Causa ilícita dos contratos
-
Acordao N° 1230912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relacionamento amoroso homoafetivo. Ex-amásio. Manobras psicológicas para obtenção de vantagem ilícita. Prejuízos financeiros impingidos ao ex-namorado. Contratação de empréstimos e celebração de contratos em favor do amásio. Qualificação. Prejuízos materiais. Indenização. Imperativo legal (cc, arts. 186, 927 e 944). ?este
... ÓGICAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZOS ... FINANCEIROS IMPINGIDOS AO ... CONTRATOS EM FAVOR DO AMÁSIO. QUALIFICAÇÃO ... QUESTÃO ESTRANHA À CAUSA. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdãos nº 9203457-25.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... suficientes para o julgamento da causa, independentemente da imputação ... JUROS REMUNERATÓRIOS Ilícita a taxa de juros remuneratórios ... de revisão judicial dos contratos; (e) aplicabilidade do CDC; (f) a ...
-
Direito Electoral
... 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa" de inelegibilidade para qualquer cargo, a condena\xC3" ... ou sob seu controle, mesmo no caso de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes ... A: ... , no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio, especialmente nas camadas mais ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK ... em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( causa mortis ) 4 ... Contudo, o direito sucessório é ... ilícita, inútil ou impossível ... Importante ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Las fronteras entre la responsabilidad civil y el enriquecimiento injustificado
... 3.3.4 La ganancia ilícita. 3.4 La protección de la propiedad industrial ... y daño en el derecho de contratos, la sts de 5 de junio de 2008. 5. Reflexión ... : la intromisión en un derecho ajeno causa al titular de éste un daño, a la vez queobtiene ...
-
Acórdãos nº 0019190-38.2009.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... causa de pedir e pedidos distintos, apesar de ... ções de crédito decorrentes de contratos bancários e sequer especificada ... TARIFAS Ilícita" a cobrança das tarifas pacote e de opera\xC3" ...
-
Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...
-
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... a análise de risco e a análise dos contratos trabalhistas, devendo ser incluídas cláusulas ... pela empresa e que poderão chegar na justa causa. Imaginemos que um empregado vá almoçar e deixe ... limpeza da loja, o que gera a prática ilícita de assédio moral ... Aqui temos duas ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fronteiras em nada influencia o deslinde da causa” e “caso admitida essa ... premissa, a União ... ilícita: de um pedido de transferência de ... contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800259-90.2021.8.19.0043 (Fazendária), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800259-90.2021.8.19.0043 Recorrente (autora): AIDÊ DA SILVA RODRIGUES Recorrido (1ª réu): BANCO PAN S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... ções, principalmente de qualquer conduta ilicita do réu ... VI - Por outro lado a ré faz prova ... -
Acordao N° 1440220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais não atendidos. Danos morais e materiais. Ocorrência. Compensação dos danos morais. Valor mantido. Danos material. Montante majorado. Recurso parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em avaliar se os valores das indenizações decorrentes de danos morais e...
... Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" ... 3. Todos os agentes que ... resultar nem no enriquecimento sem causa da parte, nem mesmo no aviltamento do interessado ... ço e da consumidora e da interferência ilícita na ... esfera jurídica extrapatrimonial da ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... ência, remete-se a figura à noção de causa contratual, segundo a qual, nos contratos ... já firmou entendimento de que é ilícita" a retenção pela instituição financeira de sal\xC3" ...
-
Processo nº 0008219-52.2016.8.19.0061 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... CAUSA" DE DIMI NUI ÇÃO DO A RTI GO \xC2" ... vender a s ubs tância ilícita ... contratos ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... de bens ou direitos de outras pessoas (enriquecimento sem causa"). 1 Em outras palavras, são as seguintes as fontes (origens) das obrigaç\xC3" ... 2. No caso, restou demonstrada a conduta ilícita da demandada, que se utilizou de rede social na internet (Facebook) para ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Essa conclusão, entretanto, causa perplexidade jurídica, pois não se coaduna com ... grande quantidade de institutos e contratos, tendo por aspectos mais relevantes a regulação ... para definição da terceirização ilícita, como será pormenorizado no item acerca da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... II - Conduta ilicita e abusiva que caracteriza a negação a ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... com o castigo, independentemente de sua causa. 1 ... Originalmente, pois, a responsabilidade ... DANO EXTRAPATRIMONIAL NA DISCIPLINA DOS CONTRATOS • Rafael MaRinangelo ... Com o advento da ... c) a lucratividade do réu com a conduta ilícita e a conveniência de remover esse lucro a fim de ...
-
Acórdãos nº 0004993-69.2012.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... Ilícita a cobrança dos juros remuneratórios, ... a fixação da taxa nos contratos em exame, impondo-se em consequência ... , providenciando o MM Juízo da causa o necessário para cancelamento de ...
-
Acordao N° 1742110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Civil, processo civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória. Fraude. Contrato de financiamento. Declaração de nulidade. Não cabimento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Regularidade do financiamento. Nexo causal não evidenciado. Fortuito externo. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida. 1. No caso, não
... INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS" ... REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO. NEXO CAUSAL N\xC3" ... ação ou omissão ilícita por parte da instituição financeira, que se ... se funda a causa de pedir da demanda, ainda que de forma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ... do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do qual determinada pessoa, mediante ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0198154-58.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0198154-58.2020.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA S.A - ré Recorrido: ZILDA ALVES DE MAGALHÃES - autora Origem: 5º Juizado Especial Cível de Copacabana - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... II - Conduta ilicita e abusiva que caracteriza a negação a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0334211-25.2016.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. CONTRATO INICIALMENTE CELEBRADO COM A GOLDEN CROSS. CARTEIRA DE CLIENTES QUE PASSOU A SER ADMINISTRADA PELA UNIMED RIO EM 2013. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AO COMPLETAR 59 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ARGUINDO QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA E...
... faz parte da causa de pedir e do pedido, bem como da fundamentação ... Ao contrário, o reajuste aplicado a contratos individuais/familiares celebrados ... antes de ... nos autos a mais remota prova de conduta ilícita ... praticada pelo Réu, não verificando o ...