ciência jurídicas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a ... 2.044). A ciência inequívoca da lesão ocorreu em 7/11/1994. Assim, a lesão ocorreu antes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a ... 2.044). A ciência inequívoca da lesão ocorreu em 2/5/2000. Assim, a lesão ocorreu antes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-74.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... No caso, não se cogita de prejuízo, uma vez que as questões jurídicas postas nos dispositivos indicados como não apreciados, ainda que não ... da actio nata, a pretensão à reparação nasce quando há a ciência da violação do direito. O único elemento fático que registra o pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a ... 2.044). A ciência inequívoca da lesão ocorreu em 27/12/2001, data da aposentadoria por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-41.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ágrafo único, da Lei n.º 9.469/97, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público poderão recorrer nas causas em que a decisão possa ... Há certidão que informa que as partes tiveram ciência da sentença, em 20/5/2011, e o recurso ordinário foi apresentado pelo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V - de registro de produtos da Agência ... acionistas controladores ou sócios sejam pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras; ... II - instituição nacional de pesquisa científica e ...
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Decisão Monocrática Nº 4019272-05.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-07-2019
... sim o alcance do lustro extintivo, haja vista que o Fisco teve ciência" do encerramento da atividade da pessoa jurídica em 2002 e sua citação s\xC3" ... ação apensa, de modo que ele não pode trazer consequências jurídicas para esta causa. Ademais, alegou que teve ciência da dissolução ...
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Acórdão nº 2005/0150646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ciência do obrigado e da sua recalcitrância ... 2. O julgamento ultra petita ... , é que se terá o pronunciamento definitivo sobre as questões jurídicas enfrentadas, em juízo perfunctório, na apreciação das liminares. A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... eles uma reação centrípeta, atraindo em torno de si regras jurídicas que caem sob seu raio de influência e manifestam a força de sua ... espaço territorial; de outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática Jurídica, voltada somente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-29.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a ... foi ajuizada em 2011, considerando-se a data da efetiva ciência inequívoca da lesão em 9/2002, encontra-se prescrita a pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a ... Na decisão recorrida, a Corte a quo destacou como data da ciência inequívoca da incapacidade do autor o dia em que as partes formalizavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146-25.2010.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA" INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇ\xC3" ... ácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ...
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Acórdão Nº 0005477-26.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... CONTRATO POR PESSOAS JURÍDICAS COM PRAZO DE ... FIDELIDADE SUPERIOR A 12 MESES. INSTRUMENTO ... L ASSINADO PELA REPRESENTANTE DA EMPRESA – ... CIÊNCIA DO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ... FATOS CONSTITUTIVOS DO ...
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A queima dos laudos: controvérsias e reconfigurações dos saberes e direitos trans na ADI 4275
No dia 1 de março de 2018, um grupo de ativistas trans publicou um vídeo em suas redes sociais simulando a queima de laudos psicológicos e psiquiátricos. O vídeo foi uma comemoração à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275. Curiosamente, a decisão foi muito diferente do pedido inicial da ação, feito em 2009. Busco no presente texto...
... no acórdão, para isso retraço as alterações científicas e jurídicas sem as quais a decisão não seria tomada da maneira como foi. Trata-se de ... : Transexualidade; ADI 4275; Coprodução; Gênero; Estado; Ciência ... Abstract ... On March 1st, 2018, a group of trans activists ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-39.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... ácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133200-72.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO ... ácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Segundo posicionamento adotado pela dt. 3ª Turma, a regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170400-36.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-45.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA" INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTEN\xC3" ... ácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... normativo delimitará as hipóteses abrangidas e as relações jurídicas" às quais o ato se aplica ... § 2º O ato normativo não conterá mat\xC3" ... ciência, da técnica e da jurisprudência? ... 1.6. Qual é o conjunto de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço militar e, nos países onde se ... que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, ...
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Acórdãos nº 0024935-28.2005.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... que tem como titulares pessoas físicas e jurídicas igualmente prejudicadas pelos atos fraudulentos praticados r seu controlador Ciência da apelante, ademais, dos termos da transação com a qual ...
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Acórdão Nº 0300930-61.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
... INOBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação ... Carreiras Jurídicas Art. 68. O Anexo XXXV da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa a ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... Tammy Fortunato 2 ... Mestranda em Ciência Jurídicas e Políticas pela Universidade Portucalense ... 54 Ana ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... CAPÍTULO II DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA Art. 4º As pessoas jurídicas" que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias da informação e comunica\xC3" ... definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Parágrafo único. As ...