Causa ilícita dos contratos
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Acórdão nº 1.0000.20.546736-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBIDO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O desconto em benefício previdenciário, sem prova efetiva da existência da contratação, atesta a ilicitude da conduta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027143620174058500), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802714-36.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: ANA CARLA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Carvalho De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA...
... , em razão a ausência de conduta ilícita da sua parte ... Sem contrarrazões. É o ... , pessoa física, qualquer que seja a causa, por acidente ou doença, exceto quando resultar, ... A Caixa,na qualidade de operadora dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA
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Acórdão nº 1.0105.13.010977-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - CUMULAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e...
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Acórdão nº 1.0686.14.018669-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO
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Processo nº 0036188-06.2008.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... ilícita do sujeito a quem se imputa responsa- ... causa eficiente, ... contratos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... CLT – Art. 10 ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PARA EXERCER ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-44.2011.5.04.0003) 25-04-2018
... do Ministério Público do Trabalho para a causa. Não há que se falar, assim, em violação dos ... " condenou a reclamada a aplicar aos contratos de emprego pactuados com os empregados que lhe ... , o qual é ínsito à própria conduta ilícita ou antijurídica do empregador que se revela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor pretende ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... Quebra de sigilo funcional. Prova ilícita. Invalidade. - O direito constitucional-penal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... responsável, não configura apreensão ilícita, nem exige autorização judicial (MS 15.906/DF, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000909-04.2019.8.19.0024 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...
... ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL ... POR MEIO DO QUAL ... conduta do agente ... Nesse contexto, causa estranheza, dada a indicação de ... ponto, que apesar de efetuar contratos em nome da empresa ... pertencente ao apelado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... no mercado ilícito", os quais firmaram contratos fictos com as empreiteiras/consórcios para, ... barreiras ao conhecimento da atividade ilícita. Haveria, ainda, a necessidade de percepção de ... ; a confissão em juízo, perante o juiz da causa, sem a intervenção de advogado, é prova ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do ... ção sem causa, ou fundada em uma causa falsa, ou em uma causa ilícita, não pode produzir qualquer efeito.” 762 Quase idêntica redação foi ...
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Licitações
... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... significativo dos entes federativos e lhes causa custos não desprezíveis. Ocorre que muitos ... análogas à de escravo ou contratação ilícita de adolescentes ... A mencionada proibição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... REGRAS DO JOGO. RELAÇÃO ILÍCITA FIDELIZADA. ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM ... simuladas, e a adjudicação de contratos públicos com cartas marcadas e sem ... 21. Não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 1º, §4º, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.12.094162-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ... lucros, somente prejuízos pela prática ilícita de seu preposto poderá ajuizar ação regressiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
... Recorrente falha em demonstrar a conduta ilícita da ré, e em contrapartida demonstra que possuia ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... ípio que veda a utilização de prova ilícita. Enquanto aquele está adstrito ao direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10114-48.2017.5.15.0102)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... os trabalhadores que estavam com os contratos suspensos, e além disso, ... negociou o ... nos autos, não há prova de conduta ilícita ... Não é razoável imputar a culpa ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se ... -
Acórdão nº 1.0241.17.001302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10489-49.2018.5.03.0134)
I - RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO SANTANDER S/A. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.429/2017. Delimitação do acórdão recorrido : "(...) Entretanto, como registrado acima, decisão unânime da SDI-I do Colendo TST,
... não pode ser aplicada aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência. No ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026065220174058000), 09-11-2021
PJE 0802606-52.2017.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por SILVANA DE BARROS CALLADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos...
... ência, a ausência de qualquer conduta ilícita por parte da causídica, em face de ela ter ocinado a causa como patrona da demandante e da construtora ... da Súmula 308/STJ apenas aos contratos abrangidos pelo Sistema Financeiro de ... -
Acórdão nº 1.0141.16.001747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA