camara legislativa distrital
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... distrital e municipais e a sociedade civil no ... e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e III - ...
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Acordao N° 1662132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Requisição de pequeno valor. Aplicação. Expedição complementar. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. 1. O art. 1º da lei distrital n. 3. 624/2005 foi alterado pela lei distrital n. 6. 618/2020 para majorar o limite de pagamentos por requisição de pequeno valor (rpv) para vinte (20)
... EXPEDIÇÃO COMPLEMENTAR. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020 ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art ... Câmara Legislativa do Distrito Federal, que definiu em quarenta (40) ... -
Acordao N° 1629561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ampliação do teto das obrigações de pequeno valor. Declaração de inconstitucionalidade formal de lei distrital (nº 6. 618/2020). Vício de iniciativa. Matéria orçamentária de competência legislativa privativa do executivo. Agravo não provido. 1. Não há, no caso dos autos, qualquer dúvida acerca da inconstitucionalidade formal da...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DISTRITAL (Nº ... 6.618/2020). VÍCIO DE INICIATIVA. RIA ORÇAMENTÁRIA DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ; III - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério no ... ção com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as Assembleias Legislativas, ...
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Acordao N° 1420337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de despacho administrativo, de sorte a permitir que o agravado continue em teletrabalho no exterior, enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ex officio. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado. Recurso provido. I....
... que o agravado é servidor público distrital da ... Câmara Legislativa do Distrito Federal - ... -
Acordao N° 1634857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Ambiental. Constitucional. Administrativo. Apelação. Empresa com atuação no ramo de coleta, armazenamento, transporte e tratamento de resíduos de serviço de saúde. Atuação em todo o terrítório nacional. Anulação da licença de operação pelo conam. Omissão do orgão competente para autorização. Necessidade de autorização conforme art. 10, §3°, da lei distrital 5418/2014. Deliberação
... 10, §3°, DA LEI DISTRITAL 5418/2014 ... DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO CONAM ... No entanto, a Câmara Legislativa do Distrito Federal editou a Lei Distrital nº ... -
Disputes over the constitutional interpretation of the master plan/ As disputas pela interpretacao constitucional do plano diretor.
... da constitucionalidade de uma lei distrital que regula condominios fechados. A finalidade do ... 710/2005,9 editada pela Camara Legislativa do Distrito Federal. Proposta por ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , segundo Kelsen , a natureza legislativa, configurando um verdadeiro legislador negativo ... limita-se, além da lei federal, à lei distrital, editada pelo Congresso da União; os integrantes ...
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Decisão da Presidência nº 860946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... aplicado aos procuradores da Câmara Legislativa, tendo em vista a inconstitucionalidade da regra ... ção judicial na Câmara Legislativa Distrital não viola o previsto no art. 132 da CF ...
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Decisão Monocrática N° 07213035720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) 0721303-57.2023.8.07.0000 AUTOR: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REU: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Admito a habilitação nos autos, na condição de amicus curiae, art. 138 do CPC, da Federação Brasileira
... DO DISTRITO FEDERAL REU: CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Admito a habilitao ... de suspenso cautelar da eficcia da Lei Distrital 7.239/23, notifique-se o Presidente da Cmara ... -
DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais; VI - formulação, em coordenação ... e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; III - ...
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Acordao N° 1697897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Tema 1169/stj. Suspensão de processos pendentes. Distinção. Prévia liquidação. Desnecessária. Apuração do crédito por mero cálculo aritmético. Lei nº 6. 618/2020. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Excesso de execução. Índice aplicável. Correção monetária. Observância de critério estabelecido no...
... de Lei de iniciativa de Deputado Distrital, o ... qual foi vetado pelo Governador do ... Legislativa do Distrito Federal, o que corrobora a ... -
Acórdão Nº 794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle ... acionário de ... aprovada por dois terços dos membros da Camara ... Legislativa Distrital, como prevê de forma ...
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Decisão Monocrática N° 07155251420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0715525-14.2020.8.07.0000 Classe judicial: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL REU: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de ação direta de...
... DO DISTRITO FEDERAL REU: CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de ao ... de inconstitucionalidade em face da Lei Distrital n. 6.600/2020, ajuizada pelo GOVERNADOR DO ... -
Decisão monocrática Nº 794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... legislativa, por meio de lei específica aprovada por dois rços dos membros da Câmara Legislativa Distrital, como prevê de forma expressa e cristalina a Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 860946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... Procurador Legislativo da Câmara Legislativa e Procuradores do Distrito Federal. 2 ... AUTO-APLICABILIDADE ... LEI DISTRITAL Nº 3.894/06 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão da Presidência nº 860946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... Procurador Legislativo da Câmara Legislativa e Procuradores do Distrito Federal. 2 ... AUTO-APLICABILIDADE ... LEI DISTRITAL Nº 3.894/06 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ção com os governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas aduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais ...
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Decisão monocrática Nº 1424187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... ção e à aprovação da Assembléia Legislativa estadual. Precedentes do S.T.F ... Ação ... que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... Disponível em: http://mail.camara ... , a reação imediata do Legislativo Distrital foi tentar proibi-lo: o projeto de lei nº 282 de ... sítio da Câmara Distrital: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. CLDF regulamenta uso de ... -
Acordao N° 1621491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra r. Sentença que, no âm
... LEGISLATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO ... pelo título judicial, o ente distrital ajuizou, em 24/3/2003, ou seja, ainda no ... -
Acordao N° 1303346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra r. Sentença que, no âm
... LEGISLATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO ... pelo título judicial, o ente distrital ajuizou, em 24/3/2003, ou seja, ainda dentro do ... -
Acordao N° 1647154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ... pelo título judicial, o ente distrital ajuizou, em 24/3/2003, ou seja, ainda no ... -
A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... Revista de Informação Legislativa, v. 39, n. 154, pp. 177-188, 2002 ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes ...
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Decisões Monocráticas nº 1196444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... ou posterior autorização da casa legislativa, as normas impugnadas violam o princípio ... que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, ... recdo.(a/S) : Camara ...