Causa ilícita dos contratos
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Acordao N° 1720622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Litispendência. Inocorrência. Representação comercial. Contrato de compra e venda. Prejuízo. Inexistência de conduta ilícita do réu. Danos morais e materiais. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Conforme definição do artigo 337 do código de processo civil, a litispendência é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em...
... PREJUÍZO ... INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ... quando possui as mesmas partes, a mesma causa de ... pedir e o mesmo pedido, o que não é o ... nos cinco contratos firmados, os produtos na cor ‘cerejeira ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... camuflava a hipótese de terceirização ilícita de ... mão de obra, visto que as ... desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da ... ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política ... -
Acórdão nº 0009899-57.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARRO APREENDIDO EM RAZÃO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO EMITDA ANTERIORMENTE A VENDA REALIZADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO A LIDE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. VEDAÇÃO A DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA....
... PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ... -credor, não se vislumbrando conduta ilícita de sua parte capaz de justificar a imposição do ... , corré, e tendo sido rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento, resta ... -
Acórdão nº 50022215720228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação/repetição do indébito. ... ção de um dano, de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do agente e ainda um nexo de ...
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Direitos individuais e coletivos
... ilícita de qualquer ordem (penal, cível, administrativa ... a proteção contra a despedida sem justa causa (art. 7º, I), o seguro desemprego (art. 7º, ... – como no caso de pessoas que assinam contratos com realitys shows ou com agências de modelos, ...
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Acórdãos nº 1007452-35.2016.8.26.0438 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... CIVIL Banco de dados Contratos bancários Autora afirma na ... ência - Ausência de conduta ilícita que possa ser imputada à ré ... de 10% para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do ...
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Direito individual do trabalho
... das mudanças atuais, o tema proposto causa desconforto para os defensores da tese da ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... em planos de demissão era considerada ilícita pelo entendimento tradicional do Tribunal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor pretende ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... 25 , do STF, declare: “É ilícita a prisão civil de ... depositário infiel, ...
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Acordao N° 1694210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil, processual civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade da corré para recebimento e cumprimento da intimação do deferimento da tutela antecipada da obrigação de fazer. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Plano de saúde não regulamentado. Anterior à vigência da lei 9. 656/98. Procedimento cardiáco com prótese....
... DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA ... NÃO DEMONSTRADA ... 1. Nas hipóteses de ... contratos de plano de saúde, salvo os administrados por ... de plano de saúde deve ser considerada ilícita e abusiva ... 5.A recusa de cobertura ... -
Acórdãos nº 0009288-78.2010.8.26.0597 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... contratos de financiamento rural, inclusive ... Para o período da normalidade, ilícita a cobrança de juros ... e da natureza e importância da causa. Recurso das partes autoras provido ...
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Acordao N° 1334194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor e direito processual civil. Litispendência e coisa juldada. Preliminares rejeitadas. Contrato de mútuo bancário. Empréstimo com desconto em conta corrente. Decisão judicial suspendendo o abatimento das prestações mensais. Liminar revogada. Retenção integral do salário para pagamento das parcelas atrasadas inadimplidas. Conduta ilícita. Danos morais...
... ATRASADAS INADIMPLIDAS. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... 1. Nos termos do ... 297, da Súmula do STJ, aplicam-se aos contratos bancários os preceitos ... legais do CDC ... 2 ... , do CPC, quais sejam, identidade de partes, causa de pedir e ... pedido. Por seu turno, na coisa ... -
Relatório e Voto com número 5630163-24.2021.8.09.0143 da 5ª Câmara Cível, 22-09-2022
... Informou que não celebrou os contratos nº 549220133, nº 577618895, nº ... 575118715, ... ção de outras provas, para o deslinde da causa ... Destaca-se, também, que, segundo o artigo ... ilícita da ... instituição financeira a ensejar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008584-42.2019.8.19.0210 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008584-42.2019.8.19.0210 Recorrente: MOISES DANIEL DOS SANTOS NOGUEIRA Recorrido: BANCO SAFRA S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que recebe um beneficio por pensão de morte no valor de R$1.097,08. Aduz que no mês de novembro houve um desconto no valor de R$233,84, ao retirar o extrato...
... : Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : MOISES DANIEL DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
... II - Nos autos há comprovação dos 2 contratos de empréstimos firmados entre as partes, bem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029331-79.2020.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029331-79.2020.8.19.0209 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorrido: ELAINE CORABI BRANDÃO DA SILVA - autora Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 50005375520228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de adesão, a cláusula que estipula a eleição ... ção de um dano, de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa do agente e, ainda, um nexo ... princípios que vedam o enriquecimento sem causa e a restituição integral, cabível a ...
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Acordao N° 1339651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil e bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Cerceamento do direito de produção de prova. Rejeição. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Divergência de taxas mensal e anual. Pactuação. Matéria pacificada pelo stj. Recurso especial repetitivo. Art. 543-c - cpc/73. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º
... à abusividade em cláusulas de contratos bancários, especialmente no que ... tange à ... que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional ... 9 – O colendo STJ, nos ... ção pretérita que não integrou a causa de pedir da presente ação revisional, ... -
Espécies de provas ilícitas
... direito ou garantia fundamental é prova ilícita ... INTERCEPTAÇÃO lato sensu ... A ... , de forma lícita, a existência de justa causa para o exercício da ação penal, caracterizando ... , correspondência, recibos, cobranças, contratos ...
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Acordao N° 1406757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em abril/2021, contestada em junho/2021, sentenciada...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CONSÓRCIOS CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO POR ... No caso em apreço, com base na conduta ilícita da ré, conjugada com o caráter ... coercitivo e ... percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 120.000,00), a quantia ... resultante (R$ ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB ... guarde pertinência com a causa jurídica distintiva. Como bem explica ... econômico captura, de m aneira ilícita, o poder político. E eu defendi essa ...
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Acórdãos nº 1008611-32.2015.8.26.0152 de 7ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... 1.013, §3º, do CPC. Teoria da Causa Madura. Preenchimento dos requisitos para ... os valores atualizados dos contratos. Despesas com corretagem. Observância ... Cobrança de corretagem ilícita, pois ausente cláusula contratual que ...
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Acórdão nº 50041250820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... valor excessivo, diante da simplicidade da causa. ... Por sua vez, a parte autora - ... ção de um dano, de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa do agente e, ainda, um nexo ...
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Acórdão nº 1035959-63.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1035959-63.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Maria Neide da Silva SantosRecorrido(s):Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira EireliJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023SUMULA DE...
... conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou ... e seis centavos), referente aos dois contratos pactuados.” ... 7. A sentença que teve a ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução de acordo com o disposto ... -
Poder punitivo
... mais grave, ou seja, a rescisão por justa causa. Embora previsto para os detentores de ... eficiente em termos de ruptura dos contratos de trabalho, para evitar simulações, ... ou abusividade, recusando a causa ilícita ou imoral, isto é, o fim da "denúncia vazia" ...