casamento de militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão militar ... § 2º O militar que fôr ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 65 São ... VIl - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Dessa declaração devem constar: ... I - nome e filiação do declarante; ... II - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; ... III - nome dos filhos de qualquer situação, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... I – certidão de nascimento; ... II – certidão de casamento; ... III – certidão de óbito; ... IV – Documento Nacional de ... servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do ... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em ... ção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva ... ARTIGO 7 ... A ...
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Acórdão Nº 0021774-86.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... (JUÍZES, PROMOTORES DE JUSTIÇA, DELEGADOS E POLICIAIS CIVIS E MILITARES) E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA FINDAR O CASAMENTO DOS AUTORES ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo grau; ... II - os incapazes para ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... padronização do· registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... Garantir a emissão gratuita ... ção do texto constitucional, de modo a considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 130. O bombeiro-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que obedecida a legislação civil específica ... § 1º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos órgãos de formação ... § 2º O casamento do ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , às ações ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e ... militares, inclusive do Impôsto de Renda, darão tôdas as informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... ício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos, desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º - Se o contribuinte tiver filhos em condições de receber a benefício, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... § 1º Considerar-se-ão como de efetivo exercício somente os afastamentos em virtude de: ... I - férias; ... II - casamento; ... III - luto; ... IV - licença especial, licença para tratamento da própria saúde ou em decorrência de acidente de serviço, licença à ...
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... Militares da Marinha. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe ... a obtenção do Certificado da Marinha Mercante; X - Autorizar o casamento de militares Fuzileiros Navais com pessoas estrangeiras; XI - Designar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ... , professores e funcionários públicos, o soldo e fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, salvo para pagamento de alimentos à ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, ... I – férias; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV – exercício de outro cargo federal de ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 130. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica ... § 1º É vedado o casamento ...
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do ... I - férias; ... II - casamento; ... III - luto; ... IV - doação de sangue; ... V - registro de filhos; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... discussão do direito à assistência médica de pensionistas de militares aos casos em que o óbito do instituidor foi anterior à vigência da ... , hoje com mais de 80 anos (nasceu em 1940), desde o seu casamento com o militar sempre teve acesso ao Sistema de Saúde do Exército, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164588220184058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0816458-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE MARIA SOARES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. MANUTENÇÃ
... apelante alega: 1) o FuSEx sequer é mencionado no Estatuto dos Militares, que se limitou a dispor acerca da assistência médico-hospitalar como ... excluída do Fundo após a dissolução da união estável e o casamento do ex-companheiro, que incluiu sua esposa como nova dependente. A ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... ; f) aqueles que já exercerem tutela ou curatela; g) militares em serviço ... A escusa apresentar-se-á nos 10 dias subsequentes à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006417520204050000), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0800641-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUGENIA TAMIARANA BRITO ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA SEPARADA E PENSIONISTA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. JÁ BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE....
... , por considerar que a parte autora é separada, o que demonstra casamento anterior, situação que descaracterizaria a sua condição de dependente, ... 50, inciso IV, alínea "e", do Estatuto dos Militares) e sim na condição de pensionista contribuinte titular (art. 3º, ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de família e dependentes da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem recursos, pelo marido, os ... com Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, as pensões militares ... Art. 66. Acrescenta-se ao art. 153 do Regulamento do Impôsto de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ ... pagarão vencimentos, depois de 30 de abril, aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior a Cr$24.000,00 anuais, ...