capacidade processual condomínio
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Acórdão nº 50202749420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRAFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO A defesa técnica, no momento oportuno, no se insurgiu contra o indeferimento, pelo magistrado a quo, do pedido de juntada aos autos das imagens...
... Jardim Algarve, em Alvorada/RS (Condomínio Moradas Club), o denunciado ERICK FELIPE ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ...ído e não demonstrou não ter capacidade econômica para arcar com as custas processuais, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
...: PROCURADOR DO ESTADO. ADVOGADO. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS. RECORRIDO. : ... -
Acordao N° 1241419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de rateio. Condomínio em processo de regularização. Serviços que beneficiam todos os moradores da associação de moradores. Dever de contribuição. Sentença mantida. 1. Não se aplica à situação em apreço o precedente do superior tribunal de justiça, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (resp n. º 1. 439. 16
...1241419. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. TAXA DE RATEIO. CONDOMÍNIO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. SERVIÇOS QUE ...INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO DO "CONDOMÍNIO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0291689-6 de T4 - QUARTA TURMA
...AGRAVADO : CONDOMÍNIO VILLAGIO DE PANAMBY - EDIFÍCIO STRELITZIA ... ausência de personalidade jurídica e capacidade processual do Condomínio recorrido, o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0146316-23.2013.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARBITRAMENTO DE ISS INCIDENTE EM OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO "PENÍNSULA CORPORATE", PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO Nº 643/2011. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA...
...CONDOMÍNIO “PENÍNSULA CORPORATE”, PELO. REGIME DE ...não se confunde com capacidade processual,. estando o autor/apelado devidamente ... -
Condomínio de edifícios
...Incapacidade de ser parte. Falta de pressuposto processual. Sentença mantida. É pressuposto processual (ou pré-processual, como irma Arruda Alvim), a capacidade de ser parte, entendida como a aptidão conferida a um sujeito de direito ...
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Acórdão nº 0515652-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRÊS QUARTOS. PRESTAÇÃO ADIMPLIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE ERRO PELA VENDEDORA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. TROCA POR OUTRO DE CAPACIDADE INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ...TROCA POR OUTRO DE. CAPACIDADE INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ...troca um apartamento, no mesmo condomínio, nas mesmas condições de. pagamento, porém com ... -
Acórdão Nº 5001761-82.2022.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. RECURSO DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA EXECUTÓRIA INSTRUÍDA COM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA...
...) APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO MAR VERMELHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PATRICIA ... privilegia a celeridade e a economia processual e contribui para o desafogamento do Judiciário, ...índico, evidenciada a regularidade da capacidade processual do condomínio; (b) orçamento geral ... -
Acórdãos nº 0003691-28.2013.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – RECORRENTE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM VIRTUDE DE RENÚNCIA DE SEU PROCURADOR, DA QUAL FORA REGULARMENTE NOTIFICADO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 0003691-28.2013.8.26.0176; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de...
... RECORRENTE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM VIRTUDE DE RENÚNCIA DE SEU ... NOTIFICADO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
.... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 43 07/02/2018 16:55:27 . . ... Chaves, localizada na chácara 20 do Condomínio Campestre. Certo dia, ao se deslocar para lá no ... Depois tratei da capacidade civil de Rodrigo e de Marcelo: ambos têm ...
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Processo nº 0017540-75.2014.8.19.0031 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO PELA INSCRIÇÃO DO CNPJ E ATAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA E REGISTRADAS EM CARTÓRIO ONDE CONSTAM OS VALORES DAS COTAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
... . . . . Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMELIA FIGUEIREDO . ... . . . . CAPACIDADE...DE . REPRESENTAÇÃO . PROCESSUAL" . PELA . ILEGALIDADE NA ELEIÇÃO DO \xC2"... -
Acordao N° 1695398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de muro de condomínio. Fortes chuvas. Falhas na capacidade de captação do sistema de drenagem de águas pluviais. Omissão. Contradição. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão
...APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO. APELADO(S). FABRICIO LIMA ...Acórdão Nº. 1695398. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ...FORTES CHUVAS. FALHAS NA CAPACIDADE DE CAPTAÇÃO DO SISTEMA DE. DRENAGEM DE ÁGUAS ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ...condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ... de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. . ...
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Acórdãos nº 0021906-42.2012.8.26.0223 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO À GRATUITADADE PROCESSUAL – MATERIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Requeridos que aduzem erro da via processual eleita. Descabimento. Apelação que se afigura como recurso cabível na espécie, visando combater sentença extintiva da ação. Matéria preliminar afastada. RECURSO –
... de Guarujá , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EL PORTENO, são ... IMPUGNAÇÃO À GRATUITADADE PROCESSUAL MATERIA PRELIMINAR SUSCITADA EM ...ínio requerente que aduz capacidade econômica dos devedores a suportarem ... -
Sentença com número 0185704-87.2012.8.09.0051 da Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, 19-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. QUESTÃO PROCESSUAL JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. CONDOMÍNIO. ENTRADA INDEVIDA. VIGILANTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As questões incidentemente discutidas e decididas ao longo do...
...processual, bem como as condições da ação, passo ao ...PRECLUSÃO. CONDOMÍNIO. ENTRADA INDEVIDA. VIGILANTE. DISPARO DE ARMA DE ...capacidade ou aptidão exigíveis das pessoas. Dessa forma, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000742-45.2019.8.19.0037 (Criminal), 09-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000742-45.2019.8.19.0037 RECORRENTE/RÉ: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO/AUTOR: ZELIA FRANCO VOTO A parte autora alega falha na prestação do serviço da ré dado a falta de abastecimento de água em sua residência, salientando que está em dia com os pagamentos junto a ré. Relata...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
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Acórdãos nº 0246803-91.2008.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0246803-91.2008.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBJETO DA AÇÃO DE EXPRESSIVO PATRIMÔNIO ECONÔMICO AO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. VALOR FIXADO...
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Acordao N° 1661006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores. Condomínio irregular. Confissão de dívida celebrada com terceiro estranho à lide. Alegação de valor correspondente à taxa condominial. Legitimidade (entendimento jurisprudencial). Situação processual não suficientemente madura a permitir o pronto julgamento de mérito. Autos devolvidos à origem....
...ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL. AYRTON SENNA. RECORRIDO(S). IVO ...JURISPRUDENCIAL). SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO SUFICIENTEMENTE MADURA A. PERMITIR O PRONTO ... tratar de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual – a. jurisprudência do ... -
Acórdão nº0000708-02.2022.8.17.8224 de 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru, 27-04-2023
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...CONDOMINIO PRIVE MONT BLANC VILLAGE RECORRIDO: BANCO ... de 2022, ocorre que existe questão processual que inviabiliza o processamento da ação pelo ... efêmeras considerações acerca da capacidade processual do condomínio exequente, pois em que ... -
Síndico
. 1. Para administrar o condomínio, a assembleia escolherá um síndico, que poderá ...12, IX, do CPC, tem capacidade de figurar em juízo na qualidade de parte. Com ..., para regularizar a representação processual, a juntada de ata de assembleia de eleição de ...
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Coligações
... possui é personalidade judiciária (capacidade" processual), semelhante ao que acontece com o esp\xC3"ólio, o condomínio, a herança jacente etc. (CPC, art. 12). Podemos ...
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Acórdãos nº 2077323-86.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Octubre de 2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 5º e incisos da Lei Complementar Estadual nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018, que classifica despesas passíveis de contabilização no percentual excedente ao patamar mínimo previsto no artigo 212, caput, da C.F. até o patamar estabelecido no artigo 255 da C.E. Alegação de que os dispositivos questionados não guardam compatibilidade com os preceitos...
... I - Vício de capacidade postulatória apontado, devidamente ..., na perspectiva do condomínio legislativo da União e Estados ... da ação neste momento processual. Existência de outra ação direta de ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
...1702949. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ...ENTIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE. FATO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ...capacidade postulatória, fora devidamente preparado e ...