casamento de militares
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... II - qualificação do cônjuge ou companheiro, data do casamento ou da declaração da união estável; (AC) ... III - qualificação dos filhos, enteados, tutelados e menores sob guarda, se houver, e respectivas ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... Aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da ... casamento ou união estável; ... IX - Boletim de Movimentação de Oficiais - BMO: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as ... ão, a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ...
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Empresário diz à Justiça que o ex-capitão Adriano da Nóbrega é dono de 300 imóveis em Rio das Pedras
... um stio no interior da Bahia, em suposto confronto com policiais militares ... Casamento relmpago: Viva de Adriano da Nbrega casou oito meses depois ...
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Empresário diz à Justiça que ex-capitão Adriano da Nóbrega é dono de 300 imóveis em Rio das Pedras
... um stio no interior da Bahia, em suposto confronto com policiais militares ... Casamento relmpago: Viva de Adriano da Nbrega casou oito meses depois ...
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Empresário diz à Justiça que ex-capitão Adriano da Nóbrega é dono de 300 imóveis em Rio das Pedras
... um stio no interior da Bahia, em suposto confronto com policiais militares ... Casamento relmpago: Viva de Adriano da Nbrega casou oito meses depois ...
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Ordem social
... 42, 142 e 143 (militares das forças armadas, inclusive os conscritos, bem como os policiais e ... , a família deixou de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da proteção do Estado e da ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... § 2º Dessa declaração devem constar: ... a) nome e filiação do declarante; ... b) nome da espôsa e data do casamento; ... c) nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se fôr o caso, quais os havidos em matrimônio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - EXTINÇÃO DO DIREITO DO BENEFICIÁRIO À COTA INDIVIDUAL DE PENSÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL - AFERIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DA LEI N. 10.366/90 - INDIFERENÇA DA EVENTUAL NECESSIDADE ECONÔMICA DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o
... ajuizada em face do Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela de urgncia ... do beneficirio cota individual de penso se extingue pelo casamento ou unio estvel. Sujeita-se penso por morte, portanto, a ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ... I - os servidores públicos civis ou militares, salvo se parentes até o 2º (segundo) grau; ... II - os incapazes para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.089488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prevê em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou companheirismo. 2. São requisitos...
... interposto pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra a deciso proferida pelo juzo da 2 Vara ... 25, inciso II, a extino do benefcio de penso por morte pelo casamento ou companheirismo. Nesse mister, so requisitos legais para a ... -
Acórdão Nº 0006607-43.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... servio deslocasse para Itapema a fim de comparecer cerimnia de casamento entre Juliete Nitz Wandalen1 e Juliano de Pin Wandalen, da qual ... negativamente nos meios de comunicao, que divulgou que policiais militares "escoltaram" o noivo at ao altar, em detrimento das suas funes ostensivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029410620154058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802941-06.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA PIO e outro ADVOGADO: Diane Moreira Dos Santos APELADO: MARIA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Antonio Luiz De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... Por sua vez, a Lei 3.765/60, que dispõe acerca das Pensão Militares, com a redação na data do ajuizamento do feito, garantia à ex ... paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento: ... Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do ... -
DECRETO Nº 1983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. Institui, No Ambito do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça e da Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Juridicos e de Assistencia a Brasileiros No Exterior do Ministerio das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Trafego ...
... ério das Relações Exteriores e aos auxiliares dos Adidos Militares que se encontrem em missão de caráter permanente ... Parágrafo único ... que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento; ... b) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215279-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IPSM. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais prevê, em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou...
... interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM contra deciso proferida pelo Juzo da 3 ... 25, inciso II, a extino do benefcio de penso por morte pelo casamento ou companheirismo: Art. 25- O direito do beneficirio cota individual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - PENSÃO POR MORTE - DECRETO 46.651/14 - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 529 STF - RE 1045273/SE.- O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do ó
... ALVES DAMASCENO contra o INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e SANDRA BORGES REZENDE, que julgou parcialmente ... do instituto da unio estvel, que tem seus efeitos equiparados ao casamento. Pelas provas e documentos produzidos nos autos, evidencia-se que ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de serviço alternativo diverso das atividades essencialmente militares (art. 143, § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ao analisar o inciso ...
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Acórdão, Processo nº 0003683-62.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... É o caso da autora, que apresentou um documento (CERTIDÃO DE CASAMENTO) em que seu cônjuge, Luiz Pereira, está qualificado como lavrador no ano ... rurais em nome de familiares; registros escolares, eleitorais, militares; certificados religiosos como batismo, eucaristia, crisma, casamento; ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para evitar o ... que a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar justifica-se para a ...
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O sistema de proteção social dos militares das forças armadas e os regimes de previdência
... tal benefício, que é pago integralmente às filhas de militares com o falecimento da viúva, ou dividido quando há filhas de outro casamento ... Fato é que tal situação mantém benefícios às filhas de militares, não havendo qualquer invalidez, ou seja, tendo estas filhas plena ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... não houvesse “quebra de continuidade institucional” (golpes militares ou constitucionais) e, assim, também poder salvaguardar o Estado de ... órios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, o perfil delineado da ...
- Acórdão nº 103812 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0000.21.021087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.666/1990 - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA - SÚMULA Nº 170 DO EXTINTO TFR - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 25, II, da Lei Estadual nº
... por Edith Silva contra o Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e o Estado de Minas Gerais, indeferiu o ... , dentre as hipteses de perda da qualidade de dependente, o casamento de pensionista do sexo feminino. Tendo em vista que a Constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - NÃO CABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA ROBUSTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória,...
... interposto pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM em face da deciso de fls. 207/208 (doc ... do beneficirio cota individual de penso se extingue:II- pelo casamento ou companheirismo; Nesse passo, verifica-se que a autora Daniela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - NÃO CABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA ROBUSTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória,...
... interposto pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM em face da deciso de fls. 207/208 (doc ... do beneficirio cota individual de penso se extingue:II- pelo casamento ou companheirismo; Nesse passo, verifica-se que a autora Daniela ...