capacidade processual condomínio
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Acórdão Nº 5001761-82.2022.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ) APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO MAR VERMELHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PATRICIA ... privilegia a celeridade e a economia processual e contribui para o desafogamento do Judiciário, ... índico, evidenciada a regularidade da capacidade processual do condomínio; (b) orçamento geral ...
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Processo nº 0017540-75.2014.8.19.0031 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO PELA INSCRIÇÃO DO CNPJ E ATAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA E REGISTRADAS EM CARTÓRIO ONDE CONSTAM OS VALORES DAS COTAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
... Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMELIA FIGUEIREDO ... CAPACIDADE ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS ... : FERNANDO ... -
Acórdão nº 1031888-34.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS – DANOS ESTRUTURAIS – RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO COXIPÓ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ART. 14, § 3°, II DO CDC – CIÊNCIA DA PROBLEMÁTICA DAS AVARIAS EXISTENTE NO RESERVATÓRIO – NÃO CUMPRIMENTO DA NECESSÁRIA...
... DOS SANTOS] ... Parte(s): [CONDOMINIO RIO COXIPO - CNPJ: 17.568.929/0001-14 (APELANTE), ... RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ... A lei reconhece ao condomínio capacidade de ser sujeito em relação processual – a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0146316-23.2013.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARBITRAMENTO DE ISS INCIDENTE EM OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO "PENÍNSULA CORPORATE", PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO Nº 643/2011. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA...
... CONDOMÍNIO “PENÍNSULA CORPORATE”, PELO ... REGIME DE ... não se confunde com capacidade processual, ... estando o autor/apelado ... -
Acórdão nº 0515652-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO ... TROCA POR OUTRO DE ... CAPACIDADE INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO ... troca um apartamento, no mesmo condomínio, nas mesmas condições de ... pagamento, porém ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ... de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ...
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Síndico
1. Para administrar o condomínio, a assembleia escolherá um síndico, que poderá ... 12, IX, do CPC, tem capacidade de figurar em juízo na qualidade de parte. Com ... , para regularizar a representação processual, a juntada de ata de assembleia de eleição de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. No ...
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Acórdãos nº 0003691-28.2013.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM VIRTUDE DE RENÚNCIA DE SEU ... NOTIFICADO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Direito Civil
... (A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas ... , de modo a ter convicção em torno da capacidade econômica da empreiteira para levar a cabo uma ... ção), logo é apenas após esse ato processual que os alugueres poderão ser cobrados (art ...
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Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as ... mais fácil do devedor ter capacidade para efetuar o pagamento. E menos tempo para os ... processual e inclusive de ofício pelo magistrado ...
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Acórdãos nº 0021906-42.2012.8.26.0223 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... de Guarujá , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EL PORTENO, são ... IMPUGNAÇÃO À GRATUITADADE PROCESSUAL MATERIA PRELIMINAR SUSCITADA EM ... ínio requerente que aduz capacidade econômica dos devedores a suportarem ...
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Acordao N° 1695398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de muro de condomínio. Fortes chuvas. Falhas na capacidade de captação do sistema de drenagem de águas pluviais. Omissão. Contradição. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão
... APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO ... APELADO(S) ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO ... FORTES CHUVAS. FALHAS NA CAPACIDADE DE CAPTAÇÃO DO SISTEMA DE ... DRENAGEM DE ... -
Acórdão nº0000708-02.2022.8.17.8224 de 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru, 27-04-2023
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... 0000708-02.2022.8.17.8224 RECORRENTE: CONDOMINIO PRIVE MONT BLANC VILLAGE RECORRIDO: BANCO ... de 2022, ocorre que existe questo processual que inviabiliza o processamento da ao pelo rito ... efmeras consideraes acerca da capacidade processual do condomnio exequente, pois em que ... -
Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... ENTIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO" DE ... FATO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEV\xC3" ... capacidade postulatória, fora devidamente preparado e ... -
Coligações
... possui é personalidade judiciária (capacidade" processual), semelhante ao que acontece com o esp\xC3"ólio, o condomínio, a herança jacente etc. (CPC, art. 12) ...
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Acordao N° 1661006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores. Condomínio irregular. Confissão de dívida celebrada com terceiro estranho à lide. Alegação de valor correspondente à taxa condominial. Legitimidade (entendimento jurisprudencial). Situação processual não suficientemente madura a permitir o pronto julgamento de mérito. Autos devolvidos à origem....
... ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... AYRTON SENNA ... RECORRIDO(S) ... JURISPRUDENCIAL). SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO SUFICIENTEMENTE MADURA A ... PERMITIR O ... tratar de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual – a ... jurisprudência do ... -
Sentença com número 0185704-87.2012.8.09.0051 da Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, 19-09-2023
... processual, bem como as condições da ação, passo ao ... PRECLUSÃO. CONDOMÍNIO ... ENTRADA INDEVIDA. VIGILANTE. DISPARO DE ARMA ... capacidade ou aptidão exigíveis das pessoas ... Dessa ...
- Acórdãos nº 0246803-91.2008.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000742-45.2019.8.19.0037 (Criminal), 09-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000742-45.2019.8.19.0037 RECORRENTE/RÉ: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO/AUTOR: ZELIA FRANCO VOTO A parte autora alega falha na prestação do serviço da ré dado a falta de abastecimento de água em sua residência, salientando que está em dia com os pagamentos junto a ré. Relata...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP