caso fortuito interno
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil ... éria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143 ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será ... ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... Parágrafo único. Para os ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no ... Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do processo ... caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, formular-se-ão quesitos ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento ... fortuito, conforme disposto no Regulamento." (NR) ... , por pessoa jurídica de direito público interno, deverão ser restituídos ... § 1º O disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 5º No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), a ... partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ... ARTIGO 53-C ... Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... #Redação dada pelo ...
-
Acórdão nº 2006/0284275-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e ... ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
-
Acórdão Nº 0022082-06.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
... O denominado caso fortuito interno, não exclui o dever de ...
-
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes.1.1. Na espécie, a Corte local entendeu
-
Acórdão nº 2005/0085824-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO". SEGURO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. EXCLUS\xC3"ÃO. CASO FORTUITO ... Segundo entendimento consolidado, ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa ... de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas ... partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. ARRASTÃO. FORTUITO INTERNO. LESÕES FÍSICAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA...
-
Acórdão Nº 0705680-59.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA ENTREGA DO BEM PELA CONSTRUTORA/PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 791 - STJ. CUMULAÇÃO
... CONSTRUTORA/PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO ... INTERNO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0105683-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. INADIMISSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL ATÉ ENTREGA EFETIVA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
... ATRASO NA ... ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. INADIMISSIBILIDADE ... MORA ... -
Acórdão Nº 0169663-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-09-2022
... ATRASO NA ... ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. INADIMISSIBILIDADE ... MORA ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 1.0000.23.069328-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADA - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da...
... avoca a excludente de responsabilidade do caso fortuito, aduzindo que os fatos foram ocasionados ... terceiros se consubstancia em fortuito interno, no se tratando de circunstncia apta a afastar a ... -
Acórdão nº 0100022-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... A FRAUDE NA ... CONTRATAÇÃO CONSUBSTANCIA CASO FORTUITO INTERNO, QUE, ... COMO CEDIÇO, NÃO ...
-
Acórdão nº 0002490-65.2006.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... órios fluem a partir do evento danoso, em caso de ... responsabilidade extracontratual.' de 1% ... fato caracterizador de caso fortuito e, consequentemente, de exclusão de ... CASO FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. FRATURA DA PERNA ...
-
Acórdão nº 1.0452.16.008420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - FRAUDE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano...
... Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser ... , se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 2015/0247294-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIROTEIO OCORRIDO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU CLIENTE DO CENTRO DE COMPRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CONFIGURADA. ... FORTUITO. ... OCORRÊNCIA. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... caso" fortuito. ... 2. In casu, o autor da aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007516-60.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno” (Recursos Especiais nºs ...
-
Acórdão nº 2016/0073445-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel não foi...
... AGRAVO INTERNO ... IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência ... na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art ...