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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE. OPERAÇÃO QUE NÃO PÔS FIM À DÍVIDA ANTERIOR. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE....

RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO EXISTENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031365-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO.  DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.  É entendimento desta Câmara que o dano decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de crédito não é in re ipsa, havendo a necessidade de ser minimamente demonstrado, cabendo à parte que alega comprovar a ocorrência...

*INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Contrato de Cartão de crédito – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Instituição financeira que bloqueou o cartão injustificadamente - Constrangimento - Ônus da prova competia à requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação dos serviços bancários – Responsabilidade objetiva da requerida – Instituição...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO-COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE. MANUTENÇÃO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não se reconhece a ocorrência de coisa julgada quando a parte interessada deixa de trazer aos autos cópia da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES E RESPONDE SOLIDARIAMENTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO AGIRAM ILICITAMENTE. ALEGAÇÃO QUE A CONSUMIDORA NÃO SOFREU ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TESES AFASTADAS.

RECURSO INOMINADO – CARTÃO DE CRÉDITO – BLOQUEIO INDEVIDO – COMPRA NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À COMPRA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO BLOQUEIO – JUROS DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO. MERA LIBERALIDADE DO BANCO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO DO RÉU - LEI Nº 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (§ 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95)."O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as...

Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Falha na Prestação do Serviço. Bloqueio Indevido do Cartão de Crédito. Dano Moral. Configuração. Responsabilidade Objetiva. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. A recusa indevida de transação por parte da operadora no uso de cartão de crédito, existindo neste saldo suficiente, configura o dano moral indenizável.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXCESSO NA HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS INATAS AO CASO QUE SUGEREM A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. NOVO PATAMAR. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

INDENIZATÓRIA - Dano moral - Cartão de crédito - Bloqueio indevido - Autores que tomaram conhecimento no ato de compras frustradas - Aplicação das normas do CDC - Inversão do ônus probatório - Ausência de comprovação pela instituição financeira das alegadas transações que teriam motivado o bloqueio - Dano moral - Arbitramento com moderação - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE CONFORME AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ UNICRED - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO -...

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Serviços bancários – Cartão de crédito – Bloqueio preventivo por suspeita de fraude – Mero dissabor – Abalo moral não caracterizado – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1001381-87.2014.8.26.0114; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA PAGA COM ATRASO - PREVISÃO CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE VALOR SUBSTANCIAL EM CONTA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO BLOQUEIO NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006807929. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA MENSAL. LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - Isto porque é cediço que "O bloqueio injustificado de cartão de crédito, sem prévia notificação do consumidor, enseja dano moral [...]" (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.075007-7, de Laguna, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. em 15-12-2015) - RECURSO

CARTÃO DE CRÉDITO - Inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Solicitação de bloqueio do cartão de crédito em virtude de extravio - Contestação de compras realizadas no mesmo dia da ocorrência - Relação de consumo - Incidência do CDC - No entanto, as operações impugnadas foram realizadas com o uso de cartão com tecnologia "chip" e senha pessoal antes do horário de comunicação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO, POR MEIO FRAUDULENTO. FRAUDE INCONTROVERSA. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORA, COM ESTORNO PROVISÓRIO (CHARGEBACK) CANCELADO PELA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA LIBERAÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA QUITAÇÃO TARDIA DE FATURA PELOS DEMANDANTES, ENSEJANDO NOVA ANÁLISE DE CRÉDITO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DA FUNÇÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E CONSUMIDOR. VIAGEM AO EXTERIOR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO."Não se justifica a revisão do valor arbitrado para a reparação do dano extrapatrimonial quando não se mostra ínfimo ou exagerado, tampouco implica enriquecimento sem causa do ofendido nem a ruína do ofensor,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente/Recorrido: Banco do Brasil S/ARecorridos/Recorrentes: Sirlene Domiciano Fabiano e outroRECURSOS INOMINADOS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO EM FAVOR DA AUTORA TITULAR DO CARTÃO DO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DA AUTORA ATRIBUÍDA AO MARIDO DESTA (SEGUNDO AUTOR) - APÓS AVERIGUAÇÃO...