cautelares
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Medidas cautelares, antecipatórias e de urgência no processo de amparo
A partir da evolução operada nas clássicas medidas cautelares até as denominadas genericamente tutelas antecipatórias, satisfativas e de urgência, na jurisprudência e em consonância com a legislação comparada, analisa-se a intensidade do fenômeno que conduziu à proliferação de cautelares materiais e, em certos casos, ao deslocamento e até a substituição do processo de amparo. Defende-se,...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , bem como o ressarcimento integral de importncias despendidas, ou a despender, poder promover judicialmente os procedimentos cautelares necessrios aos fins colimados ... 5 A regularizao de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, no ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO DELITIVA. PERICLITAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... INCABÍVEL. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Reponderação de princípios na decretação de prisões cautelares
Furtado: Reponderação de princípios na decretação de cautelares
Diante da pandemia enfrentada pelo mundo e das recomendações diuturnamente proferidas pela Organização Mundial da Saúde[2], exige-se do Estado brasileiro um esforç... -
O Parlamento e as cautelares pessoais no processo penal
Eugênio Pacelli: O Parlamento e as cautelares no processo penal
Para quem não se desvencilha nunca da literalidade do texto, os membros do Congresso Nacional, em hipótese alguma, poderão ser presos preventivamente, dado que a eles o constituinte de 1988 reservou generoso tratamento, ao somente admitir a custód... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... , não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ... Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... SEGREGAÇÃO ... JUSTIFICADA ... NECESSÁRIA. ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E ... INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ... -
Decretação de prisões cautelares em face da Covid-19
Oliveira e Furtado: Decretação de prisões cautelares em face da Covid-19
Diante da pandemia enfrentada pelo mundo e das recomendações diuturnamente proferidas pela Organização Mundial da Saúde[2], exige-se do Estado brasileiro um esforç... -
Um breve estudo sobre a natureza jurídica das prisões cautelares (?) no processo penal brasileiro
O presente estudo destina-se a analisar, ainda que brevemente, a natureza jurídica das prisões ditas cautelares, que ocorrem durante o inquérito policial e o processo penal. Ao longo do trabalho, serão analisadas a prisão em flagrante, a prisão preventiva, segundo cada um de seus pressupostos e, por fim, a prisão temporária. Ao final, serão apresentadas as medidas que são consideradas...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa ... Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa ... ARTIGO 176 ... Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 3º Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbência ... ARTIGO 23 ... O ofício para que o depositário proceda à ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... b) ações penais privadas: ... cem UFIR; ... c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares: ... cinqüenta UFIR ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ... Arrematação, adjudicação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares" de necessária urgência ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ... ARTIGO 78-D ... Na aplicação de sanç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: ... I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... suspensão dos efeitos da ordem de prisão preventiva mediante o ... cumprimento de medidas cautelares específicas, não se ... mostrando urgente a custódia preventiva ...
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A contemporaneidade das cautelares e as medidas por prognose e por retrospecção
As cautelares e as medidas por prognose e por retrospecção
As medidas cautelares no Direito Processual Penal, destinadas a assegurar a eficácia da persecução penal (investigação policial e processo judicial), são comumente classificadas como: a) pessoais; b) probatórias; ou c) patrimoniais. No caso das pe... -
Um outro olhar sobre cautelares dos TCs no controle de contratos administrativos
As cautelares dos TCs no controle de contratos administrativos
Os Tribunais de Contas demoraram a entrar efetivamente na agenda da doutrina brasileira, mas, principalmente por mérito de membros da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e do Observatório do TCU, essa relativa... -
A preservação do meio ambiente por meio de medidas cautelares penais
A preservação do meio ambiente por meio de medidas cautelares
Como se sabe, o Direito Ambiental tem por meta a proteção do direito fundamental, indisponível e intergeracional relativo à fruição do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à c... - Execução e medidas cautelares
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Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
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Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
“A suspeita sempre persegue a consciência culpada; o ladrão vê em cada sombra um policial” William Shakespeare @1. Introdução E ste trabalho visa debater a tradicional visão de que as provas são produzidas somente em juízo, uma vez que, ... -
Acórdão nº 2015/0299493-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se
... cautelares" diversas da prisão, sem prejuízo de outras ... medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em exame perfunctório, característico das demandas cautelares, verifica-se ... não haver fumus boni iuris, pois a regra expressamente prevista no subitem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cautelares ...
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Medidas cautelares e o sistema acusatório após a 'lei anticrime'
Opinião: Medidas cautelares, sistema acusatório e 'lei anticrime'
Não é exclusividade do Direito brasileiro a utilização de medidas cautelares durante a persecução penal, sendo amplamente adotadas por uma série de países em seus respectivos sistemas processuais penais. Tais medidas pod...