calunia x difamação
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Estudo de Direito Processual Penal
... Penal privada ... Título I ... Art. 138. calúnia ... Art. 139. difamação Art. 140. injúria (exceto § 2º c./c. art ...
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Direito Penal
... -crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática do crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu ato, após ser regularmente ... á esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de (A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo ...
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Direitos Fundamentais
... (incisos V e X), tanto que o Direito Penal tutela a honra contra calúnia, injúria e difamação ... O indivíduo que se sente lesado em sua honra ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ário ao exercício profissional’); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: calúnia, difamação ... 222 Cf. RT, 643:276 e 644:356 ... Tratado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 (Cível), 23-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 16º JECRIM da Comarca da Capital - Jacarepaguá Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES Apelado: RICARDO NASCIMENTO FERREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 do...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ... -
Ética profissional
... tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua ... o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia, quando afirmou que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-05.2017.8.19.0018 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 268-05.2017.8.19.0018 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Conceição de Macabu- RJ Apelante: Carla Cristina da Silva Fidélis Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-37.2014.8.19.0042 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013434-37-18.2014.8.19.0042 Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Apelante: Alan Tedesco da Costa Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002218-87.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 002218-87.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante : Mateus Xavier do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
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Processo nº 0011558-32.2015.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
Ementa: Voto Em Primeiro Lugar, Cumpre Analisar a Preliminar de Nulidade Da Sentença por Ausência de Apreciação Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Formulada Na Contestação. Analisando Os Autos, Observo Que, Com Efeito, a Sentença Não Tratou Da Questão, que Fora Devidamente Suscitada Na Defesa, Sendo Certo Que, Mesmo Depois Da Oposição de Embargos de Declaração, a Omissão Deixou de Ser Suprida,
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Processo nº 0193180-85.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0193180-85.2014.8.19.0001 Recorrente: Luciano Daltro Cabral Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado Contra Sentença que O Condenou como Incurso Nas Penas Do Art. 139 C/c 1
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO DALTRO CABRAL ... : ... -
Acórdão nº 50007782620178210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PANFLETO DISTRIBUÍDO EM CAMPANHA POLÍTICA. ABUSO DE DIREITO DE INFORMAÇÃO OU DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. NO CASO DOS AUTOS DEVEM-SE SOPESAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO À ATIVIDADE INTELECTUAL,...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. calúnia e difamação. panfleto distribuído em campanha política. ABUSO DE ... -
Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... A diferença é fundamental, uma vez que os crimes de calúnia e difamação atingem diretamente a honra objetiva, enquanto que a honra ... -
Acordao N° 1244756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Postagem de texto na plataforma facebook. Conteúdo que não viola direitos da personalidade das autoras. Mero desabafo. Ausência do ânimo de caluniar, difamar ou injuriar. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Compensação por danos morais incabível. Honorários advocatícios...
... Não se vislumbra, no bojo do texto ... publicado, qualquer calúnia, injúria ou difamação a envolver as autoras e amparar o pedido de ... -
Acórdão nº 0000350-46.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Abril de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA APURAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). SUSCITANTE: 14ª VARA CRIMINAL. SUSCITADO: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, A ORDEM ECONÔMICA, AS RELAÇÕES DE CONSUMO, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 130, §2º, DA...
... AÇÃO PENAL PRIVADA – APURAÇÃO DOS ... DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ... INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050643-18.2015.8.19.0038 (Criminal), 24-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0050643-18.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Adriana Carlos de Santana Fernandes Junior Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Da Injúria (Art. 140)
... “Ao inverso do que sucede na calúnia e na difamação, não se imputa aqui fato determinado, mas atribuemse ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... desviante, qualquer dos delitos contra a honra (calúnia ... , qualquer dos delitos contra a honra (calúnia, difamação ...