capacidade processual condomínio
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Acórdão Nº 0155907-93.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... Apelante: Condomínio do Edifício Porto Seguro ... Apelado: Axxis nharia Ltda ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS ... capacidade processual do condomínio; (b) orçamento geral ...
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Acordao N° 1735356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Regularização de empreendimento. Cartório de imóvel. Demanda judicial em curso. Resolução prévia. Pendência que não depende exclusivamente da requerida. Pedido improcedente. Revelia do réu. Advogado não constituído. Ausência de defesa. Honorários advocatícios. Indevidos. Apelação parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que,
... imóvel e realizar a instituição do condomínio edilício. 1.1. No apelo, ... o autor pede a ... imento de circunstância alheia a capacidade da parte ré. 3.1.Ao que consta, conforme bem ... õe a efetiva formação da relação processual ... com a participação e constituição do ... -
Decisão Monocrática N° 07125537320178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO NA...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca ... , em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O ... pela sua própria existência e capacidade de se manter e reproduzir. A tarefa do ...
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Acordao N° 1245739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de extinção de condomínio. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Inépcia da inicial. Rejeição. Mérito. Honorários. Fixação equitativa indevida. Reforma que agrava a situação do apelante. Ausência de interesse. Sentença mantida. 1. O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... EXTINÇÃO E CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... 1.O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a ... -
Acordao N° 1325040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Condomínio edilício. Anulação de ata de assembleia geral. Ente condominial não integrante da relação processual. Ineficácia da sentença em relação ao terceiro. Artigo 506 do código de processo civil. Antecipação de tutela. Temeridade. Decisão tornada insubsistente. Efeito translativo. Extinção do feito originário sem resolução...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE ... NCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ... capacidade processual para atuar em juízo na defesa dos ... -
Acordao N° 1701033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Gratuidade de justiça. Revogada. Parte interditada judicialmente. Hipossuficiência financeira. Demonstrada. Bens imóveis a partilhar. Valores controversos. Ausência de liquidez. Constituição de advogado particular. Não impedimento. Manutenção do benefício. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de processo civil, (a)
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE O DE ... CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGADA. PARTE ... sua capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordao N° 1392475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Ilegitimidade passiva. Taxas posteriores à imissão de terceiro na posse do imóvel. Cobrança indevida. Bloqueio judicial. Indenização por danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado com moderação e razoabilidade e que seja suficiente e necessário para reprimir e
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS ... Desembargador JOAO ONT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... da incerteza gerada quanto à sua capacidade de honrar seus ... compromissos perante a ... -
Acordao N° 1677251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Preliminar. Contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Utilização exclusiva do bem do espólio por um dos herdeiros. Oposição inequívoca. Termo inicial. Notificação extrajudicial. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No que se refere à concessão do benefício de...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... capacidade econômica do apelante em arcar com os ônus ... em condomínio", ao recebimento de aluguel referente ao seu quinh\xC3" ... -
Acórdãos nº 0006522-29.2017.8.26.0590 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... BELVEDERE HOTEL EM CONDOMINIO, é apelado EDISON ADEMAR LAMOTTE ... rem, admitida a substituição processual para o eventual adquirente do bem, antes ... Alteração da capacidade econômica capaz de ensejar a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na ... ÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ... experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 321 07/02/2018 16:55:39 ... → existência jurídica do autor (capacidade de ser parte) ... → órgão investido de ... ou ente sem personalidade (como um condomínio, por exemplo) ... Todos os três (pessoa ...
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Acórdãos nº 0052392-17.2010.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... para demonstrar a idoneidade e a capacidade econômicas do garante. Ressalte-se que ... do artigo 585 do Estatuto Processual de 1973 é expresso em considerar ... como taxas e despesas de condomínio”. Os tributos por cujo pagamento a ...
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Direitos da Personalidade
... racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o ... Lei n° 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no ... , em agosto do ano passado, foram ao condomínio onde ela mora com guindaste e megafone, ...
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Acordao N° 1402167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de taxa condominial ajuizada por associação de moradores. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por associação de moradores, a qual foi extinta sem julgamento de mérito por não estar a associação no rol do parágrafo primeiro do art. 8º da lei 9. 099/95. 2. O parágrafo primeiro do
... ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... MORADA NOBRE ... RECORRIDO(S) ... 8º da Lei 9.099/95 restringe a capacidade" para ser parte ativa no Juizado ... às pessoas f\xC3" ... , com capacidade meramente processual - a jurisprudência do STJ, acertadamente, ... -
Acordao N° 1415455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Nula. Ausência de fundamentação e análise de todas as questões postas a julgamento. Causa madura. Artigo 1. 013, §3º do cpc. Despesas de condomínio. Taxas condominiais ordinárias. Existência presumida. Taxas condominiais extraordinárias. Ata assemblear. Necessidade. Certidão de ônus. Custas judiciais. Despesas não previstas na...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO TAINA CENTER ... Desembargadora ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... de justiça que deixa de comprovar a capacidade financeira do beneficiário. 2. A oferta de ... -
Decisão Monocrática N° 00123342520138070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0012334-25.2013.8.07.0007 RECORRENTE: FRANCISCO HELDER VIEIRA RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 126 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS DESPACHO O tema controvertido que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 2. Qualidade de parte. 3. A capacidade na órbita jurídica. 4. Capacidade de ser parte. 5. Capacidade processual ou capacidade de estar em juízo ( legitimatio ad ... 5.4.5 Representação do condomínio. 5.4.6 Casos de representação e a personalidade ...
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Acórdãos nº 1006095-73.2014.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... BORGHOFF GONÇALVES (não citados) CAPACIDADE PROCESSUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO ... Natureza jurídica de condomínio Precedentes deste Egrégio Tribunal ...
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Acordao N° 1629342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito processual civil. Dívida de espólio. Contribuição de condomínio. Legitimidade do espólio. Representação processual. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão executória de taxas condominiais. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela...
... RECORRENTE(S) CONDOMINIO PARQUE RIACHO 06 ... RECORRIDO(S) ... ADAO CARLOS ... RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE ESPÓLIO ... CONTRIBUIÇÃO DE ... 2 – Capacidade processual. Espólio. O espólio, como ... -
Acordao N° 1626766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.
... 1. Ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da ... concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, ... sim, demonstram a capacidade econômica da parte de suportar as módicas ... -
Condomínio edilício: direitos e obrigações
O CC de 2002 deu pormenores aos condomínios edilícios, diferenciando-os do condomínio comum. Contudo, deixou de incluí-los no rol taxativo de pessoas jurídicas
... faz-se necessário entender que a personalidade está ligada à capacidade de contrair direitos e obrigações. São conceitos intimamente ligados à ... “Agravo interno. Recurso especial. Processual" civil. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Inexistência. Ac\xC3" ...