Chamamento ao processo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATROPELAMENTO - COLETIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL - SELIC - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros na qual um dos devedores da obrigação, demandado isoladamente, requer a inclusão na lide dos demais devedores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATROPELAMENTO - COLETIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL - SELIC - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros na qual um dos devedores da obrigação, demandado isoladamente, requer a inclusão na lide dos demais devedores...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DE EMPRESA DEVEDORA NÃO COMPONENTE DO TÍTULO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. O chamamento ao processo tem por fim permitir a condenação dos demais devedores, além daquele que já se encontra no polo passivo da demanda. Hipótese em que incabível esta modalidade de intervenção de terceiro de partes que não compõem a relação locatícia objeto da demanda.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO EMBARGADO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro provocada apenas pelo réu, cabível apenas no processo de conhecimento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COOPERATIVAS. VÍNCULO DE EMPREGO. Considerando-se que, -in casu-, a Corte Regional declarou presentes os elementos tipificadores do contrato de trabalho com a ora agravante, bem como configurada a irregularidade do funcionamento e o desvio finalístico das cooperativas indicadas, não há falar em obrigatoriedade de intervenção de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. DEMANDA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU E FRAUDE NAS ASSINATURAS APOSTAS NOS PACTOS CARREADOS NA EXORDIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA INCLUIR A RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENAÇ PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E BANCO CENTRAL DO BRASIL - LITISCONSÓRCIO - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Não há litisconsórcio necessário entre os réus condenados solidariamente em ação civil pública, da qual se extraí o título executivo, que embasa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101, II, DO CDC - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.- O princípio da fungibilidade autoriza que o Julgador defira modalidade de intervenção de terceiros diversa daquela pleiteada pela parte.- O art. 101, II,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101, II, DO CDC - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.- O princípio da fungibilidade autoriza que o Julgador defira modalidade de intervenção de terceiros diversa daquela pleiteada pela parte.- O art. 101, II,

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso da no que toca à limitação aos valores apontados na inicial, por falta de interesse recursal, e, quanto aos tópicos atinentes ao fato do príncipe, ao chamamento ao processo do Estado de Pernambuco, à incompetência da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. As reclamadas,...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COPASA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE 1- A Ação Civil Pública deve discutir unicamente a relação jurídica referente à proteção do meio ambiente e suas consequências pela violação a ele praticada. 2- Não é

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - BANCO CENTRAL - UNIÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - -Havendo solidariedade, o credor pode optar por demandar de qualquer um dos codevedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - BANCO CENTRAL - UNIÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - -Havendo solidariedade, o credor pode optar por demandar de qualquer um dos codevedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEMANDA EM DESFAVOR DE FIADOR QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO LOCATÁRIO AFIANÇADO. - Se o credor de contrato de locação optou por demandar apenas em face do fiador, que renunciou ao benefício de ordem, desnecessário o chamamento ao processo do locatário afiançado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO REVOGADO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESCABIMENTO.- Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESNECESSIDADE.- Os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, podendo o cidadão demandar contra o ente político lhe convier, de maneira...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESNECESSIDADE.- Os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, podendo o cidadão demandar contra o ente político lhe convier, de maneira...