cláusulas abusivas nas relações de consumo
70140 resultados para cláusulas abusivas nas relações de consumo
-
Processo nº 0022645-84.2014.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Responsabilidade por Onze Saques Em Conta Bancária Realizados Em Caixas de Autoatendimento Bancário Do Tipo Atm (automatic Teller Machine) No Período Compreendido Entre 07/03/2014 e 05/05/2014 Mediante Cartão Magnético Equipado Com Chip e Utilização Da Senha Pessoal Da Apelante. Relação de Consumo. Apelante que Tendo Sido Regularmente Intimada Declarou Não...
... CONSUMO ... partes nas relações ... cláusulas abusivas.1 ... Ora, na hipótese, não se ... -
Processo nº 0032720-94.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Área de Lazer Do Empreendimento "parque Das Águas". Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela 1ª Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Prejudicial e Preliminares Afastadas. 1) Passo À Análise Da Prejudicial...
... consumo ... , a análise das práticas, das cláusulas e condições contratu- ... pelas incorporadoras. 6) Práticas abusivas ... nas relações ... -
Acórdão nº 50089904420228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, NA PETIÇÃO INICIAL, DEVE O AUTOR DISCRIMINAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... proteger o hipossuficiente nas relações de consumo ... Entretanto, houve um equívoco ... -
Decisão nº 788976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
... pactuado pelas partes, desde que as cláusulas convencionais não sejam abusivas, notadamente s relações de consumo. No contrato de empréstimo celebrado ...
-
Decisão da Presidência nº 788976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
... pactuado pelas partes, desde que as cláusulas convencionais não sejam abusivas, notadamente s relações de consumo ... No contrato de empréstimo ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0220147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... das partes não impede a anulação de cláusulas contratuais abusivas, sobretudo porque, nas consumo, os contratos submetem-se aos princípios da ...
-
A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
... princípios norteadores de todas as relações obrigacionais. Através dessa boa-fé objetiva e ... Pela técnica legislativa das cláusulas gerais, oferece-se maior flexibilidade e ... para o equilíbrio nas relações de consumo", como os princípios da vulnerabilidade, da boa-f\xC3" ... boa-fé evita a inserção de cláusulas abusivas. Permite ao intérprete sua utilização como ... -
Acórdão Nº 0300812-25.2017.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA.INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas
... que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada pelo ... ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art ... inciso V, prevê a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ... çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Acórdão Nº 5019254-40.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO.INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas nos contatos que...
-
Processo nº 0017326-72.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO
... elementos da relação jurídica de consumo, a ... cláusulas ... 4) Práticas abusivas ... de negociação nas relações de consumo”, ... -
Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e ... desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... relações públicas e do preparo e do despacho de seu ... e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos da ... ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção ...
-
Responsabilidade civil dos shopping centers por danos causados em seus estacionamentos: um brado contra a indevida informação
É certo que os shoppings centers mantêm, em áreas de sua propriedade, amplos e confortáveis estacionamentos para veículos automotores, destinado aos seus clientes, com a nítida intenção de atrair o público consumidor. Ocorre que as empresas costumam, não raro, espalhar pelos seus estacionamentos placas (ou distribuem tíquetes) contendo mensagens informando aos usuários estar eximida de toda e...
... As cláusulas de não indenizar espalhadas pelos ... a partir do fenômeno mundial das relações de consumo ( mass consumption society ou ... reduzir o elevado número de práticas abusivas passíveis de serem adotadas”. 13 ... -
Acórdão Nº 0006658-91.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO
... AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C ... /C REPETIÇÃO INDÉBITO ... abusivas", sendo que eventual indébito poderá ser restitu\xC3" ... Abusivas nas Relações de Consumo: “ ... o desequilíbrio deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025960-89.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE MEMORIAL SAÚDE, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O MEMORIAL SAÚDE MANTENHA E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO CENTRO DE TERAPIA...
... PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... vedação de cláusulas abusivas contratuais. À luz da cláusula geral ... abusivas, o juiz deve interpretar as relações ... contratuais aferindo os limites do abuso de ... -
Processo nº 0032359-86.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica...
... elementos da relação jurídica de consumo, a análise das ... 3) Práticas abusivas ... gulares de negociação nas relações ... cláusulas ... -
Processo nº 0035676-16.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA, IDOSA COM 83 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE CÂNCER NA BEXIGA COM METÁSTASE. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE SOB JUSTIFICATIVA DE NÃO COBERTURA NOS TERMOS CONTRATUAIS. AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E...
... DA RÉ, ALEGANDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ... ABUSIVAS. ... é objetiva nas relações de ... consumo ... -
Processo nº 0024318-75.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta por Ambas As Partes. 1) Incidência Do Cdc - a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de Consumo, a Análise Das...
... da relação jurídica de consumocláusulas e ... 6) Práticas Abusivas ... irregulares de negociação nas relações" de ... consumo”, condições essas “que\xC2" ... -
Processo nº 0025207-41.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Programa "minha Casa Minha Vida. Pretensão Indenizatória por Danos Decorrentes de Atraso Na Entrega Da Obra. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Da Sentença. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os...
... elementos da relação jurídica de consumo, a análise das práti- ... 3) Práticas abusivas ... de negociação nas relações" de consumo”, condições essas \xE2\x80" ... cláusulas ... -
Processo nº 0002061-22.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação Da Parte Autora de Majoração Do Saldo Devedor por Culpa Exclusiva Do Vendedor, Atraso Na Entrega Das Chaves e Cobrança Indevida Das Despesas Condominiais Anteriores À Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. Apelaçao Cível Interposta Pela Parte Ré, Pugnando Pelo Afastamento...
... de consumocláusulas e condições ... incorporadoras. ... 3) Práticas abusivas - HERMAN BENJAMIN conceitua “práticas ... irregulares de negociação nas relações" ... de consumo”, condições essas \xC2" ... -
Processo nº 0046112-38.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Contrato de Compra e Venda de Casa Própria. Benfeitorias Não Efetuadas. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos...
... da relação jurídica de consumo, a análise das ... Práticas abusivas" - HERMAN BENJAMIN conceitua “práticas\xC2" ... negociação nas relações ... 3. AS CLÁUSULAS E AS PRÁTICAS ABUSIVAS ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... exigiria o reexame de provas, bem como interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial, em decorrência da ... , e onerosa, torna-se possível à invalidação de cláusulas abusivas (art. 51, IV e § 1º, I, II e III, CDC), visando uma interpretação mais ...
-
Acórdão nº 50002449620178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM QUE AS FATURAS JUNTADAS PELA PARTE APELANTE ERAM ALEATÓRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE SE REFEREM AOS CARTÕES DE CRÉDITO RENEGOCIADOS, NO ENTANTO, COMO BEM PONDERA A PARTE APELANTE, SE POSSUÍA TAL DÚVIDA, CABIA A...
... executada apresenta cobranças ilegais e abusivas. Fez comentários acerca da relação de consumo ... à existência de abusividades em cláusulas" contratuais, sob pena de rejeição liminar, ou n\xC3" ... POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DOS LUCROS ARBITRÁRIOS E A ... -
Acórdãos nº 1003474-83.2014.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
Compromisso de compra e venda. Ação cominatória c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pedido de suspensão ou extinção do processo em razão da recuperação judicial do Grupo PDG. Inadmissibilidade. Incidência do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação de consumo caracterizada. Legitimidade passiva da...
... Relação de consumo caracterizada. Legitimidade passiva da ... adesão, pois a maioria de suas cláusulas foi estipulada pela fornecedora, de modo ... XXXIII)” ( Práticas e Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo de Aquisição ... -
Processo nº 0007599-78.2016.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de
... da relação jurídica de consumo, a análise das ... 3) Práticas abusivas ... de negociação nas relações ... existência de cláusulas ...