camara legislativa distrital
-
Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS ... 38.923/2017 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... 1) em face da Lei Distrital 5.969, de 16 de agosto de 2017, denominada ... , a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento no artigo ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DISTRITAL 197⁄91, QUE INTRODUZIU OS DISPOSITIVOS LEI ... do quadro de servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal não são aplicáveis as ...
-
Em áudio, presidente da Câmara do DF diz que governador usa maconha e admite distribuir cargos
... BRASLIA Nas gravaes que a deputada distrital Liliane Roriz (PTB-DF) entregou ao Ministrio ... Federal, a presidente da Cmara Legislativa, Celina Leo (PPS), faz declaraes no mnimo ...
-
Acordao N° 1260905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade de resolução da câmara legislativa do distrito federal. Resolução n. 302/2018. Requisição de servidor para exercício em gabinete parlamentar, liderança ou bloco. Artigo 21, ii, da lei distrital n. 4. 342/2009. Requisição para exercício com ou sem cargo em comissão. Possibilidade. Ausência de ofensa aos princípios
... DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO ... DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 302/2018 ... ARTIGO 21, II, ... DA LEI DISTRITAL N. 4.342/2009. REQUISIÇÃO PARA EXERCÍCIO COM ... -
Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ... MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO DISTRITAL. CASSAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2014/0194419-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legislativa ... (art. 38, § 3º, da Lei Distrital n. 3.824/06) ...
-
Acordao N° 1326981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Servidor público do distrito federal. Agente de polícia legislativa. Câmara legislativa do distrito federal. Adicional de periculosidade. Norma legislativa específica. Requisito formal. Lei complementar distrital 840/2011. 1. Apelação cível cuja pretensão recursal é o reconhecimento do direito à percepção de adicional de...
... AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA ... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... REQUISITO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR ... DISTRITAL 840/2011 ... Apelação cível cuja pretensão ... -
Acórdão nº 2008/0040236-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO DISTRITAL OFERECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ... SOLICITAÇÃO DE LICENÇA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acordao N° 1405600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da lei distrital 1. 261/96. Construção de edifícios e logradouros na área do parque da cidade sarah kubitschek. Prévia autorização da câmara legislativa do distrito federal. Vicio de iniciativa. Invasão da competência privativa do chefe do executivo. Procedência do pedido. Declaração de inconstitucionalidade. 1. Consoante a lei orgânica do distrito
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador GETÚLIO ... ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL ... 1.261/96. CONStrução de edifícios e ... -
Supremo nega liminar à deputada distrital Celina Leão
... Leo (PPS), que foi afastada em agosto da presidncia da Cmara Legislativa do Distrito Federal, por suspeita de integrar um esquema de desvio de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Formas de estado
... tem-se único centro com capaci-dade legislativa. Na descentralização política (autonomia ... e aprovada pela Câmara Legislativa “distrital” (uma “assembleinha” constituinte ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores ... I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ocorrer por ...
-
Decisão Monocrática N° 07063537720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTÔNIO CARLOS DIB DE SOUSA E SILVA, BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES, CARLA MARIA MARTINS GOMES, FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ, HENRIQUE BULHÕES DE CARVALHO, JOSÉ PEIXOTO GUIMARÃES NETO, LUIS EDUARDO MATOS TONIOL, PATRICIA VIEIRA COELHO PEREIRA ZART, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, ROBERTA MARIA RANGEL e SÉRGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA contra ato da...
... DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DA CAMARA ... redutor remuneratrio com base no teto distrital correspondente a 90,25% do subsdio de Ministro do ... -
DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , além de gerenciar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério no ... ção com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as Assembleias Legislativas, ...
-
Direito Constitucional
... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro ... da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital do DF e o Governador de Estado ou do DF) ( vide ...
-
Decisão Monocrática N° 07526398420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Vistos, etc. O partido político, UNIÃO BRASIL ÓRGÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL (UNIÃO BRASIL DF), por meio da petição de ID 47852331, pleiteia o ingresso no presente feito, na qualidade de amicus curiae. O requerente defende sua admissão, destacando que ostenta representatividade adequada, por ser um partido político, com legitimidade de atuação em todo o Distrito Federal, inclusive com um...
... NO DISTRITO FEDERAL REU: CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DO DISTRITO ... do Distrito Federal: o Deputado Distrital Eduardo Pedrosa. Ressalta seu interesse em compor ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; ... II ... ção com os Governos estaduais, distrital e municipais, as assembleias estaduais, a ...
-
Acordao N° 1330654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Decreto legislativo nº 2. 292/2020. Efeitos. Sustação. Decreto distrital nº 31. 405/2010. Proibição. Emissão de licença. Eventos de exposição e venda de veículos automotores. Áreas públicas. Invasão da competência privativa do chefe do poder executivo local. Matéria. Administração de áreas
... DISTRITO FEDERAL ... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador DIAULAS ... EFEITOS. SUSTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 31.405/2010. PROIBIÇÃO ... EMISSÃO DE ... -
Acordao N° 1634454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Requisição de pequeno valor - rpv. Lei distrital nº 6. 618/2020. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir sobre a aplicabilidade da lei distrital nº 6. 618/2020. 2. No julgamento do re nº 729. 107/df, que teve a repercussão...
... LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020 ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que corrobora a ... -
Direito Constitucional
... de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua ... Legislativa ou da Câmara Legislativa Distrital, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, ...
-
Acordao N° 1827220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Mandado de injunção. Direito constitucional. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Mérito. Aposentadoria especial. Agente socioeducativo. Critérios diferenciados. Art. 40, § 4º-b, da constituição federal. Emenda constitucional 103/2019. Lei complementar. Ausência. Mora legislativa. Configurada. Parâmetro utilizado. Lei complementar 51/1985. Agentes...
... COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. MORA LEGISLATIVA. CONFIGURADA. PARÂMETRO ... UTILIZADO. LEI ... do chefe do Poder Executivo Distrital para compor o polo passivo do ... mandado de ...