cheque comercial
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Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
... de Gouveia, ao preo de R$ 4.000,00, cujo pagamento foi efetuado por cheque emitido contra a instituio financeira, que o devolveu por "motivo da alnea ... -
Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
... ção ao crédito, referente a anotação que tenha por base o cheque objeto deste processo; ... b. condenar a parte ré ao pagamento de ... comercial com Leoni Antônio Guadagnin envolvendo a compra de pneus. A título de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... ausncia de indicao da causa de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao jurdica que deu causa ao ... partes, o autor no cumpriu sua parte, razo pela qual o desacordo comercial ensejou a sustao/no compensao dos cheques. Afirma que "se a origem do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... ausncia de indicao da causa de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao jurdica que deu causa ao ... partes, o autor no cumpriu sua parte, razo pela qual o desacordo comercial ensejou a sustao/no compensao dos cheques. Afirma que "se a origem do ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0014478-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 1. Na ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0091022-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I E II DO CPC ...
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Acórdão Nº 0301090-45.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... TESE AFASTADA ... SUSTENTADA ... A OCORRÊNCIA DE DESACERTO COMERCIAL NA ORIGEM DO TÍTULO ... CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS AO CREDOR DE BOA-FÉ. PREENCHIMENTO PERMITIDO ... ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ ...
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Acórdão nº 1.0123.16.003611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONSTATADA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS -DESACERTO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INDICAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA. Constatada a dialeticidade entre a sentença que rejeita alegação de desacordo comercial e a alegação de cerceio de defesa por ausência
... Alega terem as partes realizado transao comercial e o Apelante adquirido produtos da empresa Apelada entregando para ... Ora, o cheque uma ordem de pagamento vista e, quando emitido, extingue a obrigao ... -
Acórdão Nº 0301467-09.2019.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... Rel.: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 23-10-12) (grifou-se). APELAO CVEL.EMBARGOS EXECUO.TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL(CHEQUE).SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA DA EMBARGANTE. ALEGADOCERCEAMENTODE DEFESA. NO OCORRNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TEM PREVISO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0300331-07.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... Apelação Cível nº 0300331-07.2018.8.24.0042, de Maravilha ... Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira ... CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA DEMANDADA-EMBARGANTE ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. FEITO QUE ...
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Acórdão Nº 0306257-62.2018.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
CHEQUE SUSTADO EM RAZÃO DE DESAVENÇA COMERCIAL ENTRE AUTOR E TERCEIRO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DEVER DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DELITISPENDÊNCIA APONTADA PELO PRÓPRIO AUTOR. PARTES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... , o recorrente alegou quenunca teve qualquer negcio ou relao comercial com a recorrida, inclusive, desconhecia sua existncia. (Evento 1, INIC1) ... -
Acórdão Nº 5032689-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... bem penhorado, em razão do que arguiu a sua impenhorabilidade; o cheque teria sido emitido para pagamento de aluguel em contrato de locação ... é fiadora; em se tratando de fiança em Contrato de Locação Comercial, deve-se dar prioridade ao direito fundamental à moradia, previsto no ...
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Acórdão Nº 5001600-27.2020.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE LEVADO A PROTESTO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) TÍTULO PROTESTADO FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CHEQUE DATADO PARA 30/05/2018. ANOTAÇÃO REGISTRADA EM 01/03/2019. PRAZO DE 6 MESES, A CONTAR DO TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE, JÁ...
... 900115 e 900116, e julgouimprocedentes os pedidos iniciaisquanto ao cheque n.9000114.Irresignada, a autora requer a reforma do decisum no que se ... frente ao negcio que lhe deu causa, de modo que o desacordo comercial existente entre o autor e o destinatrio da crtulano pode ser imposto ao ... -
Acórdão Nº 0563750-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Irresignação do embargante. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE SUSTADO. ALEGATIVA DE DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E
... EMBARGANTE ... POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA ... DEBENDI. CHEQUE SUSTADO. ALEGATIVA DE ... DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE ... -
Acórdãos nº 0001664-49.2015.8.26.0452 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... ) APDO: JOSÉ RENATO GARROTE DESIDERATO Interessado: Comercial Piraju de Máquinas e Equipamentos Ltda (revel) Apelação - ... inexigibilidade de título Desacordo comercial - Cheque Endosso a terceiro - Procedência Provas constantes dos ...
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Acórdão Nº 0001561-57.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO POR DUAS VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRA SER INDUBITÁVEL O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. CHEQUE FURTADO APRESENTADO...
... cinco reais) e deu como forma de pagamento do restante do débito o cheque n. AA-000020, do Banco Itaú, Agência 0627, CC 02207-2, no valor de R$ ... comercial Telecor, declarou na fase inquisitiva que o acusado esteve na sua loja ... -
Acórdão Nº 0002255-88.2009.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... dbito pendente era referente compra efetuada no estabelecimento comercial demandado, de modo que a retirada da negativao dependia do adimplemento da ... Banco Ita S/A, porquanto os fatos narrados na inicial se referem a cheque fornecido pela instituio financeira em nome do autor. No mrito, sustentou ...
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Acordao N° 1242825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito processual civil. Direito comercial. Apelação cível. Ação monitória. Cheque sustado. Possibilidade de discussão da causa debendi nos embargos à monitória. Não comprovação de má-fé do portador. Sentença mantida. 1. É permitido ao emitente de cheque desprovido de força executiva objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando evidenciado que o título circulou depois
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0008538-90.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O emitente deve responder pelo título que emitiu e não adimpliu, uma vez que não se cabe discutir a causa debendi que envolve os cheques, tendo em vista a autonomia cambial, que...
... Cheque, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... À EXECUÇÃO – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0002385-24.2017.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – HIGIDEZ DA DÍVIDA – TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DESATENDIMENTO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL
... 8.11.0007Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU ... – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – HIGIDEZ DA DÍVIDA – TESE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112423-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CHEQUE - ENDOSSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - DESACORDO COMERCIAL NO NEGÓCIO DE ORIGEM - OPOSIÇÃO AO ENDOSSATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
... - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CHEQUE - ENDOSSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - DESACORDO COMERCIAL NO NEGÓCIO DE ... -
Acórdão Nº 0300677-48.2015.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
... Marcos Bigolin ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... DE COBRANÇA DE CHEQUE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. VENDA DE PRODUÇÃO COLA ... CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO COMERCIAL ... QUE NÃO SE INSERE NA ÓRBITA CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1026557-38.2016.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte ... do cheque em virtude de eventual desacordo comercial com o originário. Cheque é título não causal, ...
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Acórdão nº 0007695-32.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... partir do desconto de cheque caução, tradutora do ilícito denunciado, ... mediante o pagamento da ... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... TRANSAÇÃO COMERCIAL ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CHEQUE ... CAUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 50000041420208210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador ÉRGIO ... comercial é entre pessoas físicas, sendo inaplicável a legislação consumerista ...