Cabedal
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Decisão Monocrática Nº 4030894-81.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4030894-81.2019.8.24.0000 de Lages Agravante : Tigrão Representações LtdaAdvogados : Nelson Rossi Junior (OAB: 41511/SC) e outroAgravado : Pança Contabilidade LtdaAdvogado : Maykhel Beltrame Goulart (OAB: 25988/SC)Relatora: Desembargadora Haidée Denise GrinDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATigrão Representações Ltda interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo...
... Sustentou, em síntese, que "restou amplamente comprovado na exordial através do extenso cabedal de provas nela acostada a verossimilhança das alegações e também a hipossuficiência do autor" (p. 6). Aduziu, ainda, que a inversão do ônus da ... -
Acordao N° 1259353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Necessidade demonstrada. Fundo pasep. Valores vertidos pela união. Banco do brasil s. A. Mero depositário. Legitimidade passiva. Existente. Prazo prescricional. Decenal. Fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Fundos privados. Parâmetros de correção. Analogia. Inadmissibilidade. Ato ilícito. Ausência de comprovação. 1. Ante
... remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como ... fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar nº 08/1970 não ostenta viés ... previdenciário ... 7. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo ... -
Acórdão nº 0001924-37.2007.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURO CONTRA TERCEIRO. NEGATIVA injustificada DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA EM RECUSAR-SE A EFETUAR O PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NÃO JUNTADA DA...
... terceiro, no caso de danos sofridos em razão de acidente de veículo ... Contudo, conforme consta do cabedal probatório carreado nos autos, a Apelante não ... acostou a apólice em questão, restando, tão somente, cópia da primeira página do ... -
Acórdão Nº 5001888-08.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DO PROCEDER POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... absolutórias são frágeis e recalcitrantes e não se sustentam, ... mormente diante da cabedal" probatório, pois como bem ... fundamentado na sentença monocrática, não há dúvidas quanto ... à dinâmica criminosa apurada, a impor a manuten\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... da peça exordial, cabendo destacar que os argumentos ... defensivos, aduzindo escassez probatória, não encontram ... eco no lauto cabedal de provas carreado aos autos ... Cumpre destacar, em relação ao fato de os agentes ... públicos de segurança não terem presenciado a prática ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal; ... II - despesas gerais do negócio ou da emprêsa injustificáveis, por sua natureza ou vulto, em relação ao capital, ao gênero do negócio, ao ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... É a voz da defesa, a palavra candente do advogado, a sua lógica, a sua dedicação, o seu cabedal de estudos, de análise e de dialética! Bendita seja a defesa!” (Ministro Ribeiro da Costa, Presidente do Supremo Tribunal Federal ... | 705 ...
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A Normatividade dos Princípios
... á umbilicalmente relacionada ao direito à educação, principal vetor de emancipação do ser humano, que lhe confere espírito crítico e cabedal de conhecimento para sair do estado de alienação. Assim, ... A educação participa na vida e no crescimento da sociedade, tanto em seu destino ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004781-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), N/F DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, DA IMPUTAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O...
... periciada, conforme já referido alhures ... Desta feita, diante do sistema do livre convencimento motivado, e ... tendo em conta todo o cabedal probatório ofertado nos autos, tanto na ... fase inquisitiva como na fase judicial, verifica-se a existência de ... lógica perfeitamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... Tal vem explicitado, também, no artigo 373, incisos ... I e II do atual C.P.C. Precedentes ... Ante todo o exposto, encontra-se o pujante cabedal probatório ... coerente à dinâmica delitiva, descrita na exordial acusatória, razão ... pela qual, resulta mantida a condenação do réu, ... -
Acórdão Nº 5009932-38.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, POR DOZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNC
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Acórdãos nº 0076429-09.2010.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06 NÃO SATISFEITOS EM SUA INTEGRALIDADE, EIS QUE, NO CASO CONCRETO, AS PROVAS INDICARAM CLARAMENTE DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS. Modalidade privilegiada. Lei n° 11.343/06, artigo 33, § 4°. Descabimento. O...
... Cabedal de circunstâncias que demonstram não dever o embargante receber o tratamento abrandado que a lei penal reserva ... -
Acórdãos nº 2218523-23.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INFORMAÇÕES QUE NÃO PERMITEM DEDUZIR POR ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PENA. 1) Inviável reconhecer qualquer ilegalidade manifesta contra a paciente no caso concreto, vez que nada permitiria deduzir por excesso de prazo. Segundo...
... à baila na inicial, comprovadas, quanto à data de trânsito em julgado da condenação para a Defesa, pelo cabedal de informações prestadas pela autoridade judicial, a qual, sendo agente público em sentido lato, goza de ... -
O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... cabedal de iniciativas associativas e seus projetos de relevância social. Para um setor que tem boa parte de seu financiamento avindo de doações privadas, ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... críticas desde o seu nascedouro, pois não considerava empregados os trabalhadores intelectuais, que detêm, a toda evidência, maior cabedal de conhecimentos técnicos em comparação ao empregador. De fato, o processo organizativo contemporâneo ressalta a necessidade de contratação de ...
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Acórdão nº 0172960-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2010
Apelação Criminal. Art. 214 do Código Penal. Dúvidas Quanto a Materialidade e Autoria Delitivas. Absolvição. Manutenção. Parecer Miniterial Pelo Improvimento do Apelo. Ora, se a Prova Oral Carrega Dúvidas Quanto a Autoria do Crime, Não é Razoável que o Cabedal de Incertezas Viesse, Favorecer a Acusação, Pois em Nosso Ordenamento Jurídico Vigora o Princípio do In Dubio Pro Reo. Apelo Conhecido e...
... IMPROVIMENTO DO APELO ... Ora, se a prova oral carrega dúvidas quanto a autoria do crime, não é razoável que o cabedal de incertezas viesse, favorecer a acusação, pois em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do in dubio pro reo ... APELO CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... Todavia, no tocante à majorante prevista no § 3º do artigo 2º da ... Lei nº 12.850/2013, tem-se que o lauto cabedal de provas não ... permite concluir, com a certeza necessária exigível na seara ... criminal, que os apelantes Jefferson e Ronaldo figurassem como ... -
Acordão nº 20090460671 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2009
FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NA PESSOA DOS SÓCIOS. Adstrito o cabedal societário ao processo falimentar, na forma da legislação própria, deve ser o crédito habilitado no processo de falência, mormente se inexistente nos autos comprovação segura de seu encerramento e consequente impossibilidade de recebimento dos importes devidos.
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... 3º da CRFB/88 como um dos objetivos da república, importante zelar para que o cabedal de informações que chega à população seja variado e da melhor qualidade possível, o que implica possibilitar que o receptor da informação ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... É a voz da defesa, a palavra candente do advogado, a sua lógica, ... MANUAL PRÁTICO DO JÚRI 37 ... a sua dedicação, o seu cabedal de estudos, de análise e de dialética! Bendita seja a defesa! (Ministro Ribeiro da Costa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, D.J.U., de ...
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Acórdão nº 0088533-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2010
Processual Penal. Apelação Criminal. Apelado Denunciado à Figura Típica do Crime Previsto no Art. 214 C/C 224, e 226, Inciso Ii, do Código Penal. Noticia a Peça Acusatória que o Denunciado Valendo-se da Condição de Padrasto, Praticou o Crime de Atentado Violento ao Pudor contra a Menor Bianca dos Santos Lima, Filha de Sua Companheira Maria Joselita dos Santos. Consta dos Autos que, o Denunciado,...
... RELATOR: DES. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO ... Ora, se a prova oral carrega dúvidas quanto a autoria do crime, não é razoável que o cabedal de incertezas viesse, ... favorecer a acusação, pois em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do in dubio pro reo ... APELO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0205871-6/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2010
Apelação Criminal. Crime contra os Costumes. Artigo 214 C/C o Art. 224 ³aã e 226, Ii, do Código Penal. Noticia a Peça Acusatória que no Mês de Maio de 2007, o Denunciado no Interior da Residência em que Convivia por 06 Meses Com a Sra. Marinalva dos Santos, Praticou Ato Libidinoso Diverso da Conjunção Carnal Com a Enteada Alexsandra dos Santos, Consistente em Manipulação do órgão Genital da...
... MINITERIAL PELO PROVIMENTO DO APELO ... Ora, se a prova oral carrega dúvidas quanto a autoria do crime, não é razoável que o cabedal de incertezas viesse, ... favorecer a acusação, pois em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do in dubio pro reo ... APELO CONHECIDO E ... -
Decisão monocrática nº 2014.04785317-13 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2014
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁProcesso Nº 2014.3.029252-8 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível IsoladaRecurso: Agravo de Instrumento Comarca da Capital Agravante: Banco do Estado do Pará ¿ BANPARÁ Advogado: Thiago dos SantosAlmeida e Outros Agravado: Hotel Luna Ltda. Advogado: Elton Jones de Souza Relator: Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... reparação à instituição financeira ... recorrente, enquanto se aguarda pela decisão colegiada da ... Câmara, tendo-se em vista o seu cabedal econômico ... verdade, o perigo da demora mostra-se, em exame perfunctório, ... inverso na questão sob exame, considerando-se que a atividade ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ex.) ... Importante destacar que não se pode confundir imperícia com erro profissional, pois o imperito não dispõe de cabedal necessário ao exercício profissional, enquanto no erro profissional o agente não é ignorante com relação à conduta a ser tomada, porém a ...