capital social integralizado
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Acórdão Nº 0101825-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-06-2021
... TRIBUTÁRIO ... INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE ... PESSOA JURÍDICA COM IMÓVEIS DE ... LIMITAÇÃO AO VALOR DO ... INTEGRALIZADO ... INCIDÊNCIA ... EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE ...
- Acórdão Nº 5007604-57.2019.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ...
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Acórdão nº 1001840-16.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — DIREITO TRIBUTÁRIO — ITBI — IMUNIDADE DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO — TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. “A imunidade em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do §2º, do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor...
... SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO — TEMA 796 DO ... -
Acórdão Nº 5001216-83.2022.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-07-2023
... um conjunto patrimonial, já integralizado, oriundo de parcela desmembrada da empresa de ... dos imóveis à integralização do capital social, não alcançando valores ...
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Acórdão nº 50012134320188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação ajuizada com o intuito de reconhecimento da imunidade tributária a respeito de operação de integralização de capital por meio da transmissão de terreno. Alternativamente, houve pedido de revisão do valor atribuído ao bem pelo...
... o imóvel objeto da integralização do capital" social da empresa requerente, determinando o rec\xC3" ... AE IMÓVEIS LTDA., que teria integralizado o capital social por meio da transmissão de um ... - Acórdão Nº 5032898-86.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
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Acordao N° 1277913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisito preenchido. Responsabilidade dos sócios independentemente do valor correspondente às suas cotas-partes. Honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida. 1 - nos termos do artigo 28, § 5º, do código de defesa do consumidor, aplica-se a teoria menor da...
... capital social integralizado, a desconsideração da ... -
Acórdão Nº 0003860-37.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Integralização do capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se ... limite do capital social integralizado. Tema n. 796, do STF ... Sentença confirmada em ...
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Acórdão Nº 0011320-46.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE CAPITAL POR SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. HIPÓTESE DE IMUNIDADE INCONDICIONADA, NÃO SENDO APLICÁVEL A RESSALVA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 156 DA
... INCORPORAÇÃO DE CAPITAL POR SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL A SER ... ser integralizado" (STF, RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, ... -
Acordao N° 1660785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Sócio minoritário. Não administrador. Responsabilidade não limitada pelo capital social integralizado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença exarada pelo juízo do
... RESPONSABILIDADE NÃO LIMITADA PELO ... CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - BASE DE CALCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO DO BEM NO CAPITAL SOCIAL - VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RECURSO PROVIDO.Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de Tema 796, nos autos RE 796.376/SC, restou estabelecido que "a...
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Acórdão nº 1.0000.21.005712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - BASE DE CALCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO DO BEM NO CAPITAL SOCIAL - VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RECURSO PROVIDO.Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de Tema 796, nos autos RE 796.376/SC, restou estabelecido que "a...
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Acórdão nº 1.0000.20.075260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -- ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURIDICA EM INTEGRALIZALÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - RE 796.376, STF - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - VALOR EXCEDENTE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -
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Acórdão nº 1.0000.20.075260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -- ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURIDICA EM INTEGRALIZALÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - RE 796.376, STF - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - VALOR EXCEDENTE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -
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Acórdão nº 1.0000.22.168462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796.376/SC - RG, Tema 796) - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.- O § 2º, I, do art. 156 da Constituição da República, bem como o art. 36 do Código Tributário Nacional, devem ser interpretados no sentido da não incidência do ITBI para
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029511-37.2016.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADO EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS (MARIA NAZARETH, GABRIELA E RAFAELA) ALEGAM QUE SÃO HERDEIRAS DO COOPERADO RICARDO JOSÉ VILLAS BÔAS CHAGAS FALECIDO EM 05/09/2015, E QUE FAZEM JUS À QUOTA PARTE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO PELO COOPERATIVADO NO VALOR DE R$ 29.294,96, BEM...
... /2015, E QUE FAZEM JUS À QUOTA PARTE DO CAPITAL ... SOCIAL INTEGRALIZADO PELO COOPERATIVADO NO ... - Acórdão Nº 0309213-65.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
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ACÓRDÃO Nº 313/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-02-2008
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS. COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. É legal a exigência de comprovação de capital social integralizado no momento da assinatura do contrato, para resguardar a Administração quanto aos fins previstos no art. 31, §§ 2º e 3º, da
... , além da formulação de exigência de capital social integralizado em percentual superior a 10% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ...
- Acórdão Nº 0306970-10.2014.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
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Acordao N° 1348096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Sociedade empresária. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Todos os sócios. Decisão reformada. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, ao declarar a desconsideração da personalidade jurídica, limitou a responsabilidade patrimonial apenas ao sócio administrador da...
... CORDAN COMERCIO E ARTIGOS DE MOBILIDADE SOCIAL LTDA ME,JEFFERSON DA SILVA DANTAS e ELLEN ... sócio unicamente ao valor da quota do capital social integralizado. Porém, desconsiderando-se ...