capacidade processual condomínio
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Acordao N° 1347016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Mandatário. Representação processual. Ausência de titularidade do direito vindicado. Direito alheio em nome próprio. Vedação. Art. 18, cpc. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que acolheu as preliminares de ausência de legitimidade passiva e de interesse processual, suscitadas...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO GREEN PARK e MARILIA GABRIELA SOUZA ... MIRANDA ... MANDATÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO ... DIREITO ... , mas mero sujeito que dá a parte a capacidade para que esteja em juízo” (NEVES, Daniel ... -
Relatório e Voto com número 5001107-48.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO, QUE DEIXOU DE EXISTIR. ILEGITIMIDADE MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INADMISSÍVEL. 1. A Comissão de Representantes representa os adquirentes no período da construção, sucedendo-a o...
... : COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO ... RESIDENCIAL LUCINDA FONTENELLE, JOSÉ INÁCIO ... NUNES DE FRANÇA, e da incapacidade processual da ... COMISSÃO DE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ... que, por não possuir capacidade processual, era representada pelo Condomínio ... -
Acórdãos nº 2077323-86.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Octubre de 2019
... I - Vício de capacidade postulatória apontado, devidamente ... , na perspectiva do condomínio legislativo da União e Estados ... da ação neste momento processual. Existência de outra ação direta de ...
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Direito do Consumidor
... que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer ... a hipossuficiência (ligada ao direito processual), que é causa da inversão do ônus da prova, ... Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a ...
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Acordao N° 1293918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Ação de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Citação para contrarrazões em recurso de apelação contra sentença que liminarmente reconhece a prescrição. Obrigatoriedade. Artigo 332, § 4º, do cpc. Observância. Réu citado em condomínio edilício. Mandado. Aviso de recebimento. Entrega. Art. 248, § 4º, do cpc. Validade. Gratuidade de justiça requerida pela ré/reconvinte....
... OBSERVÂNCIA. RÉU CITADO EM ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MANDADO. AVISO DE RECEBIMENTO ... Art. 290 CPC. Pressuposto processual não atendido. Procedimento nulo ... Sentença ... deduzidos no processo com inequívoca capacidade para, em tese, infirmar a conclusão a ... que ... -
Acordao N° 1323892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Responsabilidade civil. Condomínio edilício. Infiltração de água em área comum do prédio (cobertura). Danos causados em unidade autônoma. Necessidade de o condômino deixar a residência para efeito de respectiva reforma. Impositiva a obrigação indenizatória. Dano moral configurado. Redução proporcional da estimativa. Recurso parcialmente provido. I. Rejeitadas as preliminares suscitadas...
... PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME e CONDOMINIO DO BLOCO A ... DA SQSW 104 ... RECORRIDO(S) ... da relação jurídica material e processual, não há de se falar em ... retificação do ... capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do ... -
Acordao N° 1370285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Remessa necessária e apelações. Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Sistema urbano de drenagem em condomínio. Alegação de omissão. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de provas, necessidade. Ausência de vícios de omissão e contradição no julgado. Art. 1. 022, do cpc. Prequestionamento. Impossibilidade de reexame da matéria....
... EMBARGANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQN 402 LOTE 14 ... EMBARGADO(S) ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA ... pelo Ente, no intuito de aumentar a capacidade de escoamento ... das águas pluviais. No caso ... -
Acordao N° 1372091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....
... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO DO EDIFICIO ... PROFESSOR CRISTOVAM ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA - COPASA - VIOLAÇÃO DO TAMPONAMENTO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. -Considerando que a apelada ao retirar, por conta própria, o tamponamento do fornecimento de água, praticou a infração do art. 116,...
... pessoa jurdica, tem legitimidade e capacidade processual para estar em juzo. De igual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA - COPASA - VIOLAÇÃO DO TAMPONAMENTO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. -Considerando que a apelada ao retirar, por conta própria, o tamponamento do fornecimento de água, praticou a infração do art. 116,...
... pessoa jurdica, tem legitimidade e capacidade processual para estar em juzo. De igual ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1 o ...
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Acordao N° 1414413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Controvérsia sobre as contas prestadas pelo obrigado. Prova pericial. Deferimento e realização. Passivo em aberto. Movimentações desprovidas de comprovação e causa...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO TRES SETOR TOTAL VILLE ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRETENSÃO AVIADA ... devidamente habilitado e dotado de capacidade técnica contábil, devendo o apurado ser ... -
Acordao N° 1359251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Acordo. Débitos pretéritos. Ausência de assinatura. Irrelevância. Pagamento de entrada. Montante abatido da quantia cobrada. Devolução em dobro. Não cabimento. Exigência de dívida existente. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeiç
... APELANTE(S) ... SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOIS e LUCIANA ALCANTARA DE ... MEDEIROS ARAUJO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE COBRANÇA DE DESPESAS ... ré, e não havendo prova nos autos da capacidade ... financeira alegada pelo autor, impõe-se a ... -
Acórdãos nº 2159072-33.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CESSÃO DE CRÉDITO CAPACIDADE ... ídos sob a forma de condomínio, sendo a sua criação e seu ...
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Acordao N° 1425797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Direito processual civil. Direito civil. Queda de transeunte em área de passeio. Responsabilidade civil condomínio. Área comum. Inexistência de nexo de causalidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de queda do autor em suposta área comum
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTIPLUS - SUDOESTE ... Juiz AISTON ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. QUEDA DE TRANSEUNTE EM ... circunstâncias do caso e a capacidade econômica do ofensor. Nesse quadro, fixa-se a ... -
Acordao N° 1234190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Agressões ocorridas em estacionamento de shopping center. Desentendimento entre motoristas. Responsabilidade do complexo comercial. Ausência. Excludente prevista no art. 14, §3º, do cdc. Fato praticado por terceiro. Fortuito externo. Esposa que presenciou a briga. Violação ao direito de...
... RICARDO RIBEIRO BRAGA e CONDOMINIO DO PARKSHOPPING ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO ... da conduta, o sofrimento da vítima, a capacidade econômica do agente, as condições ... sociais ... -
Acórdão Nº 0007327-20.2010.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. VIABILIDADE DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO FEITA EM BENEFÍCIO DOS CONDÔMINOS QUE O POSSUEM COLETIVAMENTE. OBJETIVO DE...
... a demanda, por ausncia de interesse processual, sob o fundamento de que o Condomnio Edilcio no ... XI, do CPC), diz respeito apenas a capacidade processual para defesa de seus fins em juzo, de ... -
Acordao N° 1237220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Loteamento rural. Associação. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Adesão e inadimplência patenteadas. Condômino titular da fração que...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ... LOTEAMENTO RURAL. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO OU ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES ... AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO ... -
Acordao N° 1370850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores. Condomínio irregular. Confissão de dívida celebrada com terceiro estranho à lide. Alegação de valor correspondente à taxa condominial. Legitimidade (entendimento jurisprudencial). Situação processual não suficientemente madura a permitir o pronto julgamento de mérito. Autos devolvidos à origem. Recurso parcialmente provido....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇ\xC3"ÃO DE ... MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADA ... tratar de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual – a ... jurisprudência do ... -
Acórdão N° 4004133-63.2022.8.04.0000 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS.- O Condomínio edilício é ente despersonalizado e, portanto, não detém legitimidade para pleitear reparação por danos morais decorrente de vício de construção de áreas comuns, haja vistanão ser passível de atingir a honra objetiva. Precedentes.
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO MUNDI RESORT RESIDENCIAL ... AGRAVADO: INCORPY ... é ente despersonalizado, possuindo capacidade processual ... para representar os interesses dos ... -
Decisão Monocrática com número 5234406-90.2023.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... COMARCA DE GOIÂNIA ... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUPÍDIO RODRIGUES ... AGRAVADA: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... GRATUIDADE DE ... NECESSÁRIA A ... COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O ... DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão, em prejuízo à instrução processual penal e à aplicação da lei, fazendo-o de modo ... capacidade econômica do réu na fixação do quantum ... energia elétrica, água e esgoto e condomínio, vez que não possui acesso a meios digitais de ...