cheque comercial
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Acórdão Nº 0001646-49.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS EMBARGANTES. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO BASTAM À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADEVISO. IRRESIGNAÇÃO NO...
... "O cheque representa ordem de pagamento vista que, para subsistir, no necessita da demonstrao da sua origem, assim respeitando-se as suas caractersticas ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0025245-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "MONITÓRIA - Cheque prescrito - Admissibilidade - Título que ... circulou - Inoponibilidade ... "COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - ...
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Acórdão Nº 0300960-02.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
... RECURSO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL ONDE A EXECUTADA POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 - ...
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Acórdão Nº 5003641-33.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto no se requerer a averbao.O caso em tela, trata da execuo do cheque n. 000149, emitido em 30/05/2017 pela parte agravada (evento 1, INF7, origem).No entanto, demonstrou-se que o ex-scio Rodrigo da Silva Pereira ...
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Acórdão Nº 0324941-04.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... desta decisão; c) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para o contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 6002177-1, salvo se as taxas praticadas pela ré forem mais benéficas à parte autora, nos termos da ...
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Acórdão Nº 5047265-98.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... matéria, sob o argumento de que "o processo se trata de uma Ação Monitória (Evento 155 - PET1, do processo originário), referente a um 'cheque' prescrito - sem força executiva, sendo que posteriormente a Monitória gerou o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC)". Afirma que ...
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Acórdão nº 1.0432.11.001612-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0552537-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CHEQUE FALSO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOJA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO
... Processo: 0552537-51.2012.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Comercial de Colchões Ltda ... Apelado: Adeliton Fernandes de Souza ... EMENTA: ... Ora, ao analisar e receber o cheque para efetivação de compra, a ... empresa deve se cercar de todos os ... -
Acórdão Nº 0303674-75.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, MAS NÃO ABSOLUTA. CHEQUE SUSTADO EM RAZÃO DO DESACORDO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO...
... CHEQUE SUSTADO EM RAZÃO ... DO DESACORDO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0057897-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. A ... ça de juros e que estariam atrelados a uma antiga relação comercial" (fl ... 28), seja no tocante ao cabimento propriamente dito da ação ...
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Acórdão Nº 0005815-50.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE ... CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL DEMONSTRADO. ILÍCITO ... PERPETRADO PELO ...
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Acórdão nº 2006/0213588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E MÚTUO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE ... legal, tais como as cédulas de crédito rural, industrial ou comercial ... Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0004999-37.2015.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
... CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. SUSTAÇÃO PRÉVIA POR ... DESACORDO COMERCIAL. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 5001717-26.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA". SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) NÃO ENTABULADO. MATÉRIA DE...
... ção por danos morais, decorrente da negativação de seu nome por dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque" especial) não entabulado.Tais matérias, como se vê, não se ajustam àquelas de competência das Câmaras de Direito Comercial, na medida em que n\xC3" ... -
Acórdão nº 1008696-19.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES SUSTADOS - CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA SUSTADA MEDIANTE ENDOSSO À TERCEIRO DE BOA FÉ - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudênci
... Cheque, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de ... ENDOSSO À TERCEIRO DE BOA FÉ - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... -
Processo nº 0468776-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... EMISSÃO DE CHEQUE PELA AUTORA PARA COMPRA DE ... IMENTO COMERCIAL", QUE FOI ... CEDIDO PELA EMPRESA VENDEDORA AO BANCO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0702.12.022978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINARES AFASTADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE EMITIDO POR ESTELIONATÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PERDIDOS - TÍTULO RECEBIDO PELO...
... que uma dessas dvidas a discutida nestes autos, oriunda de um cheque recebido, segundo ele argumenta, de forma imprudente e inadvertida pelo ... de fato exclusivo de terceiro, contra o qual o estabelecimento comercial demandado no detinha formas de agir, induz ao reconhecimento da excludente ... -
Acórdãos nº 0013704-15.2011.8.26.0481 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Pagamento de consumo em estabelecimento comercial mediante cheque produto de furto. Confissão de ambos ...
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Acórdãos nº 0014889-81.2013.8.26.0008 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... CHEQUE. Contraordem ao pagamento da cártula, em razão de desacordo comercial. Título transferido por endosso póstumo. Exigibilidade do ...
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Acórdão Nº 0311606-81.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO ... 7.357/85) OU DO LOCAL EM QUE O RÉU MANTÉM ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ART.4º, I, DA LEI 9.099/95). ESCOLHA ... DO AUTOR. A PROPÓSITO: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros privados e ... , de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente ...
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Acórdão nº 0000424-84.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS ... EXTRAJUDICIAIS ... APELAÇÃO. PRESENÇA ... DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CHEQUE E NOTAS DE ... EMPENHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0303461-60.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGADO DESACORDO COMERCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI EM RELAÇÃO AO TÍTULO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 531 DO STJ - DIREITO DO AUTOR EM EXIGIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTARECURSO INOMINADO - AO DE COBRANA - CHEQUE- SENTENA DE PROCEDNCIA - INSURGNCIA DA PARTE R- ALEGADO DESACORDO ... -
Acórdão Nº 0038542-73.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... EM CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – CHEQUE ... ESPECIAL E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – ... CAPITAL DE GIRO ...
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Acórdão nº 50019635920168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Acusados que utilizaram cheque de origem espúria, fazendo-se passar pela titular da conta bancária, para adquirir pneus e serviços. O indigitar dos réus como autores do crime de estelionato desponta certeiro da prova oral e documental coligida ao feito,...
... 153, Centro, nesta cidade, nas dependências do estabelecimento comercial MD Pneus, os denunciados DAIANE VARGAS DE OLIVEIRA e NATANIEL DA ROSA ... 56, utilizaram, para pagamento de tais serviços e mercadorias, o cheque n. 900011, agência 0498, da Caixa Econômica Federal, em nome de SIMONE ...