Causa ilícita dos contratos
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Terceirização
... total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de ... ção Pública direta ou indireta, é ilícita porque viola a regra constitucional de ... Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade (por má aplicação) à Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... causa ou fosse uma continuação da anterior" , razão ... Todavia, elas informaram desconhecer os contratos sociais, seus integrantes, as empresas e que não ... NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA (QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO) NÃO ... -
Julgamento 7000297-60.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. COAUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO CARRO PIPA. SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CREDENCIAMENTO FRAUDULENTO DE PIPEIROS. PRESTAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTAS. ASSINATURAS FALSIFICADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PAGAMENTOS. SERVIÇOS...
... NÃO COMPROV AÇÃO. VANT AGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO ... como motoristas de caminhão em contratos no âmbito da Operação Carro Pipa, ... e a tentativa somente como causa de aumento da fração relacionada à ... -
Processo nº 0220608-71.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... materi ais tóx icos. ... A causa ... por utilização de prova ilícita não ... contratos ...
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Acórdão nº 0538000-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... PEDIDOS. VÍCIO SANÁVEL. TEORIA DA ... CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA ... CELERIDADE PROCESSUAL ... ção de juros é admitida nos contratos ... celebrados após 31.03.2000, em virtude do ... ência, desde que convencionada, sendo ilícita, ... entretanto, a sua cumulação com outros ...
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Acórdão nº 0574998-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... NULIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA, ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... ilícita dos apelante/réus, configura-se o dever de ... IV , do Código Civil, tendo em vista que a causa de ... pedir, na hipótese, não é o ...
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Acordao N° 1611960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Processo: inépcia e valor da causa. Plano de saúde. Autogestão. Contrato antigo não adaptado. Mal de parkinson. Intervenção neurocirúrgica. Divergência. Junta médica. Recusa indevida. Abusividade. Dano moral. Não ocorrência. 1. Conforme orienta o superior tribunal de justiça, ?o pedido é entendido a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que afirmado na petição inicial,
... PROCESSO: INÉPCIA E VALOR DA CAUSA. PLANO DE SAÚDE ... AUTOGESTÃO. CONTRATO ... Justiça firmou entendimento de que aos contratos pactuados antes da ... vigência da Lei n ... parâmetros legais, deve ser considerada ilícita a negativa ... 6. Inviável o deferimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060669-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO LEGAL -...
... , em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2, CPC). Suspendeu a exigibilidade em ... de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos bancrios, conforme pacificado na Smula 297 do ... -
Acórdão nº 1010744-48.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA. INÉPCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE OUTRAS...
... CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO ... vinculam diretamente ao próprio objeto da causa, a exemplo dos contratos nas ações que visam ... -
Acórdãos nº 0003348-69.2013.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... dos encargos exigidos em contratos" de empréstimos, é admissível a a\xC3" ... não foi juntada aos autos: (a) ilícita a cobrança dos juros remuneratórios, ... , providenciando o MM Juízo da causa o necessário para cancelamento de ...
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... 5. É, portanto, ilícita a prova oriunda de conversa entre o advogado e o ...
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Parte geral
... causa bastante para que a pessoa seja interditada, o ... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... Tornando-se ilícita , impossível ou inútil a finalidade a que ...
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Processo nº 0011599-64.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... DEVE INFORMAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. ... com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do ... enriquecimento sem causa. ...
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Acórdãos nº 0001982-65.2014.8.26.0614 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... causa, independentemente da imputação do ... contratos" bancários, estão sujeitas à prescriç\xC3" ... POR SERVIÇOS DE TERCEIROS Ilícita a cobrança das despesas e tarifas ...
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Processo nº 0268949-31.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Contratos ... conduta ilícita ... para 15% sobre o valor da causa", com fulcro no art. 85, § ... 11 do \xC2" ...
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Advocacia extrajudicial
... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... usados por terceiros, que de forma ilícita estejam de posse de seus cartões bancários ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão nº 1.0024.12.122083-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA - PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ NO RESP. 1.061.530/RS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LICITUDE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC
... , devendo ser arbitrados sobre o valor da causa. Requer seja dado provimento ao ... de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos bancrios, conforme pacificado na Smula 297 do ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ... De todo modo, sendo ilícita a conduta, houve condenação de restituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
... ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Acórdão nº 0569453-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Assunto : Contratos Bancários ... Adoto o relatório da sentença de ... ários arbitrados em 10% sobre o valor da causa ... Irresignado, o banco apelou (fls. 129/150) ... ência, desde que convencionada, sendo ilícita, entretanto, a ... sua cumulação com outros ...
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Acórdãos nº 1007132-68.2015.8.26.0066 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... causa, independentemente da imputação do ... CONTRATO BANCÁRIO Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de ... -se: (i) a existência de ilícita apropriação pelo réu de valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... ção de fraudes em licitações e contratos administrativos e da cobrança de propina em ... irregular aplicação e a apropriação ilícita de verbas também entre 2007 e 2010. Asseverou ... primeiro grau (1/6), resta fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no Art. 317, §1º, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026854-86.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026854-86.2020.8.19.0208 Recorrente: BRENDA GABRIELLE FREIRE DA SILVA E SILVA. Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) - ré Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Terceirização trabalhista
... diploma legal, de efeitos restritos a contratos de curta duração (Lei do Trabalho Temporário, ... CALL CENTER ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA". ATIVIDADE-FIM. LEI N. 9.472/1997. A interpretaç\xC3" ... a 15 dias, salvo dispensa por justa causa e pedido de demissão. O terço constitucional ...