Causa ilícita dos contratos
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Acórdão Nº 0001042-16.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... do não pagamento das parcelas outros contratos que não são objeto dos autos ... 2. Inexiste conduta ilícita do banco apta a amparar a pretensão do ... vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.006354-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇO DE TERCEIRO - RESTITUIÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A decisão ultra petita é aquela que excede ao pedido, e embora seja nula, pode ser corrigida pelo Tribunal, para restringir o provimento judicial ao limite constante do...
... arbitrados em 10% sobre o valor da causa, razo de 80% pelo primeiro Apelante, e 20% pelo ... com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados aps 31 de maro de 2000, data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053464420174058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805346-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 366200-45.2009.5.09.0673) 16-05-2018
... TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRATOS DE SEGUROS. COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA ADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST ... ção da relação de emprego, e não como causa excludente ou substitutiva da obrigação legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... Contratos Públicos 002/2009 e 013/2009, celebrados entre o ... Alegam os Impetrantes a ausência de justa causa para a continuidade da Ação Criminal, ... extrair qualquer ação dolosa ou ilícita realizada pelo paciente ... Esclarecem que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... lesada, facilitaram a apropriação ilícita por parte de um particular, evidenciando, com ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, ... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito e enriquecimento sem causa ... É importante deixar registrado e ... norma jurídica; Vantagem econômica ilícita decorrente ou relacionada com o exercício de uma ... particular 293 , como é o caso dos contratos regidos pelo Direito Civil ou leis especiais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... , desvinculando o proveito de sua origem ilícita, conferindo-lhe uma aparência de licitude e de ... lugar, pois, embora se tratem de contratos de relevante montante (milhares de reais), em ... a existência desses contratos, o que causa espanto, mormente quando se observa que envolviam ... -
Acórdão Nº 0021661-20.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA JURIDICAMENTE IMOTIVADA DA EMPREGADA ... que deve nortear a execução dos contratos, razão pela qual sua conduta é considera ...
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Direito dos contratos
... a revisão contratual podem estar relacionados tanto com uma causa imprevisível (guerra, ciclone etc.) como um resultado imprevisível (o ... de finalidade da coisa expropriada, a chamada tredestinação ilícita, onde o expropriado tem preferência na aquisição do bem pelo preço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... Ora, é patente que os contratos públicos não se postergam por tempo ... verificada a ocorrência de conduta ilícita ou abusiva por parte da ré, fica prejudicada a ... causa da Administração pública que permaneceu com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... em razão de fictícia rescisão "sem justa causa", logrado, em 20.11.2009, sacar recursos em seu ... períodos devidamente registrados nos contratos rescindidos (interregno compreendido entre ... teria almejado praticar nenhuma conduta ilícita, decorrendo as impugnadas ações de conduta ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... identificada tinha ampla atuação ilícita em processos variados que tramitavam na 21ª Vara ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... ários advocatícios em 10% do valor da causa, in verbis: ... "Trata-se de AÇÃO ... do STJ no sentido de que "nos contratos do sistema financeiro da habitação, as ... contrário result aria em alteração ilícita do prazo, porquanto o credor, podendo exercer ... -
Acórdãos nº 4003612-74.2013.8.26.0048 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... rés, correntistas, relativo aos contratos de abertura de crédito rotativo e ... causa, independentemente da imputação do ... EM CONTA CORRENTE Ilícita cobrança dos juros remuneratórios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ção, em razão da suposta contratação ilícita de funcionários terceirizados para desempenharem ... ão basta a alegação da existência de contratos de terceirização para configurar a ilicitude da ... esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau ... -
Introdução a responsabilidade civil
... ão que toma por critérios, inicialmente, a causa inicial da responsabilidade obrigacional ... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ... e também vítima da antecedente conduta ilícita" do verdadeiro causador dos danos, o guiador do ve\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica que contribuir de forma ilícita com recursos para campanha eleitoral, será ... de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, ... o Juiz Eleitoral que descumprir ou der causa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 827-19.2018.5.07.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT) ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... do ESTADO DO CEARÁ acarretou a conduta ilícita da ... entidade prestadora dos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... ao paciente; e ii) a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, ao argumento ... do dinheiro em espécie desviado dos contratos" de aquisição de merenda, além de ser o respons\xC3" ... com a finalidade de omitir a origem ilícita dos recursos ... No ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... civil perante a conexão entre contratos: ... [ ... ] la agrupación significa tanto como ... pela interdependência contratual e a causa supracontratual, aspectos que impõe novos ... É ilícita a recusa do IRB em contratar o resseguro com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... seria incompetente para o julgamento da causa, argumentando que o fato de o Secretário de ... a outros comprovantes (escrituras, contratos das vendas realizadas; formal de partilha; ... com o marido - valores de origem ilícita ... Partindo dessa certeza - a de que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100020-84.2019.5.01.0226)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT) ... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... "ilícita" ou não a terceirização, de todo modo, a obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.015110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 608 DO STJ - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - CDI E RESSINCRONIZADOR - LIMITAÇÃO ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E...
... e da vedao ao enriquecimento sem causa. Contrarrazes apelao principal, s fls ... -se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, salvo os administrados por ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... RECURSO DE REVISTA. PROVA ILÍCITA. CONVERSA TELEFÔNICA. A gravação de conversa ...