casamento de militares
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Acórdão nº 1.0000.19.137248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - NÃO CABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA ROBUSTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória,...
... interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM em face da decisão de fls. 207/208 (doc. ... beneficiário à cota individual de pensão se extingue:II- pelo casamento ou companheirismo; Nesse passo, verifica-se que a autora Daniela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prevê em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou companheirismo. 2. São requisitos...
... interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª ..., inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou companheirismo. Nesse mister, são requisitos legais para a ... -
Acordao N° 1706913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Direito de família. Divórcio. Alimentos transitórios. Ex-cônjuge. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. Assistência médico-hospitalar. Manutenção. Militar. Dependente. Previsão legal. Ausência. Impossibilidade. Partilha. Bens. Regime. Comunhão parcial. Dívida. Data. Demonstração. Necessidade. 1. O dever de prestar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional e, em regra, transitória....
...Militares não é possível quando a separação de fato é posterior à Lei n. ...4. As dívidas contraídas no curso do casamento ou da união estável em benefício da família são. partilháveis por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... já pensionistas, por morte, por emancipação do varão, ou por casamento de qualquer dêstes; . . c) sendo um só filho ou restando apenas ... Nacional os direitos e vantagens da Lei 288/1948 (vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra), foi expressamente ... -
Lula e Gonçalves Dias: demissão é o ponto mais tenso de relação de 20 anos
... presidente e dela fosse feita por policiais federais, e não por militares. GDias não é próximo da atual esposa do presidente. Embora amigo de a, não foi convidado para o casamento com Janja, em maio do ano passado. Com pouco trânsito entre os militares, ...
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Lula e Gonçalves Dias: demissão estremeceu relação de 20 anos de amizade
... presidente e dela fosse feita por policiais federais, e não por militares. GDias não é próximo da atual esposa do presidente. Embora amigo de a, não foi convidado para o casamento com Janja, em maio do ano passado. Com pouco trânsito entre os militares, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, Municípios e autarquias que nessa ... assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento";. III - para a esposa que voluntariamente tiver abandonado o lar h\xC3"...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
...I - certidão de nascimento;. II - certidão de casamento;. III - certidão de reservista;. IV - carteira de identidade;. V - ..., os juizes de paz, os promotores de justiça, os comandantes militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares e os ...
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Direito grego
... direito de família era constituído de lições sobre adoção, casamento, filiação, sucessão e tudo aquilo que envolvesse pátrio poder e ...130 Várias eram as espécies de magistratura, desde as militares às políticas, nada comparado ao nosso regime que só comporta o Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.23.070785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR MILITAR - PENSIONISTA VIÚVA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO SEGURADO - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - ARTIGO 25 DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 20, INCISO II, DO...
...ção interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença (evento n.º 67) ...ção de relação estável equipara-se, juridicamente, ao casamento, não havendo de ser diferente em relação às questões ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC - AUSENTE O FUMUS BONI IURIS - INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA PENSIONISTA - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no...
... move em desfavor do Instituto da Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM. A decisão recorrida, dentre outras ... individual de pensão se extingue:I - pelo falecimento;II - pelo casamento ou companheirismo;III - aos 21 (vinte e um) anos de idade, para o filho ou ... -
Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....
...adquiridos pelo casal na constância do casamento", ressalvadas as hipóteses do artigo 1.659, assim. como as dívidas contra\xC3"...disponibilizado em favor dos bombeiros militares do Distrito Federal, foi substancialmente alterada,. com a exclusão do ... -
Novos modelos de entidades familiares
...Famílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e união estável ...ática de relações homossexuais no âmbito das organizações militares como crime militar (CPM, art. 235). No voto, o ministro Celso de Mello ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Federal, a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar justifica-se, em tese, ..., a troca de prenome e gênero em certidões de nascimento ou casamento de transgêneros. Dispôs, ainda, que a alteração deve ser realizada em ...
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Histórico de atleta? não na presidência
...Transformada em secretaria e inicialmente entregue a militares, é hoje comandada por um padrinho de casamento de Flávio Bolsonaro. Mas ...
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Caso 21. DEOPS x DOI-CODI
... óbitos, decorrentes das torturas do DOI-CODI, praticadas por militares e civis, dentre os quais o delegado Raul Careca. Outra bomba:. Que, ormente ao casamento com Denise, o Oficial havia se casado em Manaus, na Catedral, sendo que a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento. Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará ... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.83.005669-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... à autoria a alegada ocupação laboral, tais como certidão de casamento, título de eleitor e certificados militares, fazem as vezes de início de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ 1º, 2º e 3º), garantia de igualdade ... fundamental à vida; por outro lado, a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, por ordens de seu coman-dante, consiste em ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... . Título VII . Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe ...) Inquérito Policial Militar (IMP) – apura responsabilidade de militares, art. 9º do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002 de ...
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Acórdão Nº 0621288-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 12/99 QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE PENSÃO PERMANENTE.DURAÇÃO DO CASAMENTO INFERIOR AO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI PARA CONCESSÃO
...DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES,. DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO. CEARÁ – ...PERMANENTE. DURAÇÃO DO CASAMENTO INFERIOR AO LAPSO TEMPORAL. EXIGIDO PELA LEI PARA CONCESSÃO VITALÍCIA. ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... não houvesse “quebra de continuidade institucional” (golpes militares ou constitucionais) e, assim, também poder salvaguardar o Estado de ...órios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção. . Por esta visão, o perfil delineado da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem como os das ...ão hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito. Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados ...
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Processo nº 0496718-64.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I, duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Condenação. Agente que, no interior de uma Clínica Dentária, de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, dois aparelhos celulares, das marcas Apple e Multilaser; um relógio de pulso da marca Michael Kors; uma aliança de casamento;
...Michael Kors; uma aliança de casamento; dois óculos de sol; . ...Militares, que . ... -
Decreto nº 45.479 de 26/02/1959. APROVA O REGULAMENTO DAS COLONIAS MILITARES DE FRONTEIRA NA AMAZONIA.
...Art. 55 A assistência religiosa incluirá o casamento que deverá ter caráter obrigatório nas uniões entre casais nas Colônias Militares de Fronteira e eqüivalerá ao casamento civil nas condições ...