Causa ilícita dos contratos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026065220174058000), 09-11-2021
PJE 0802606-52.2017.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por SILVANA DE BARROS CALLADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos...
... ência, a ausência de qualquer conduta ilícita por parte da causídica, em face de ela ter ocinado a causa como patrona da demandante e da construtora ... da Súmula 308/STJ apenas aos contratos abrangidos pelo Sistema Financeiro de ... -
Acórdão nº 1.0141.16.001747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA
... de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigao. Nesse sentido, ensina Celso ... -
Acórdão nº 1.0141.16.001747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA
... de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigao. Nesse sentido, ensina Celso ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153555-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E PECULATO - ARTIGOS 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013, 1º, DA LEI 9.613/98, 22 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E 312, SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR, POR 16 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DESTE CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿...
... SUBSCREVEU CONTRATOS COM O IABAS E TERIA ... RECEBIDO VULTOSAS ... DEVOLVER O QUE FOI ADQUIRIDO DE FORMA ILÍCITA, ... AINDA QUE NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO PENAL ... ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA E POR NÃO ... PODER SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA ... -
Acórdão nº 0502122-20.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA (ART. 14, DO ... por débito desconhecido, referente a contratos de ... cartões de crédito que lhe foram ... de enriquecimento sem causa ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ...
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Jurisdição e competência
... ções, houver coincidência de pedido ou de causa de pedir (art. 54 do CPC). A continência , por ... É o que já ocorre com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do ... de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (art. 126) ... Considerando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045438120194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0804543-81.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , mais onerosa a execução dos contratos, pois os autorizou e os celebrou por preços ... 44, §2º, da Lei nº 8.666/93), incide causa de aumento de mais um terço, resultando na pena ... QUE, POR DOIS ANOS, MANTÉM A PRÁTICA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA OCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do CDC, lembrando que a ... a questão, é algo necessariamente põe em causa a identidade clássica, pensamento apoiado em ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... por três razões: a) a teoria dos contratos oferece conceitos e regras, historicamente ... , por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, na ... ilícita – a exemplo daquela situação teratológica em ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ... coisas se fazem ou deixam de fazer por causa da vergonha que sentimos diante das pessoas” ... os princípios que regem os contratos de emprego. Nesse contexto, o Regional ao ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ... FACHADA OU “LARANJA”), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU ...
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Acórdão nº 1.0148.12.007342-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- A instituição financeira tem o dever de...
... o ru Banco Intermedium e, tambm, dos contratos de mtuo com garantia firmados entre a parte ... extra petita quando o julgamento se ajusta causa de pedir e aos pedidos formulados pelo Autor.- Ao ... -
Acórdãos nº 9000005-35.2010.8.26.0383 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... causa, independentemente da imputação do ... ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - Ilícita cobrança dos juros remuneratórios, ... período de anormalidade, para contratos bancários em que se admite a ...
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Acórdãos nº 0020156-81.2010.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... E CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Ilícita cobrança dos juros remuneratórios, ... não juntou cópia dos contratos firmados entre as partes, ônus que era ... providenciando o MM Juízo da causa o necessário para cancelamento de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... modificação da causa de pedir do presente mandamus para incluir o novo ... licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das ... origem ilícita, conforme expressa adoção da teoria dos frutos ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... a dificuldade na interpretação dos contratos, as fraudes, a saúde frágil e a publicidade ... ”, tendo sido reconhecida, como ilícita, a conduta abusiva e irresponsável de algumas ... do dispositivo legal também figura como causa para o superendividamento, pois facilita a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... con el sobreviviente, o a cualquiera otra causa de nulidad insubsanable ... SECCIÓN II ... DE ... vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley ... disposiciones que se refieren a causa ilícita en los contratos ... Artículo 180. Se ...
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Ética profissional
... de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem menção do ... /Exame Unificado – 2015.2) Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua ... âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II - empregar ... ídas e de que as contas relativas aos contratos de repasse foram consideradas regulares pela ... instrumento para a prática da conduta ilícita pelo agente. Com efeito, resta prejudicada a ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INICIATIVA PROBATÓRIA ... LIMITADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ACESSO ... IRRESTRITO PELOS ... lhes atribua a prática ilícita em período anterior, circunstância ... que ... de propina oriunda de contratos da PETROBRAS. Nesse sentido, ... articulou a ...
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Acordao Nº 147744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Não é nulo o contrato que preenche os requisitos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, ressaltando que embora a...
... acima definidas, consistentes nos contratos sem aposio de sua assinatura e nos ... a obrigao de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. O art. 186 do Cdigo Civil define em que ... -
Acordao Nº 147744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Não é nulo o contrato que preenche os requisitos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, ressaltando que embora a...
... acima definidas, consistentes nos contratos sem aposio de sua assinatura e nos ... a obrigao de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. O art. 186 do Cdigo Civil define em que ... -
Acordao Nº 147744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Não é nulo o contrato que preenche os requisitos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, ressaltando que embora a...
... acima definidas, consistentes nos contratos sem aposio de sua assinatura e nos ... a obrigao de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. O art. 186 do Cdigo Civil define em que ... -
Acordao Nº 147744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Não é nulo o contrato que preenche os requisitos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, ressaltando que embora a...
... acima definidas, consistentes nos contratos sem aposio de sua assinatura e nos ... a obrigao de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. O art. 186 do Cdigo Civil define em que ...