capacidade processual condomínio

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

JUSTIÇA GRATUITA – Reconsideração da decisão que determinou o recolhimento do preparo antes da apreciação do recurso, por ser esta a matéria do recurso - Gratuidade processual – Reforma parcial da sentença - Manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita em favor de um dos impugnados - Divorciada que aufere apenas um salário mínimo mensal – Revogação em relação a um dos litisconsortes que não tem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA  COM RESERVA DE DOMÍNIO.  DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. No caso, possível o ajuizamento da execução no foro da sede da empresa executada e domicílio do segundo coexecutado pessoa física, em que pese a cláusula de eleição de foro que até beneficiava a empresa exequente. Inexistência de...

Processo civil. Preliminares de complexidade probatória e de cerceamento de defesa (afastadas): perturbação ao sossego alheio em prédio residencial pode ser provada por qualquer meio idôneo (lei 9. 099/95, artigo 33). Demanda precedente (sob o manto da coisa julgada) para fins de redução do horário de uso da churrasqueira/espaço ?gourmet? até às 22 horas (fonte da perturbação). Ineficácia ao caso

Ementa: Condomínio. Cobrança de Cotas Condominiais. Atraso Do Condômino. Multa Moratória Convencional e Legal. Incidência Do Código Civil. Sentença Proferida Em 02/02/2017 (fl. 157 Vº) Embora O Processo Tenha Se Iniciado Em 2013. Incidência Das Disposições Do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais Em Atraso. Sentença que Julga Procedente O Pedido,...

• Direito das coisas

Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelações cíveis. Impugnação à gratuidade judiciária. Revogação. Necessidade de prova da superveniente modificação na capacidade financeira da parte não demonstrada. Compra e venda de imóvel em condomínio horizontal. Residencial santa mônica. Preservação ambiental. Área non aedificandi. Alegada ausência de informação, no ato da compra, sobre as...

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filhos maiores. Alimentos provisórios. Fixação. Não cabimento. Binômio necessidade e capacidade. Observância. Despesas extraordinárias da alimentada. Não comprovadas. Capacidade dos alimentandos. Não comprovada. Instrução probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar

Processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada pelo condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Fatos controvertidos. Perícia técnica contábil. Realização. Impugnação ao laudo pericial. Laudo. Legitimidade. Infirmação e desconstituição do apurado. Insubsistência....

• Elementos de Direito Civil

BUSCA E APREENSÃO – Contrato com cláusula de alienação fiduciária – Substituição processual no polo ativo – Fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados – Ausência de personalidade jurídica – Constituição sob a forma de condomínio – Capacidade para ser parte em juízo – Artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil – Cessão do crédito comprovada – Substituição processual...

• Famílias Alimentos

Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Controvérsia sobre as contas prestadas pelo obrigado. Prova pericial. Deferimento e realização. Passivo em aberto. Movimentações desprovidas de comprovação e causa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA EXECUTÓRIA INSTRUÍDA COM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO PERMITEM A ANÁLISE...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Rateios de Despesas Ordinárias de Condomínio de Fato Cumulada Com Requerimento de Danos Morais - Sentença que Extinguiu O Feito Ante a Ilegitimidade Ativa Dos Autores - Recurso Dos Mesmos - Rejeição - Condomínio de Fato - Art. 1332 Do Ccb e 8 Da Lei N°4.591/64 - Associação de Moradores que Sequer Foi Constituída - Ilegitimidade Ativa de Um Pequeno...

Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0703318-25. 2017. 8. 07. 0020 classe judicial: apelação cível (198) apelante: mrv engenharia e participacoes sa apelado: condominio residencial top life club e residence torres a,b,c ementa   direito civil e processual civil. Obrigação de fazer....

• Como passar em concursos CESPE

Apelação cível. Obrigação de fazer. Filiação à ?condomínio? irregular. Natureza de associação. Interesses antagônicos. Improcedência. Sentença reformada. 1. Condômino é aquele que tem, em comum, o domínio sobre algo de valor econômico ou coisa. Logo, considerando que não se vislumbram direitos dominiais que sejam objeto do tema a ser decidido pelo poder judiciário, a autodenominação "condomínio"...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. ?penhora online?. Penhora sobre faturamento. Aplicação por analogia. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa. Efetiva constrição de valores. Princípios. Menor onerosidade ao devedor e celeridade na atividade jurisdicional satisfativa. Ponderação. Impenhorabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a condenação do agravado em litigância de má-fé, indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita, indeferiu o pedido de penhora para garantia da execução de honorários sucumbenciais. Admissibilidade em parte. Litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de ato protelatório, e sim, aç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR

Agravo retido – Prescrição das pretensões formuladas – Inocorrência – Obrigação de fazer - Em que pese, com efeito, o descumprimento da obrigação de fazer coisa certa possa, em princípio, transmudar para um dever secundário de reparação de danos, impende esclarecer que tal efeito não é automático; a obrigação se converterá em reparação de danos somente quando se tornar impossível seu cumprimento...