capacidade processual condomínio

Juizado especial cível. Processo civil. Ilegitimidade ativa ad causam. Mandatário. Representação processual. Ausência de titularidade do direito vindicado. Direito alheio em nome próprio. Vedação. Art. 18, cpc. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que acolheu as preliminares de ausência de legitimidade passiva e de interesse processual, suscitadas...

Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....

Civil. Responsabilidade civil. Condomínio edilício. Infiltração de água em área comum do prédio (cobertura). Danos causados em unidade autônoma. Necessidade de o condômino deixar a residência para efeito de respectiva reforma. Impositiva a obrigação indenizatória. Dano moral configurado. Redução proporcional da estimativa. Recurso parcialmente provido. I. Rejeitadas as preliminares suscitadas...

Apelação. Ação de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Citação para contrarrazões em recurso de apelação contra sentença que liminarmente reconhece a prescrição. Obrigatoriedade. Artigo 332, § 4º, do cpc. Observância. Réu citado em condomínio edilício. Mandado. Aviso de recebimento. Entrega. Art. 248, § 4º, do cpc. Validade. Gratuidade de justiça requerida pela ré/reconvinte....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA - COPASA - VIOLAÇÃO DO TAMPONAMENTO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. -Considerando que a apelada ao retirar, por conta própria, o tamponamento do fornecimento de água, praticou a infração do art. 116,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA - COPASA - VIOLAÇÃO DO TAMPONAMENTO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. -Considerando que a apelada ao retirar, por conta própria, o tamponamento do fornecimento de água, praticou a infração do art. 116,...

Processual civil. Embargos de declaração. Remessa necessária e apelações. Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Sistema urbano de drenagem em condomínio. Alegação de omissão. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de provas, necessidade. Ausência de vícios de omissão e contradição no julgado. Art. 1. 022, do cpc. Prequestionamento. Impossibilidade de reexame da matéria....

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Controvérsia sobre as contas prestadas pelo obrigado. Prova pericial. Deferimento e realização. Passivo em aberto. Movimentações desprovidas de comprovação e causa...

Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Acordo. Débitos pretéritos. Ausência de assinatura. Irrelevância. Pagamento de entrada. Montante abatido da quantia cobrada. Devolução em dobro. Não cabimento. Exigência de dívida existente. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeiç

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. VIABILIDADE DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO FEITA EM BENEFÍCIO DOS CONDÔMINOS QUE O POSSUEM COLETIVAMENTE. OBJETIVO DE...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Loteamento rural. Associação. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Adesão e inadimplência patenteadas. Condômino titular da fração que...

Direito processual civil. Direito civil. Queda de transeunte em área de passeio. Responsabilidade civil condomínio. Área comum. Inexistência de nexo de causalidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de queda do autor em suposta área comum

Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Agressões ocorridas em estacionamento de shopping center. Desentendimento entre motoristas. Responsabilidade do complexo comercial. Ausência. Excludente prevista no art. 14, §3º, do cdc. Fato praticado por terceiro. Fortuito externo. Esposa que presenciou a briga. Violação ao direito de...

Processual civil. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores. Condomínio irregular. Confissão de dívida celebrada com terceiro estranho à lide. Alegação de valor correspondente à taxa condominial. Legitimidade (entendimento jurisprudencial). Situação processual não suficientemente madura a permitir o pronto julgamento de mérito. Autos devolvidos à origem. Recurso parcialmente provido....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Extinção condomínio. Divisão da coisa comum. Responsabilidade limitada aos quinhões. Direito real de habitação. Impossibilidade. Arbitramento aluguéis. Proporcionalidade. Benfeitorias necessárias e úteis não demonstradas. Honorários. Critério da proporcionalidade. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência afastada. Divisão despesas...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Condomínio edilício. Anulação de ata de assembleia geral. Ente condominial não integrante da relação processual. Ineficácia da sentença em relação ao terceiro. Artigo 506 do código de processo civil. Antecipação de tutela. Temeridade. Decisão tornada insubsistente. Efeito translativo. Extinção do feito originário sem resolução...