação encaminhada ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República se opôs a um pedido de busca e apreensão no Ministério da Saúde para apurar a compra de doses da vacina Covaxin pela...