cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Decisao Nº 0004161-89.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-07-2023
... contratual, impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, ...
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... para a regulação e disciplina das relações de consumo. 1 Até então, não se registava, no ... e repressão ao uso de práticas e de cláusulas abusivas, responsabilidade civil por vícios e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001359-73.2015.5.06.0193), 14-07-2016
... ão extra, infra ou ultra petita: a) cláusulas abusivas nas relações de consumo (CDC 1º e 51 ...
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A ação de embargos à execução: a prática dos tribunais e o Código de Processo Civil de 2015
Este Capítulo tem como tema “Os embargos à execução no Código de Processo Civil de 2015”. Os objetivos dessa pesquisa foram analisar as principais mudanças com relação aos Embargos à Execução, fazendo uma comparação entre as disposições do Código de Processo Civil de 1973 e o atual Código, além de tecer algumas considerações de ordem prática referentes ao instituto em comento. Quanto à...
... cláusulas contratuais em sede de Embargos à Execução ... especifica as cláusulas que alega serem abusivas, não é possível proceder à prestação ... contratuais abusivas, sobretudo nas relações de consumo, por se tratar de normas de ordem ... -
Decisao Nº 0078187-04.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-11-2023
... ‘As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais ... E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem ... a este importante tipo contratual de consumo de massa uma boa-fé extremamente qualificada, ... Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor ...
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Revisão dos contratos bancários com base no superendividamento
Sandra Lopes: Contratos bancários e superendividamento
... bancários quando viciado por cláusulas" consideradas, pela legislação ou pela jurisprud\xC3"ência, como abusivas, em especial nas relações de consumo ... No ... -
Acórdão Nº 08171607820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-09-2023
... INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS. APELO DESPROVIDO ... Acordam os ... Ressaltou que cláusulas abusivas ocorrem tanto nas relações de consumo ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Pesquisa Constitucionalização das Relações Privadas (UFPE, UFAL, UFPB/CNPq). Assessora ... ção utilizada para coibir as práticas abusivas das instituições financeiras ... 2. A ... e desleais, e das práticas e cláusulas abusivas impostas nos contratos do consumo ...
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A aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na ponderação princípios constitucionais
Diante de um conflito de princípios constitucionais ou direitos fundamentais, o julgador ou aplicador do direito precisa de um instrumento hábil para cumprir a necessidade de fundamentação de sua decisão imposta pela Constituição brasileira. Destarte, a partir de um estudo sobre as acepções sistêmicas do direito, na qual se buscou diferenciar valor, princípios e regras, definiu-se a relevância e...
... A boa-fé e o controle das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo ... -
Decisao Nº 0115765-35.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-06-2023
... contratual, impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.261582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0064.13.000913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO - TAC E TEC - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2
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Supremo destaca tese sobre admissibilidade de RE para manifestação da OAB
STF destaca tese sobre admissibilidade de RE para ouvir a OAB
... não de cláusula abusiva na relação de consumo em contrato de serviços odontológicos. A parte ... do STF está sedimentada de que nas relações de consumo as cláusulas abusivas devem ser nulas ... -
O impacto do novo coronavírus nos planos de saúde no Brasil
O impacto do coronavírus nos planos de saúde
... õe dentre os princípios reitores das relações jurídicas de consumo, a vulnerabilidade do ... ível; a proibição de práticas e cláusulas abusivas e a responsabilidade civil objetiva e ... -
Acórdão nº 1.0480.14.008482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. UNILATERALIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A disposição contratual que permite à operadora de planos de saúde reajustar, a seu bel prazer, o valor das mensalidades contratadas em plano de saúde, em razão de alegado aumento do risco do contrato, fere de morte os preceitos que regem essa espécie contratual e colocam o...
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Acórdão nº 1.0480.14.008482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. UNILATERALIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A disposição contratual que permite à operadora de planos de saúde reajustar, a seu bel prazer, o valor das mensalidades contratadas em plano de saúde, em razão de alegado aumento do risco do contrato, fere de morte os preceitos que regem essa espécie contratual e colocam o...
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Acórdão nº 1.0000.19.080433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois se tratando de relação de consumo consideram-se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis...
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Acórdão nº 1.0024.15.005616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CDC - PREVISÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O reajuste da mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança de faixa etária, é permitido, desde que previsto no contrato e não sejam aplicados percentuais exorbitantes, que impossibilite a continuidade da relação jurídica entre...
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Decisao Nº 0188865-28.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-05-2023
... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... ‘As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais ... E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem ... contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo ...
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Decisao Nº 0001640-85.2022.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... ‘As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais ... E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem ... contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo ...
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Acórdão nº 0520967-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. PROVA DISPENSÁVEL. PARA O DESLINDE DO FEITO, A ANÁLISE DO CONTRATO É SUFICIENTE. PERÍCIA SOMENTE SERÁ NECESSÁRIA EM LIQUIDAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO TERIA OBSERVADO JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU AS SÚMULAS 539 E 541 DO
... Defende que o apelado concordou com as cláusulas dos encargos ... ao tempo da celebração do ... CARACTERIZAM AS PRÁTICAS ABUSIVAS ... SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E ... consumo e que a abusividade (capaz de colocar o ... Cláusulas abusivas nas relações de consumo ... (livro eletrônico) 1 ed. rev ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... dívida e revisão de supostas práticas abusivas perpetrada pela CAIXA. Inicialmente, vale ... que seja determinada a revisão das cláusulas abusivas que estão contrariando as disposições ... , destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078553820184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807855-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA ADVOGADO: Alessandro De Azevedo Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO...
... a fornecer o detalhamento dos extratos de consumo do apelante; b) o pagamento apenas parcial dos ... das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e ... tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não ... ção da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104923220184058400), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810492-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASEMCLEVES DANTAS GADELHA ADVOGADO: Graciliano De Souza Freitas Barreto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL E...
... : a) configuração da relação de consumo e aplicação do CDC, observando-se, no caso, a ... reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não ... pedido de revisão e modificação de cláusulas" contratuais convencionadas, sem a devida comprova\xC3"ção da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem ... -
Função social do contrato: um estudo sobre a nova ótica contratual
A função social do contrato é fruto de uma idéia protetiva dos chamados "direitos de terceira geração", marcados pelo lema solidariedade e fraternidade, que são consagrados pela Lei Magna de 1988. A partir dessa ideologia, cingiram-se os direitos transindividuais, podendo-se, inclusive, falar em Estado pós-social de Direito. Nesta perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da...
... relações privadas. Desta forma, a noção de função ... com quem contratar e estabelecer as cláusulas contratuais, mas revelou-se insuficiente para ... Abusivas nas Relações de Consumo ... Revista do Direito ...