carta magna de 1937
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Prefácio à 1ª edição
... da vigência do Decreto-lei nº 25, de 1937, e a Constituição de 1988 tenha dedicado o art ... do tema é bem retratada no preâmbulo da Carta de Veneza em 1964, documento internacional sobre ... sejam, o disposto no artigo 216 da Carta Magna e o antigo e celebrado Decreto-lei nº 25, de ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... Passados quatro anos da nova carta magna uma reviravolta política instituiu a ituição de 1937, mais conhecida como Constituição do Estado ...
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A Constituição
... Para aquela velha Carta Constitucional, somente eram verdadeiras normas ... magna, a petition of right , o habeas corpus e o ... 1937 e 1967, assim como a Emenda Constitucional nº 1, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061092-86.2015.8.19.0021 (Cível), 01-07-2020
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR-CTI. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. OVERRULING. A autora, portadora de má formação aneurismática, precisou ser internada em UTI neonatal, além de procedimentos cirúrgicos e tratamento médico. A Carta Magna proclama no seu artigo 5º o direito à vida como garantia de todos os brasileiros....
... A Carta Magna ... proclama no seu artigo 5º o direito à ... 1937 AgR/DF, restou decidido, por unanimidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-Rcl - 851-24.2017.5.00.0000) 04-12-2017
... 93, XI, da Carta Magna. Agravo regimental a que se dá provimento ...
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O Estatuto da Cidade
... Portanto, consta da Carta Magna, que o Município tem competência para ... 1937 ... Na Carta Magna de 1946, que fora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015688020194058308), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801568-80.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOAO ALVES CARDOSO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Além disso, cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em ... -
Direito constitucional e constituição
... , ao contrário, quisermos tratar de uma lei magna em particular, como, por exemplo, a ... haver diferença entre constituição e carta constitucional , ponderando que esta última ... as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ... 133 da Carta de 1937). A consagração do ensino religioso, ...
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A inserção do acordo coletivo de propósito específico no direito do trabalho brasileiro como instrumento de flexibilização das relações laborais
... e provoque um significativo esvaziamento da Carta Magna. 30 ... Complementa José Joaquim Gomes ... consagrados na Constituição Federal de 1937 e, para a autora, lamentavelmente mantidos pela ...
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Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... ção Federal de 1934, sendo conservada na Carta outorgada de 1937 e na Constituição de 1946. A Carta Magna de 1988, por sua vez, a disciplinou em seu artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004997620204058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800499-76.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VALDECY ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... Acórdão consignou, expressamente, que: "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... , administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Plenário, Rel. Ministro Gilmar Mendes, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... 5º, IV , da Magna" Carta –, pela mesma lógica não lhe \xC3" ... até foi sob a Constituição de 1937, decretos r egulamentavam realmente a ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ária, até porque prevaleceria, a partir da Carta Magna de 1215, a ideia do no taxation without ... das constituições de 1891, 1934 e 1937, existiam no ordenamento jurídico os seguintes ...
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Reflexões acerca da atuação da Justiça do Trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito: a centralidade do trabalho humano
No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário atua na reconstrução da ciência jurídica, o que faz por meio da adequação da lei à Constituição Federal, apoiado na compreensão crítica de seu eixo valorativo e centralidade. Nesse contexto, a jurisdição passa a ser compreendida como mecanismo amplo de acesso à tutela jurisdicional adequada, o que demanda a observância de um iter processual étic
... nas Constituições de 1934 e 1937 foi apenas com a Carta Magna de 1946 que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002561-33.2018.8.19.0043 (Criminal), 18-06-2020
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Disponibilização de tratamento médico de hemodiálise. Sentença de procedência do pedido. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da Pessoa Humana. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula nº 65, deste Tribunal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba honorária de sucumbência que deve ser excluída. Em que pese a...
... Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937, este ... somente produz efeitos inter partes, ... afastada, eis que a Carta Magna somente autoriza a prisão ... civil, nos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001763-54.2019.8.19.0070 (Cível), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN DO INTESTINO GROSSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. 1. Não se pode olvidar todo o esforço expendido pelo ordenamento jurídico, no sentido de tutelar o fundamental...
... imposta pela Carta Magna. Ausência de violação à ... separação ... julgamento do AgRg na AR 1937. Precedente ... vinculante nos termos do artigo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098071-20.2009.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer em face de Estado e Município. Tratamento (oxigenoterapia hiperbárica) e medicamentos necessários para restabelecimento da saúde da autora que é portadora de varizes, flebite, tromboflebite, síndrome pós-flebite e úlcera dos membros inferiores. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Matéria envolvendo a obrigação do Estado e do...
... 6º e 30, inciso VII da Magna Carta, ao ... estabelecerem que compete aos ... -
Preservação do patrimônio cultural sob a ótica do direito ambiental
Este trabalho é uma homenagem a todo o conhecimento produzido pelo professor e Jurista Aurélio Wander Bastos, que com seus ensinamentos sobre a Teoria do Direito e da Constituição muito contribuíram para a formação pessoal dos seus autores. Esse artigo trata da análise preservação do patrimônio cultural sob a ótica da tutela jurídica atribuída ao Direito Ambiental, tendo em vista as...
... demais legislações produzidas a partir da Carta Magna de 1988. Nesse ... sentido, a ia do Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937 e do Decreto nº 3.551, de 04/08/00 que instituiu ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de 35, continuado pela ditadura manifesta de 1937, pôde o governo federal eliminar qualquer foco ... oficial corporativista, mediante a Carta de 1937 e do Decreto n. 1.402, de 5.7.1939. A ... nos 25/27 anos de vigência da Carta Magna —, foi, no plano trabalhista, abalado em ...
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Decisões Monocráticas nº 589983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2011
... 180, ambos da Constituição Federal de 1937, bem como, ao inciso I do art. 150 da Magna Carta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002467-46.2014.8.19.0069 (Criminal), 27-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE PROBLEMAS NA VESÍCULA ESTANDO IMPOSSIBILITADA DE SATISFAZER SUAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, NECESSITANDO DO USO DO MEDICAMENTO XENICAL R - ORLISTASTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO SUS. NECESSIDADE DEMONSTRADA....
... 196 da Carta Magna e no artigo 2º da lei 8.080/90. O ... apreciar a Ação Rescisória (AR) 1937, entendeu possível a condenação da União ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-11.2020.5.06.0261), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROCEDÊNCIA. Tratando-se de trabalhador rural admitido ao emprego antes de 05.10.1988, que ao tempo da inserção obrigatória ao regime do FGTS contava um ano de trabalho completo ou ano e fração igual ou superior a seis meses, a ele é devida a indenização...
... no corpo da Constituição Federal de 1937 e na CLT, em 1943 e finalmente, estendida pela rta Magna de 1943, aos trabalhadores rurais. Visava o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017834-07.2017.8.19.0037 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE COLITE ELÉRGICA E GASTROSQUISE, CUJA FAMÍLIA NÃO TEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO TRATAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PRIVATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSISTE O...
... Carta Magna não pode se converter em promessa ... AReg na AR 1937, haver entendido ser possível a ... condenação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002533-80.2014.8.19.0051 (Criminal), 13-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE SE SUBMETER A PROCEDIMENTO DE PAPILOTOMIA ENDOSCÓPICA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AÇÃO AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. 1 ¿ O direito ao acesso à assistência médica para o tratamento de enfermidades possui assento...
... Carta Magna não pode se converter ... em promessa ... na AR 1937, haver entendido ser possível a condenação do ...