capacidade civil absoluta
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Decisão Monocrática nº 50154518320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
... com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da ... , não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Acórdão nº 2008/0112812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ... recolhimento majorado de tributos, em absoluta dissonância ao consagrado princípio da ... ípios constitucionais que asseguram a capacidade contributiva e a isonomia, pois gera redução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-73.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ícia médica, houve perda parcial da capacidade laborativa do reclamante, em seus trinta e sete ... ários, não se podendo presumir de forma absoluta" o estado de necessidade do trabalhador, a dispens\xC3" ... DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Esta Corte, com ressalva de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decisão Monocrática nº 50755756620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... ência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50801533820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
... com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da ... , não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50278391820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-09-2022
... com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da ... , não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50281978020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
... com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da ... , não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50722257020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da ... , não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ... o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes ...
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Acórdãos nº 0712406-35.2012.8.26.0020 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... Aplicação do Código Civil de 1916, artigo 178, § 9º, inciso V, c.c. o ... para demonstrar ausência de capacidade para os atos da vida civil, pois esta o se presume, exige prova absoluta. Devido processo legal observado ...
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Acórdãos nº 0043281-56.2006.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Contestação a noticiar plena capacidade e insuficiência do montante depositado ... , o comprometimento, de forma absoluta e irreversível, da capacidade do rado/credor para os atos da vida civil. Deflagração de interdição dentro em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 186 do Código Civil de 2002, porque todos os elementos do dever de ... 699,35) é proporcional à lesão e a capacidade econômica da ofensora e do ofendido. Assim, não ... constitucional da ampla defesa não é absoluta e deve ser exercitada com a observância da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para ... PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. o posicionamento ... respeita o teor do artigo 950 do Código Civil, pois a norma determina o arbitramento de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ... Configurar nulidade absoluta dos· procedimentos disciplinares quando não ...
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Decreto nº 9.962 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
... de cotas adicionais para o aumento da capacidade de prestação de garantia do FGCN ... Art. 3º ... II - um da Casa Civil da Presidência da República ... § 1º Cada ... a Construção Naval será de maioria absoluta ... § 3º O Presidente do Comitê de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... de governana corporativa, experincia e capacidade tcnica compatvel com o cargo, observados os ... , mediante deciso motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho ... 2 O anterior ...
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Acordão nº 0000336-19.2010.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria por invalidez impõe a suspensão do contrato de trabalho, não gerando a sua extinção e o direito à indenização do empregado. O segurado que recuperar a capacidade de trabalho terá direito a retornar à mesma função que ocupava anteriormente. Incidência do art. 475 da CLT e Súmula 160 do E. TST. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO...
... , exceto se comprovar o trabalhador absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário ou perda da capacidade civil. Nestes termos, a jurisprudência ... -
Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Professor associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito – Universidade ... todos os demais direitos, não se mostra absoluta ou liberada de qualquer limite, devendo conviver ... demonstrado no início, alertou que a capacidade de ser esquecido estava sendo corroída e pode ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... III - de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Acórdãos nº 1083892-53.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Contudo, ao tratar da capacidade civil da pessoa natural, o ordenamento ... e prova cabal da incapacidade (absoluta ou relativa), para fins de ...
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nº 2002.01.00.015767-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NOS QUADROS DA OAB. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. 1. Se o advogado da parte, ao tempo do ajuizamento da ação, já não se apresentava legalmente habilitado, nos autos, em face do cancelamento de sua inscrição nos quadros da OAB, afiguram-se nulos os atos praticados por ele, no processo,
... - Sistema Remuneratório - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 2/5/2002 ... autores sustentam, em síntese, nulidade absoluta da sentença, face à inexistência de capacidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ão, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de ... LUCROS CESSANTES. Delimitado que a capacidade laborativa do reclamante foi restringida, diante ... e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para ...