Causa ilícita dos contratos
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. A norma do art. 1.090 do CC estabelece ação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... Tal circunstância evidencia a causa de pedir próxima a possibilitar o pedido ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. A norma do art. 1.090 do CC estabelece ação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... Tal circunstância evidencia a causa de pedir próxima a possibilitar o pedido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38300/2003-0060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. A norma do art. 1.090 do CC estabelece ação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... Tal circunstância evidencia a causa de pedir próxima a possibilitar o pedido ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. A norma do art. 1.090 do CC estabelece ação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... Tal circunstância evidencia a causa de pedir próxima a possibilitar o pedido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/2003-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. A norma do art. 1.090 do CC estabelece ação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... Tal circunstância evidencia a causa de pedir próxima a possibilitar o pedido ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ... ósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens e ajudar a qualquer pessoa envolvida na ... se comprometem a incluir tais delitos como causa de extradição em todo tratado de extradição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... ilícita originam-se diretamente dos contratos firmados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003326620184058102), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800332-66.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIA MARIA MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luis Carlos Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DÉBITO EM...
... de aplicação do CDC, visto que os contratos são de adesão, impondo cláusulas abusivas; d) ... a ocorrer, não havendo nenhuma conduta ilícita por parte da demandada, que possui uma dívida ... 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa ... 2. Em suas razões, os embargantes aduzem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... na autorização de 8 (oito) contratos de empréstimos (gestão fraudulenta) - firmados ... ilícita dos depósitos efetuados na conta bancária da ... ter sido a Caixa Econômica Federal, e a causa de aumento de pena do art. 71 do Código Penal ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos ... voltada a tal desiderato ... Como causa à definição da competência originária deste ... a valores, supostamente derivados de contratos ... da Petrobras, que teriam sido empregados para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139338220174058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813933-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e outro ADVOGADO: Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LEONARDO
... responsável pela supervisão de contratos de concessão de financiamento habitacional, para ... ção pelos mesmos de vantagem financeira ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal e da ... em favor de sua demissão por justa causa, além de responsabilizá-lo civilmente pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível ... vigor, ou seja, até 28/06/2012, cujos contratos continuam regidos pela Política de ... , constitui ilícita e coibida condição puramente potestativa, nos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ... obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018236720164058300), 03-05-2022
PJE 0801823-67.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. INADIMPLEMENTO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESÍDUO. ADITIVO CONTRATUAL. DECRETO-LEI 2.065/83. ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR DO PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo...
... e já listadas acima, através de contratos" e aditivos. O contrato encontra-se adimplido na \xC3" ... dos contratos, aferindo para si vantagem ilícita; ... g) resta claro que a conduta da CAIXA ... §8º, do CPC, tomando como base o valor da causa constante na peça atrial (R$ 185.825,11), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080950520154058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808095-05.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... que a parte ré realize os contratos de financiamento concernentes ao Módulo II do ... Inexistindo conduta ilícita da CEF, descabe falar em lucros cessantes, danos ... que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários ... -
Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
... o ofensor a reiterar a conduta ilícita". IV ? QUANTUM INDENIZATÓRIO ... FIXADO NA SENTEN\xC3" ... enriquecimento sem causa do autor ... Noutro vértice, no que pertine ao ... forma, apesar da interdependência dos contratos de compra e venda e de ... financiamento, este ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... a identificação das partes, os pedidos, a causa de pedir, tendo o MPF narrado os fatos, colocando ... O objeto dos contratos consistia em assessoramento, consultoria e ... MPF trouxe aos autos provas da atuação ilícita da empresa, inclusive prova testemunhal, ... -
Contratos bancários
... contratos de intermediação de dinheiro incorre em conduta ilícita. 221 ... Evidentemente, os bancos podem realizar contratos que não ... instituições financeiras de não revelar a terceiros, sem justa causa, informações captadas por ela no exercício de sua atividade. Sobre este ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... I – será causa isolada para punição da autorizatária; e ... contratos celebrados entre administradoras ferroviárias e ... ário contra atos de interferência ilícita ... Art. 41. Compete à administradora ...
-
Financiamento de infraestrutura, complexidade negocial, contratos coligados e project finance
... moderna, que, em último recurso, nos leva à questão sobre a causa, como se discutirá a seguir. A terminologia para designá-la é bastante ... teve causa, ou porque esta causa cessou, ou porque a sua causa é ilícita, torpe, etc.” 28 A coligação, de caráter voluntário, dos contratos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 464-73.2017.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO
... financeiras, relativamente àqueles contratos de trabalho vigentes ao tempo da instituição ... porquanto constitui alteração ilícita vedada na seara trabalhista, nos moldes do art ... sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-95.2013.5.10.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL SANTA HELENA S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E DE FISIOTERAPIA . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição integral das razões dos...
... pretensão de regularização dos contratos dos médicos, técnicos em radiologia e ... o deferimento do pleito vinculado à causa de pedir originalmente apresentada, não ... - EPP ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... plano de proteção de automóvel objeto da causa, sendo expressamente proibida de angariar ... serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de multa; b) que ... urgência, bem como que seja declarada ilícita a atuação da ré no mercado de seguros, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1403-59.2017.5.10.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. TERCEIRIZAÇ
... por meio de sucessivos contratos temporários e sem comprovação da demanda ... a contratação, configura-se ilícita, " ... traduzindo afronta aos ... Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a divergência da jurisprudência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1865-09.2017.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT) ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... conduta ilícita da entidade prestadora de serviços no sentido de ...