ceee segunda via
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na primeira, tem suporte a teoria da vontade; na segunda, existe um direcionamento predeterminado pelo Estado com o objetivo de ... -se, na verdade, de um programa consubstanciado no pagamento pela CEEE ao recorrente de complementação à aposentadoria paga pelo INSS, de ...
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Acordão nº 0001034-25.2011.5.04.0701 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Enero de 2013
... IDENTIFICAÇÃO ... Embargante: Fundação Ceee de Seguridade Social - ELETROCEEE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ... por unanimidade, não conhecer as contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada às fls. 381/383. No mérito, por unanimidade, negar provimento ...
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Acórdão Nº 0020850-10.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... c) COMPLEMENTADOS PELO GRUPO CEEE: ... RECOMPOSIÇÃO SALARIAL; ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO; ... Intime-se ... Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira) ... Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO O SINDICATO DOS ... -
Acordão nº 0001088-10.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... se desvinculado da primeira reclamada, mas permaneceu vinculado à segunda reclamada, enquanto ainda não preenchidos os requisitos para usufruir a ... Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e ...
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Acórdão Nº 0020759-17.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... representados pelo SCPA, e todos os vinculados ao Grupo CEEE, aplicando-se a estes as cláusulas conforme segue: ... a) EMPREGADOS ... Intime-se ... Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira) ... Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO O SINDICATO DOS ... -
Acórdão Nº 0020893-44.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos.
... nestes autos pelo suscitante, sob o ID b49a04c, celebrado entre a CEEE-D. Os deferimentos, não obstante, ompreenderão ambas as empresas ... Intime-se ... Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira) ... Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO O SINDICATO DOS ... -
Acórdão nº 2011/0151967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. SUSCITADA OFENSA AOS ARTS. 17, § 11º, DA LEI 8.429/92 E 267, IV E VI, DO CPC/73. FALTA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO...
... CEEE/GT ... : LETÍCIA RAMOS - RS039140 ... ANA LUCIA ESCOBAR COPETTI E OUTRO(S) - RS043140 ... -
Acórdão Nº 0020717-77.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ, SEGUNDA RÉ E TERCEIRA RÉ (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às...
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ, SEGUNDA RÉ E TERCEIRA RÉ (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0021243-90.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO COM A CEEE , NO PERÍODO DE CONTRATO COM A EMPRESA SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A. Demonstrada a presença dos arts. 2º e 3º da CLT, é reconhecido o vínculo de emprego direto com a CEEE, no período em que o reclamante trabalhou por intermédio da empresa SADE S/A, porquanto constatado o labor na atividade-fim da tomadora, o que torna irregular a...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... O depoimento da segunda testemunha (fl. 1077) é no mesmo sentido, destacando-se quando afirma que ... -
Acordão nº 0106000-68.2009.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE-D. ELETROCEEE. VALOR A SER CONSIDERADO COMO PAGO PELO INSS. O valor de INSS a ser considerado é aquele efetivamente pago - e não um valor hipotético. O art. 19 do Regulamento de 1979 estabelece que a complementação de aposentadoria por tempo de serviço “consiste numa renda mensal equivalente à diferença entre o salário-real-de-benefício e o...
... XIMENDES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e recorridos OS ... A Fundação CEEE, segunda reclamada, por via adesiva, às fls. 269/275, renova arguição de ... -
Acórdão Nº 0020049-13.2015.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. ISONOMIA SALARIAL.TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do...
... LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECORRIDO: EDUARDO DAUINHEIMER MIRANDA, SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA, ... LTDA ; b) NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda ré, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, ... -
Acordão nº 0000998-38.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da segunda reclamada. Por maioria, parcialmente vencida a Desembargadora Carmen ... A segunda reclamada, Fundação Ceee de Seguridade Social - ELETROCEEE, via adesiva, às fls. 290/295, postula ...
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COVID. Legislação correlata
... II — a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e ... CEEE — equiparação salarial — quadro de carreira — homologação — ...
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Acordão nº 0000419-38.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da segunda e terceira reclamadas para relegar à fase de liquidação de sentença a ... As segunda e terceira reclamadas (CEEE-GT e CEEE-D), também via recurso ordinário (fls. 292-314), recorre em ...
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Acórdão Nº 0021646-74.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. Recurso do reclamante provido.
... RIBEIRO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... Intime-se ... Porto Alegre, 28 de setembro de 2020 (segunda-feira) ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO Inconformadas com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 897-73.2011.5.04.0012) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. ADESÃO A COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE PROVENTOS (CTP). CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO (SRC). REGULAMENTO APLICÁVEL. I. A Corte Regional condenou solidariamente as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela primeira, segunda e terceira Reclamadas e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ... -
Acordão nº 00807-2003-015-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA - ELETROCEEE. CUSTAS E VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESERÇÃO. Descabida qualquer manifestação, via embargos de declaração, acerca da intenção do Juízo de primeiro grau ao estabelecer os valores das condenações e das custas processuais. Nega-se provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS DO GRUPO CEEE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO....
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTROS e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e ... 1108-15 ... A segunda reclamada, consoante razões das fls. 1119-20, objetiva ver satisfeito o ... -
Acórdão Nº 0021253-49.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
CEEE-D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.
... DE OLIVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: PAULO MOACIR PALIANO DE OLIVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE ... , inclusive o contrato de prestação de serviços celebrado com a segunda reclamada, observam rigidamente os comandos legais, que institui normas ... -
Acórdão Nº 0021119-49.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. CEEE. EMPREGADO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.022 DO STF. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver
... ) IMPETRANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... Intime-se ... Porto Alegre, 18 de outubro de 2021 (segunda-feira) ... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0021413-96.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ELETRICITÁRIO. É ilícita a terceirização de atividades-fim, essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Nessa hipótese, o trabalhador terceirizado tem direito à isonomia de benefícios concedidos por normas coletivas, em relação aos empregados da tomadora de serviços. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO...
... BITTENCOURT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: JAIR ROBERTO BITTENCOURT, COMPANHIA ESTADUAL DE ... Portanto, resta claro que a segunda ré atuou apenas como intermediadora de mão de obra, pois apenas indicou ... -
Acórdão Nº 0020252-46.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE-GT. Configura fraude à legislação trabalhista a contratação de trabalhador por empresa interposta, mediante subordinação direta ao tomador de serviços. Correta, portanto, a sentença em reconhecer a existência do vínculo empregatício do autor com a CEEE-GT desde 01.12.1981. Recurso das reclamadas desprovido.
... PEREIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... a retificação do registro na CTPS do trabalhador pela segunda reclamada, CEEE-GT (Id. ac35c99 - págs. 8 e 9) ... As reclamadas ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0029027-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ... ADVOGADO : LUCIANA LOPS SUSIN E OUTRO(S) ... AGRAVADO : WILMA DA ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010) ... "ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão Nº 0021643-22.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
ISONOMIA SALARIAL. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Por serem sociedades de economia mista, em consonância com o que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público", não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Grupo CEEE. Todavia, tendo...
... MACHADO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... (geração e transmissão de energia elétrica) da CEEE-GT, segunda reclamada. Atividades estas, plenamente passíveis de serem terceirizadas ... -
Acórdão Nº 0021199-75.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-09-2020
EMENTA CEEE. AUXÍLIO POR MORTE. O cálculo do auxílio por morte devido a viúva de ex-empregado aposentado da CEEE deve observar os critérios estabelecidos no item 2.9.3.11 da Resolução nº 370 de 1981. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a mera estimativa, não de liquidação...
... , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... 85, §§ 2º e 8º do CPC, condenou a segunda e a terceira rés ao pagamento de R$ 500,00, cada, a título de ... -
Acórdão Nº 0021181-94.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressalvado o entendimento da Relatora, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria sobre diferenças de pensão, paga à viúva de ex-empregado da CEEE.
... LIMA PIRES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... para que estes venham responder por suas respectivas obrigações; segunda - fazer atuar o princípio da economia processual, permitindo a ...