camara legislativa distrital
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 24 ... Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve ... sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no ... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da ... ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ... , Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa ... ARTIGO 203 ... Sempre que forem ...
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Acórdão nº 2004/0164768-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital serão realizadas simultaneamente, em todo o ... a respectiva Assembléia ou Câmara Legislativa três por cento dos votos apurados, excluídos os ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388467 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. A solução integral da...
... com base em Direito local (Lei Distrital 197 de 1991 e Resolução 229⁄2007 da Câmara ... Resolução nº 229⁄07 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pois, por ser ato normativo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os ... Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; ... III - os Juízes Eleitorais, quando se ...
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Acórdão nº 2008/0277447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE DEPUTADO DISTRITAL. FATO OCORRIDO EM 25.10.90. PEDIDO DE LICENÇA À CÂMARA LEGISLATIVA DATADO DE 15.05.95. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional ... CAPÍTULO VII Da ... pelo Conselho Superior, o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, para servir pelo prazo ...
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Acórdão Nº 5004132-40.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
... NOVA VENEZA - Nova Veneza RU: NOVA VENEZA CAMARA DE VEREADORES ... cautelar j foi apresentado pela casa legislativa, e defendeu a improcedncia do pedido declaratrio ... que, ao submeter Cmara Legislativa distrital a autorizao ou aprovao de convnios, acordos ou ...
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Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ... do mencionado órgão distrital" ... 2. Acrescente-se que \"doutrina e\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... , apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral ... ções de Deputado Estadual e Deputado Distrital ... Art. 8o Nas eleições de 2018, se as ...
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Acordao N° 1300073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras/df. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga/df. Inventário. Competência relativa. Declínio. De ofício. Vedação. Perpetuação da jurisdição. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de inventário. 2. Tratando-
... objeto de deliberação da Câmara Legislativa Distrital através da Lei Complementar Distrital ... -
Deputado do DF ameaça senador: 'Vamos sentar a porrada para largar de ser otário'; vídeo
O deputado distrital e presidente da Cmara Legislativa do Distrito ...
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Deputado do DF ameaça senador: 'vamos sentar a porrada para largar de ser otário'; vídeo
O deputado distrital e presidente da Cmara Legislativa do Distrito ...
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Acordao N° 1371897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Cumprimento de sentença. Protesto. Intimação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Invalidade do ato de comunicação não constatada. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O art. 21 da lei n. 4. 717/1965 prevê que a ação popular prescreve...
... LEGISLATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO. INTIMAÇÃO ... públicos da Câmara Legislativa Distrital. Além disso, não houve qualquer demonstração ... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
... LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde ... § 9º (VETADO) ... I ou da data de início da sessão legislativa de 2023, prevalecendo a data que ocorrer por ...
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Acórdão nº 2014/0289373-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLATIVA DO DISTRITO ... FEDERAL - ASSECAM/DF ... 3306-DF. CONVALIDAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.671/05. EXAME. ...
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Acordao N° 1330748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o provimento de cargos de técnico em assistência social da secretaria de desenvolvimento social do df - sedes/df. Embargos de declaração. Vícios do art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Conexão. Improcedência da redistribuição dos autos. Ilegitimidade passiva da secretária da sedes/df. Regras editalícias. Fiscalização pelo...
... na função de auxiliar a Câmara Legislativa Distrital no exercício do controle externo, ... -
Acórdão nº 1166 de Tribunal Pleno, 25 de Octubre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E 25 A 28, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA. Dispositivo que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação de poderes, inscrita...
... reqdo. : Câmara Legislativa do Distrito Federal ... - INCONSTITUCIONALIDADE, ... -
Acordao N° 1805645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Agravo interno em execução de título judicial. Pedido de realização de nova liquidação para apurar eventual saldo aos exequentes. Matéria preclusa. Tema já enfrentado pelo colegiado. Recomposição salarial. Inovação. Vedação ao poder judiciário. Incidencia do tema 624 do stf. Decisão de extinção da execução mantida. 1. O núcleo da pretensão dos exequentes/agravantes é verificar a existência de...
... Distrital 38/1989 – com as alterações da Lei Distrital ... limitada, dependendo de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo ... Distrital e com o ...