carta pedido ferias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045937-61.2019.8.19.0002 (Cível), 11-03-2021
PROCESSO Nº 0045937-61.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por LUCIANA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA em face da sentença lançada em fls. 50/53 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2015 - Diferença do
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073233-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0073233-58.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ARILDO ALVES DE MOURA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2013 A 2016. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COMO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048183-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0048183-67.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE FERREIRA RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI Cuida-se de ação em que a parte autora, contratada temporariamente pelo Estado do Rio de Janeiro, para a função de técnica de enfermagem, pleiteia o pagamento de férias proporcionais, do período de 17/11/2013 a 31/01/2014,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000506-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000506-67.2020.8.19.0002 Recorrente: RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que exerceu o cargo de Farmacêutico, no período compreendido entre 15/11/2015
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... processo seguro, com o consentimento ou a pedido do trabalhador; ... 3º) que as viagens de ida e ... território em virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra ... Convenção concernente as férias pagas na agricultura ... A Conferência geral da ...
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Acórdão Nº 0018211-23.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... 1. A Carta Magna, em seu artigo 37, X, assegura a revisão ... adicional noturno, no 13º salário, nas férias e em seu respectivo terço constitucional, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097587-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0097587-87.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 102 da Carta Magna. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese ... 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modali-dade de ...
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Acórdão nº 0000285-08.2010.8.05.0008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... férias dos anos de 2007, 2008 e 2009, cujo ... montante ... em primeiro grau, ao argumento de que o pedido é juridicamente ... impossível, ante a ... 39, § 3º, c/c o art. 7º, XVII, da Carta Magna, assegura aos servidores ... públicos o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031051-57.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0031051-57.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: CRISTIANE DA SILVA ALMEIDA DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE VERBAS...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
COVID. Legislação correlata
... e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... 904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0245212-33.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2019
PROCESSO Nº 0245212-33.2015.8.19.0001 RECORRENTE: GERSON CARVALHO MUGUET RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AO TEMA 635. SERVIDOR QUE SE APOSENTA NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SUA ADEQUAÇÃO À TESE AVENTADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL FACE O FATO...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384739-63.2016.8.19.0001 (Cível), 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NUTRICIONISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. Contratação temporária realizada com base na Lei Estadual nº 4599/2005. Natureza administrativa do contrato. Inaplicabilidade dos direitos previstos na CLT. 2. Autora...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. RECURSO DA AUTORA ... 1. Contratação ... das rubricas referentes às férias e ao 13º salário ... – comprovadamente pagos ... Carta", que não estabeleceu qualquer diferencia- ... ç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... -
Das férias anuais
... 102 da Carta Magna. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese ... 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modali-dade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-64.2021.5.12.0022)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo...
... rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre ... 5º, XXXVI, da Carta" Magna e art ... 6º da Lei de Introduç\xC3" ... ão dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser ... certo, determinado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077949-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0077949-97.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ALMIR ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Sentença com número 5561171-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 14-06-2023
... ço extremo físico, não usufruído de férias ao longo do contrato temporário , sem ... municipal foi irregular, nem apresentou pedido de nulidade ... do contrato temporário firmado ... conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, incisos VII, VIII, XII e ...
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Processo nº 0013061-98.2017.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... PEDIDO". ... IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE MANIFESTADA\xC2" ... férias" e ao correspondente adicional de \xC2" ... Carta" Magna. ... - Ademais, ao Município \xC2" ...
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Processo nº 0000073-72.2008.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Município de Mesquita No Polo Passivo. Contratação Temporária, Pelo Município de Mesquita, Com Esteio No Art. 37, Ix Da Constituição Federal, para a Função de Professor de Ensino Fundamental. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Município, Pugnando Pela Declaração de Incompetência Absoluta, Anulação Do Julgado Extra Petita, e por Fim,...
... do pedido. Acordão declinando a competência ... Férias remuneradas com acréscimo ... pela própria Magna Carta, inclusive aos ... -
Acórdão Nº 0325120-35.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-03-2018
... Recurso inominado. Policial militar. Férias relativas a exercício 1.984, acrescidas do ... Acolhimento do pedido indenizatório. Exclusão do terço l, porque advindo da Carta de 1.988. Sentença reformada parcialmente ...
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Acórdão Nº 0303606-19.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
... DE DEMANDAS REPETITIVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DOS ... REFLEXOS DA ... ATIVO NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ... AFASTAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ... ARTS. 39 , § 4º E 144, § 9º, AMBOS DA CARTA ... MAGNA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043022-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045645-76.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0045645-76.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VALDINEA COUTINHO MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por VALDINEA COUTINHO MARINS em face da sentença lançada em fls. 56/59 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2014 - 13º integral - R$ 880,00
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...