Causa ilícita dos contratos
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Acórdão nº 0569453-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS 2008. IMPOSSIBILIDADE. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e quando forem flagrantemente exorbitantes, máxime porque as instituições financeiras são...
...Assunto : Contratos Bancários. Adoto o relatório da sentença de ...ários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o banco apelou (fls. 129/150) ...ência, desde que convencionada, sendo ilícita, entretanto, a. sua cumulação com outros ... -
Relação de emprego - caracterização
...ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho. De outro lado, a ideia de ... pactuado affectionis vel benevolentias causa ); ou, finalmente, outras distintas situações ...ícitos —, realizando, assim, atividade ilícita, não terá reconhecido, pelo Direito, o vínculo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026854-86.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026854-86.2020.8.19.0208 Recorrente: BRENDA GABRIELLE FREIRE DA SILVA E SILVA. Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) - ré Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Direito do Trabalho
... (D) A subempreitada é atividade ilícita por terceirizar atividade fim, razão pela qual ...455 da CLT nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro ... sobre possível ação trabalhista por causa desta situação. . Sobre a hipótese de ...
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Acórdão Nº 5002670-91.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA COM O JULGAMENTO DO RECURSO.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO...
... taxa de juros remuneratórios em três contratos de empréstimo pessoal pactuados entre as partes. ...POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. ... AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. ... -
Acórdão nº 50206156320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAÇÃO CORSAN.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.NÃO SE MOSTRA ILÍCITA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR SER CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS PELA REQUERIDA NO GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO CONTRATO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO
...ção é a data da assinatura dos contratos, bem como que deve ser considerada ... é lastreada em pretenso enriquecimento sem causa. Asseverou a falta de interesse processual em ... taxa de administração não se mostra ilícita, por ser contraprestação pelos ... -
Acórdão Nº 0310475-79.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA FIDELIZAÇÃO E OFERTA DE OUTRAS PROPOSTAS À EMPRESA AUTORA. RECONHECIMENTO NA...
.... Assim, firmaram-se 02 (dois) novos contratos. O primeiro, contemplando 15 (quinze) números, ... de dano e o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano, mas no presente caso não se vislumbra ... iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato ... -
Acordao N° 1264834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Administração regional do paranoá. 2009 e 2010. Prejudicial. Prescrição. Preliminar. Ação penal. Independência. Aprovação das contas pelo tribunal de contas. Legitimidade ativa do ministério público. Súmula 329 do stj. Cerceamento de defesa. Provas pericial e testemunhal. Suficiência de provas. Inépcia da inicial. Presença de justa causa.
...INÉPCIA DA INICIAL. PRESENÇA DE. JUSTA CAUSA. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ... STJ já consolidou que diante de conduta ilícita não importa se ocorreu aprovação das contas ...possibilitar contratos mais vantajosos para o Estado, o que se dá ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
...ência, impende consignar que, de fato, a causa de pedir subjacente à pretensão deduzida nesta ... indevidas para a celebração de contratos. Desde então uma quantidade ... disse o Procurador-Geral da República, ilícita, uma articulação política ilícita. Não são ...
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Decisao Nº 0005835-68.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. VIABILIDADE. TAC E TEC ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. MANTIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista...
...ícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. . Asseverou em suas razões (fls. 10/134), ...ência, desde que convencionada, sendo ilícita, entretanto, a sua cumulação com outros ...ção de juros é admitida nos contratos celebrados após 31.03.2000, em virtude do ... -
Acórdãos nº 0011425-35.2007.8.26.0404 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
PROCESSO - O agravo retido, porque reiterado na apelação, deve ser conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA – Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento do feito após a realização da audiência de instrução e julgamento – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão da não produção de prova pericial – Diante das alegações das partes, as questões...
...ção recursal, com inovação da causa de pedir constante da inicial da ... do título Nos contratos agrícolas de safra futura, em que as ... de encargos exigidos de forma ilícita, no período de inadimplência, de ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...Desse modo, o pagamento tem como causa o invento e não a prestação de serviços ou o conteúdo contratual ... indenizações por dano moral ou à imagem resultantes de conduta ilícita por ele cometida, ou por suas chefias, contra o empregado, sem relação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
...em ausência de justa causa para a interceptação das. comunicações ... proporcionava maior prestígio e renda ilícita em. relação aos seus subordinados, daí por que ...tões referentes a contratos e elaboração dos docu-. mentos necessários à ... -
Acórdão nº 0000072-24.2012.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PREÇO E OBJETO CERTOS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. GRAVES PREJUÍZOS À CONTRATADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O Novo Código de Processo Civil não incluiu a possibilidade jurídica do pedido entre as condições da ação. Ainda...
...contratos administrativos sob o aspecto da legalidade, por ...evitando-se o enriquecimento sem causa, mas em quantia suficiente para compensar o dano e. prevenir a repetição da conduta ilícita. Apelo provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036502-64.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISITAÇÃO DO TEMA PELO STJ. AUSÊNCIA DE ORDEM VIGENTE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE ORIGEM. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, primaz ressaltar que os fatos narrados na peça portal
...quem, fato é que tanto a causa de pedir como os. pedidos engendrados na exordial ...de ser ilícita a cobrança da tarifa de água no valor do. ... dos deveres expressamente assumidos nos contratos de. concessão.1. E da leitura dos instrumentos ... -
Acórdãos nº 9000024-17.2010.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
PROCESSO – Descabida a alegação de nulidade de deliberação sobre inversão do ônus da prova, visto que a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da causa, independentemente da imputação do ônus probatório. CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC – Microempresa individual e pessoa física – "Empresário individual é a própria pessoa física ou...
...causa, independentemente da imputação do ...191). CARTÃO DE CRÉDITO Ilícita a cobrança dos juros remuneratórios, ... período de anormalidade, para contratos bancários em que se admite a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ... em ocultar ou dissimular a origem ilícita dos ganhos e proveitos obtidos pela prática de ... princípio por se poder referir, tanto à causa, como aos efeitos de uma regulação jurídica. ...
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Acórdãos nº 0022523-44.2011.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
PROCESSO – Julgamento antecipado de lide – Cerceamento de defesa não configurado – Diante das alegações das partes, ponto controvertido envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas – Da simples leitura da r. sentença recorrida, pela fundamentação adotada, verifica-se que, no caso, a...
...CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Ilícita a cobrança dos juros remuneratórios, ... a fixação da taxa nos contratos em exame, impondo-se em consequência ..., providenciando o MM Juízo da causa o necessário para cancelamento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009340-26.2020.8.19.0207 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009340-26.2020.8.19.0207 Recorrente: BANCO ITAU S/A - réu Recorrido: THIAGO DA SILVA - autor Origem: XX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Jacarepaguá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Na origem, o autor...
...II - Ocorre que a causa de pedir, trazida na inicial, diz respeito à ... contrato de parcelamento de dívidas de contratos repactuados; fato do qual o autor não. ... -
Acórdão Nº 0023090-04.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reparação de danos. Programa Minha Casa Minha Vida. Inadimplemento contratual sem a entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência.Apelação 1 (Banco do Brasil). Revogação da gratuidade judiciária deferida a autora. Impossibilidade. Modificação da situação econômica não demonstrada. Alegação de incompetência da Justiça...
...Inocorrência. Exordial com clara causa de pedir e. pedido certo. Preenchimento dos ...que se revela ilícita. Restituição devida. Alegação de ...compensatória utilizando contratos juntados em outro feito como prova. emprestada. ... -
Acórdão Nº 0000555-46.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO...
...No caso, são dois os contratos. O Contrato nº 209232670 que teve incidência de ... e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano. . 6 - Não se pode onferir a essa prática ilícita a pecha de simples erro justificável, porquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
..., porque acabei de saber pelo meu tio q por causa desses escandalos do financiamentos imobiliários ... de obter informações a respeito dos contratos de habitação em nome de sua empresa; QUE na ...- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo ... -
Acórdão nº 0519343-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
EMENTA: REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Entendimento firme na jurisprudência que os juros remuneratórios não se...
...ários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Banco BV Financeira S/A. ...-se no sentido de que é permitida nos contratos. celebrados após a edição da MP 1.963/2000, ...ência, desde que convencionada, sendo ilícita,. entretanto, a sua cumulação com outros ... -
Direitos individuais e coletivos
...ilícita de qualquer ordem (penal, cível, administrativa ... a proteção contra a despedida sem justa causa (art. 7º, I), o seguro desemprego (art. 7º, ... – como no caso de pessoas que assinam contratos com realitys shows ou com agências de modelos, ...
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Acordao N° 1720622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Litispendência. Inocorrência. Representação comercial. Contrato de compra e venda. Prejuízo. Inexistência de conduta ilícita do réu. Danos morais e materiais. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Conforme definição do artigo 337 do código de processo civil, a litispendência é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em...
...PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO. ... quando possui as mesmas partes, a mesma causa de. pedir e o mesmo pedido, o que não é o caso ...nos cinco contratos firmados, os produtos na cor ‘cerejeira ...