capacidade processual condomínio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005108-62.2020.8.19.0209 (Criminal), 25-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0005108-62.2020.8.19.0209 Recorrente: Condomínio London Green Park e Style Recorrido: Fernando Roberto de Andrade Marchesini VOTO Fatos: Alega o autor que é morador da unidade 502 do bloco 06 do Condomínio réu desde janeiro/2016, e que em março/2019, ao entrar na garagem para...
... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LONDON GREEN ... RECORRENTE ... : ... -
Decisão Monocrática nº 50035494920208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS EM ESPECIAL A CAPACIDADE E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, A REGULARIDADE DE PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS E A DISPONIBILIDADE DO DIREITO EM LIDE. HOMOLOGADO O ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, O...
... DIEDRICH JUNIOR (RÉU)APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS HORTENSIAS (AUTOR) ... necessários em especial a capacidade e a representação processual das partes, a ... -
Acórdão nº 1.0105.16.036147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - BENEFÍCIO PARA A COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... do caso, possvel reconhecer a capacidade para aquisio do imvel pelo condomnio. certo ... jurdica, possui capacidade processual, podendo demandar e ser demandado em aes que ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, ... de contribuir para uma adequada tutela processual" dos direitos envolvidos no caso concreto ... \xC3" ... e vacante, da massa falida, do condomínio edilício etc. Ou seja, “são meros conjuntos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, impor a necessidade de ... , mesmo sob os protestos do patrono do condomínio de empregadores rurais, o juiz singular indeferiu ...
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Acórdão Nº 0303726-46.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-02-2023
... condomínio e de energia elétrica. Por tais motivos ... érito recursal se refere à gratuidade processual. Das preliminares: Justiça gratuita Em suas ... ÊNCIA. PATRIMÔNIO QUE INDICA A CAPACIDADE DO RÉU EM SUPORTAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acordao N° 1408148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1.
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE TAXAS ... ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE CAPACIDADE ... PROCESSUAL. ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DA ... -
Alimentos
... com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do ... 131 do mesmo diploma processual ... 5.2 Classificação ... De modo ... do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente (REsp ...
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Acordao N° 1247859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação de atentado. Poder geral de cautela. Determinação de instalação de placas informativas no interior de condomínio pendente de regularização. Multa de descumprimento. Valor razoável. Capacidade econômico-financeira do condomínio. 1. O poder geral de cautela consiste na faculdade do juiz, que é o seu titular, de tomar providências de caráter cautelar, ainda que
... APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K ... APELADO(S) ... DISTRITO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ATENTADO. PODER GERAL DE ... DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA ... DO CONDOMÍNIO ... 1 ... -
Direito processual civil
... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou ... 12, III, CPC), o espólio (art. 12, V, CPC), o condomínio (art. 12, IX, CPC) e a sociedade sem personalidade jurídica (art. 12, ...
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Acordao N° 1421652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Condomínio. Imóvel registrado em nome dos antigos proprietários. Ilegitimidade ativa do condomínio. Legitimidade dos possuidores. Determinação de emenda para correção do polo ativo da relação processual não atendida. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. A ação de usucapião tem por finalidade discutir direito de propriedade
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER ... APELADO(S) ... JOSE ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Aduz que a capacidade processual do condomínio para a prática de atos ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205628-13.2002.8.19.0001 (Cível), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCDL, TCLLP, TIP. EXERCÍCIOS 1998 E 1999. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART.485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL APURADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO A SEREM CALCULADOS NO PERCENTUAL
... capacidade civil do indivíduo, a teor do art. 6º do ... torna impossível que a relação processual seja angularizada, sendo este ... o pressuposto ... a arrematação do apartamento pelo condomínio do ... Edifício Vieira Souto; da promessa de ... -
Decisao Nº 0504931-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 25-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORAL. CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO DO CONDOMINIO, À ÉPOCA, SEM ANTERIOR APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESTABELECIDA E APROVADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA ANTERIORMENTE REALIZADA. DESRESPEITO A SUA SOBERANIA. NULIDADE DO PACTO FIRMADO. HONORÁRIOS...
... Apelado : Condomínio Residencial Dunas do Imbuí ... Advogado : Rommel ... AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... , bem como razovel e proporcional capacidade financeira das partes, conforme julgado desta ... danos morais e o mesmo valor: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ANULAO DE NEGCIO JURDICO ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
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Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
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Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
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Acordao Nº 137588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
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Acordao Nº 137588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
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Acordao Nº 137588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
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Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
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Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
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Acordao N° 1818514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação cível. Impugnação à gratuidade de justiça. Provas. Ausência. Preliminares. Condições da ação. Ação de exibição de contas. Condômino. Síndico. Parte legítima. Documentos contábeis. Conselho fiscal. Não analisados. 1. Mantém-se o benefício da gratuidade de justiça, quando a impugnação não vem acompanhada de elementos concretos que comprovem a mudança na capacidade financeira do...
... concretos que comprovem a mudança na capacidade financeira do beneficiário ... 2. As ... 3. Há interesse processual e legitimidade dos autores, ... ao condomínio (Lei nº 4.591/1964, art. 22, § 1º, “g”) ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); ... relembrar a você que o novo Diploma Processual Civil, exige para que haja a eficácia do Título ... ; o monarca dispunha da vida e da capacidade" de trabalho de seus súditos de modo absoluto: s\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005022-81.2020.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... (RU) RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA AUCINEIA E DONA ISAURA (AUTOR) ... [ ... ] PREJUDICIAL ATINENTE CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSUBSTANCIA MATRIA COGNOSCVEL A ...