Cláusula condicional
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Decisão da Presidência nº 938017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1089342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1062354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1062311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1066679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1056936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... DELITO DE TRÂNSITO ... ART. 307 DO CTB ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLAÚSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1029885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA SPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... artigo 11.2, permite que o contrato de financiamento preveja uma cláusula de resolução pelo financiador quando ele entender que a disputa não é ... contrato de financiamento constar cláusula de estipulação condicional em favor de terceiro. Ou seja, o terceiro (parte vencedora) passaria a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
... cedio que a clusula penal corresponde promessa condicional de prestao a ser efetivada na hiptese de descumprimento ou cumprimento ... -
Julgamento 1995.01.047586-9 do Superior Tribunal Militar, 25-04-1996
COMPETENCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE DANO SIMPLES. INDISCUTIVEL A COMPETENCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, 'EX VI' DO ART. NONO,INCISO II, ALINEA 'F', DO CPM, PORQUE UTILIZADA PARA A PRATICA DO CRIME UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, ADQUIRIDA SOB A INTERMEDIAÇÃO DAS FFAA, COM DEVOLUÇÃO OBRIGATORIA OU TRANSFERENCIA A OUTRO OFICIAL, PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO CONSIDERADA,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11485-07.2019.5.15.0028)
I - AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisã
... COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... apólice tenha prazo de validade indeterminado ou condicional até o final da execução ... Julgados da SDI-1/TST ... -
Acordão nº 20160266771 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... Acordo judicial. Provimento condicional. A sentença que homologa o acordo judicial tem cunho definitivo e ... por isso é irrecorrível e não admite a inserção de cláusula condicional possibilitando à parte autora a reabertura da instrução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0082700-13.2006.5.07.0031), 2016-01-11
... prescricional subjungido a uma cláusula condicional suspensiva, já que, por ... definição jurídica, a ...
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Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... vez que a não obtenção do financiamento até a data ajustada é evento externo ao negócio, cuja verificação, não fosse a cláusula condicional, não seria apta a afetar a eficácia do negócio. Por outro lado, se houvesse no contrato cláusula pela qual o incorporador assumisse a ...
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Acórdão nº 1.0024.03.158967-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2006
... ão penal, correto o prosseguimento do feito, prevendo a proposta cláusula neste sentido, impossível a concessão de suspensão condicional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000562-76.2016.5.07.0018), 2018-07-04
... RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCE LA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. A ... Na segunda oportunidade foi estipulada uma cláusula condicional para o caso de novo descumprimento, vejamos: "Como parte do acordo ...
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Acórdão Nº 0002574-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2023
... ônio jurídico aquele direito, superada, a partir de então, a cláusula condicional estipulada pela lei, de acordo com o descrito no art. 6º, § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000453-08.2015.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA. RESSALVA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado...
... Considerou, ... ainda, ser inválida a cláusula que condiciona a reabertura processual no caso de ... subsidiária do município por entender incabível a extensão condicional de uma relação ... jurídica da qual o segundo reclamado não ... -
Decisão da Presidência nº 928588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... corpus para que fosse excluída das condições da suspensão condicional do processo a exigência da prestação pecuniária imposta ao paciente ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0324.17.004393-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Configura omissão o não enfrentamento de alegação que poderia, em tese, repercutir na
... dentro do texto legal quanto ao tempo de pagamento da obrigao condicional constante do art. 332, do CC/02, sendo obscuro o entendimento porque torna ... -
Acórdão nº 0035356-81.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... Código Civil), pelo que não pode prevalecer como fundamento a Cláusula" Quinta do contrato em questão; f) impõe-se “declarar extinta a execuç\xC3" ... 15)”; b) tal desconto era “condicional"”, e caso “não efetuados os pagamentos, retomar-se-ia a cobrança do d\xC3" ...
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Acórdão nº 0035356-81.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... Código Civil), pelo que não pode prevalecer como fundamento a Cláusula" Quinta do contrato em questão; f) impõe-se “declarar extinta a execuç\xC3" ... 15)”; b) tal desconto era “condicional"”, e caso “não efetuados os pagamentos, retomar-se-ia a cobrança do d\xC3" ...
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Acórdão nº 0035356-81.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... Código Civil), pelo que não pode prevalecer como fundamento a Cláusula" Quinta do contrato em questão; f) impõe-se “declarar extinta a execuç\xC3" ... 15)”; b) tal desconto era “condicional"”, e caso “não efetuados os pagamentos, retomar-se-ia a cobrança do d\xC3" ...
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Acórdão nº 0035356-81.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... Código Civil), pelo que não pode prevalecer como fundamento a Cláusula" Quinta do contrato em questão; f) impõe-se “declarar extinta a execuç\xC3" ... 15)”; b) tal desconto era “condicional"”, e caso “não efetuados os pagamentos, retomar-se-ia a cobrança do d\xC3" ...
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Acórdão nº 0035356-81.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... Código Civil), pelo que não pode prevalecer como fundamento a Cláusula" Quinta do contrato em questão; f) impõe-se “declarar extinta a execuç\xC3" ... 15)”; b) tal desconto era “condicional"”, e caso “não efetuados os pagamentos, retomar-se-ia a cobrança do d\xC3" ...