Causa ilícita dos contratos
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB ... guarde pertinência com a causa jurídica distintiva. Como bem explica ... econômico captura, de m aneira ilícita, o poder político. E eu defendi essa ...
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Acordao N° 1281284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Apelação civel. Direito civil. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Limitação de 30% da remuneração. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Repetição de indebito. Improcedencia. Danos morais. Ausencia de conduta ilicita. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso adesivo conhecido e provido. I - de acordo com o modelo atual, é permitida a consignação de até trinta por...
... DANOS MORAIS. AUSENCIA DE CONDUTA ILICITA. RECURSO DA AUTORA ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Além disso, são somente os contratos em que a consignação ... se dá diretamente em ... Autora fixados no valor de 12% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ... -
Poder punitivo
... mais grave, ou seja, a rescisão por justa causa. Embora previsto para os detentores de ... eficiente em termos de ruptura dos contratos de trabalho, para evitar simulações, ... ou abusividade, recusando a causa ilícita ou imoral, isto é, o fim da "denúncia vazia" ...
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Estelionato (Art. 171)
... obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo ... de fraude ou engano, introduzida nos contratos ou nas convenções, com o intuito de realizar um ... ços da União, afastando-se, porém, a causa de aumento do § 3 o do art. 171. 3778 A Lei nº ...
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Acórdãos nº 1019689-06.2016.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ção de cobrança abusiva e ilícita de juros remuneratórios, tanto no que ... , providenciando o MM Juízo da causa o necessário para cancelamento de ... banco réu e não previsto nos contratos questionados - Sentença mantida - Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acordao N° 1820429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Civil. Mútuos bancários decorrentes de contratação fraudulenta. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ilícita inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Afetação à esfera da integridade moral da personalidade. Dano extrapatrimonial configurado (?in re ipsa?). Redução proporcional da estimativa. No ponto, recurso parcialmente provido. I. A questão de
... ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE ... comprova a existência de dois contratos de empréstimos ... bancários (contrato n ... , no valor de R$ 225,68), os quais deram causa à “negativação” de seu nome em cadastros ... -
Acórdãos nº 1007608-29.2014.8.26.0006 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ) CONTRATO BANCÁRIO Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de ... , reconhece-se a existência de ilícita apropriação pelo réu de qualquer valor ... da natureza e importância da causa Observa-se que é inaplicável, ...
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Acórdãos nº 0006836-07.2015.8.26.0505 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... da cláusula contratual tida por ilícita. Regularidade, em tese, das ... índice da ANS para os contratos individuais como meio de manter ... e evitar o enriquecimento sem causa pelo congelamento das prestações – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000021-82.2021.8.19.0212 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000021-82.2021.8.19.0212 Recorrente: SUELEN JESUS DOS REIS - autora Recorrido: ESPAÇO LASER - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... meses distintos ... VII - Contratos apresentados pela ré em fls. 91/96 não ... conduta ilícita por parte da recorrida, ausência de vício ... -
Acórdão nº 1000976-62.2023.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. JULGAMENTO PRIMA FACIE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO
... COM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO A ... A apresentação de contratos impugnados especificamente e com evidências de ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3" ... aspecto, mas estão se referindo um à causa e os outros aos efeitos do modelo ... celebrado entre as partes, – É ilícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ...
- Processo nº 0002684-25.2017.8.19.0024 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007312-81.2019.8.19.0058 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007312-81.2019.8.19.0058 Recorrente: MARCILIA CORDEIRO AMORIM - autora (J.G. - fl. 205) Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A - réu Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... II- Aplica-se, porém, a teoria da causa madura visto que, em sede recursal, a parte ... -
Acordao N° 1281063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Preliminar. Modificação do valor da causa ex officio. Discussão. Possibilidade. Art. 1. 009, §1º, do cpc. Reversão da quantia originalmente atribuída. Acolhida. Protesto e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços. Decisão judicial. Limitação dos descontos a 30% dos...
... PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX ... OFFICIO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. ART ... contratos se revestiram de um novo modelo de pagamento, com ... a relação causal entre a conduta ilícita do banco réu e o ... dano experimentado pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... às emprêsas de radiodifusão manter contratos de assistência técnica com emprêsas ou ... áficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais; ... II - na ... ou vendedores da publicação ilícita ou clandestina, ou da qual não constar a ...
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Acórdãos nº 1017018-06.2017.8.26.0007 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... ária em 15% do valor atualizado da causa", além de multa por litigância de má-f\xC3" ... ções, com a apresentação dos contratos assinados pelo autor. Assinaturas que ... Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por ...
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Acórdãos nº 0001209-64.2012.8.26.0040 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ção do MM Juízo da causa, na inicial oferecida, sendo certo ... ação com os demais contratos de empréstimos e confissão de ... reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da ...
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Decisão monocrática Nº 0002731-14.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-06-2022
... alienado em garantia fiduciária, nos contratos de mútuo financeiro é abusiva, ... os valores cuja cobrança se reputou ilícita, como também os encargos ... contratuais que ... reflexa, sob pena de enriquecimento sem causa da ... instituição financeira, o que é vedado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002594-76.2019.8.19.0208 (Cível), 31-07-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 00002594-76.2019 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE SOUZA RECORRIDOS: ITAÚ CONSIGNADO S/A VOTO Recurso inominado manejado pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, por ofensa à coisa julgada, na medida em que o objeto deste processo era idêntico àquele do processo n.º 0016008-78.2018.8
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Acórdão Nº 0810237-48.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2017
... APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.I Os contratos de seguro sade, bem como os de assistncia mdica, ... , no havendo indcio nos autos de qualquer causa excludente de ilicitude, impe-se a Recorrente o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803497-41.2021.8.19.0036 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803497-41.2021.8.19.0036 Recorrente: FABIO DA SILVA BARBOSA (a) Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (r) Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ível concluir que a conduta da ré foi ilícita ou abusiva, na medida em que agiu dentro dos ... -
Acórdãos nº 1009212-10.2014.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... documentos relativos a outros contratos bancários. CONTRATO BANCÁRIO ... automático e de cobrança ilícita e abusiva de encargos, no período da ... desproporcional à complexidade da causa, com observância do disposto no art ...
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Decisao Nº 0124437-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0124437-66.2021.8.05.0001 Processo nº 0124437-66.2021.8.05.0001 Recorrente(s): ANTONIO PEREIRA SANTANA FILHO Recorrido(s): OI MOVEL S A...
... 29 DO CDC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 ... diz respeito s restries relativas aos contratos impugnados na inicial, no prazo mximo de cinco ... -
Acórdãos nº 1012296-12.2015.8.26.0002 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... e não no enriquecimento sem causa. Aplicação do prazo decenal. Lapso ... da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ) e da segurança ... , ademais, de qualquer conduta ilícita das rés. Dever de restituição não ...