cessão de uso de bens públicos
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ... 34. Como ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... públicos ou particular, a autoridade sanitária ... a custódia imediata e provisória dos bens do internado ... § 3º Decretada a simples ... cessão, transformação, preparo, importação, ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... (no caso, portuário) por meio da mera cessão de área operacional ... E esse defeito acabou ... de cargas e transbordo pela mera cessão de bens públicos ... Como regra, não se utiliza a ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... , oponível até ao poder concedente, e a cessão" de uso , em que se transfere o uso para entes ou \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.13.071492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA REFORMADA- Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. - Através do
... , no caso, a confirmada propriedade dos bens imveis por parte da apelada; que a sociedade de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.071492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA REFORMADA- Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. - Através do
... , no caso, a confirmada propriedade dos bens imveis por parte da apelada; que a sociedade de ... -
Versão original
Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... a gestão sustentável e compartilhada de bens de informática e outros dispositivos, no âmbito ... ção e a capacitação dos servidores públicos e da população para utilização das TIC como ... e fundacional autorizará, por meio de cessão, sempre que tecnicamente possível e em ...
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Decisão monocrática Nº 0600438-02.2020.6.20.0069 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-04-2022
... CONDUTA VEDADA. CESSÃO OU USO DE BENS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...
... incidncia de impostos territoriais sobre os bens imveis que o Poder Pblico cede para a execuo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...
... incidncia de impostos territoriais sobre os bens imveis que o Poder Pblico cede para a execuo de ... -
Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... sua cota na herança, deverão fazer uma cessão de direitos hereditários, que exige estar a ... 167 da Lei n. 6.015/73 (Registros Públicos) ... 14.1.8. Aceitação ou aditio ... O ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Facebook competem para revelar e tornar públicos os aspectos mais íntimos e inacessíveis de sua ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ... Por outro lado, a cessão do direito de imagem do atleta profissional é ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-05-2018
... 3.3.71.00 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS MEDIANTE CONTR| 800.000,00| -800.000,00| 0,00| ... “”CAUSA MORTIS”” E DOACAO DE BENS E DIREITOS” 922.418.072,00 922.418.072,00 ... Cessão de Direitos 23.580.000,00 67.580.000,00 92.000,00 ...
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Acordos. 10. Extrato do Termo de Cessão de Uso de Área - Caiapônia x SSP-CBMGO - Proc. 202300011020801
... 33.638.099/0001-00, firmam o presente Termo de Cessão de ... Uso de Bens Públicos Imóveis (quatro terrenos urbanos), com o seguinte Objeto: ...
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Decisão monocrática Nº 0606076-53.2022.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... 19. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do ... propaganda eleitoral nos bens públicos, in verbis : –Art. 37. Nos bens cujo uso ...
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Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de ... cessão será onerosa e, sempre que houver condições de ... ébitos inadimplidos relativos a preços públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao ...
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Decisão Monocrática nº 22410 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2017
... de permisso de cesso de uso de bens imveis pblicos para entidades com capacidade de ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; ... , pois, por força do negócio civil de cessão, tornar-se-á o credor e, portanto, novo ...
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Acórdão nº 1.0079.13.071492-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO- IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- O fato de o acórdão atacado contrariar os interesses da parte embargante, não justifica a interposição do...
... patrimonial est integrado no conceito de bens privados; que para a configurao do fato gerador ... -
Contratos bancários
... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... ível a execução de grandes trabalhos públicos em benefício geral da coletividade, fazendo com ... ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ...
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Semapi
... EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS ... TERMO DE CESSÃO DE ...
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Acórdãos nº 1056015-36.2018.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... REGULADORA D E SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO ... solo, subsolo ou espaço aéreo Bens Públicos e de uso comum que compõem ...
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Representação por Propaganda Irregular
... tanto, solicitar o auxílio de órgãos públicos" especializados ... Valendo-se desse poder, \xC3" ... , cavaletes, bone-cos e assemelhados, em bens de uso comum, 8 ou naqueles que depende de ... k) Utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em ...