cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Acórdão nº 1.0148.16.007384-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. Devem prevalecer as condições originais pactuadas no contrato de promessa de compra e venda se não há prova da ocorrência de qualquer estipulação injusta, que acarrete vantagens a uma parte e sacrifícios a outra. Os juros moratórios a partir da citação da...
... Tratam os autos de anulação de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e ..., ao argumento de haver estipulações abusivas no contrato de promessa de compra e venda de ... equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações" de consumo, independentemente da existência de v\xC3"... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
..., verificada a regularidade da representação das partes e das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
...cláusulas contratuais. . Nessas circunstâncias, determino que a empresa requerida ... único, do CDC; V) A declaração de nulidade das cláusulas abusivas, ilegais e excessivamente onerosas, cuja existência restar comprovada e a ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: . . Os bancos, como ..., nitidamente, de uma relação de consumo, estando, portanto, sujeito às normas ...54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu ... A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido ... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
...ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ... se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das ... ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que ...
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Processo nº 0051871-80.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE RADIOTERAPIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA PULMONAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR...
... é objetiva nas relações de . ...3. São nulas as cláusulas que limitam tratamento de . ...consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o . ...consumo, a responsabilidade, em . ... -
Acórdão nº 50053633420208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de impossibilidade de revisão contratual. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Preliminar rejeitada. - Mora. Diante da ocorrênc
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas . . ... As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se ...ática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030056-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIALETICIDADE - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - ÍNDICE CUB DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROPRIEDADE - INPC - JUROS CAPITALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório, sendo inviável o exame e decisão de agravo que não apresenta argumentos
... Apelado, ao argumento de existirem cláusulas abusivas que estipulam tarifas e taxas ... equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações" de consumo, independentemente da existência de v\xC3"... -
Mata de são joão - Vara cível
... da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art.6°, VII, do CDC. . . . ... trazer a baila as chamadas “Clausulas Abusivas” . . . Segundo os ensinamentos ... de Cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo e sua declaração judicial: alguns ...
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Entre rios - Vara cível
... 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS ... não recebeu nenhum contrato com as cláusulas do referido contrato. Apresenta tabela de ..., impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, nos termos ...
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Entre rios - vara cível
... 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS ... não recebeu nenhum contrato com as cláusulas do referido contrato. Apresenta tabela de ..., impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, nos termos ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Acórdão nº 50101229020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de impossibilidade de revisão contratual. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Preliminar rejeitada. - Juros remuneratórios. A
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas . . ... As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se ...ática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
..., devendo ainda, no mesmo prazo, especificar quais são as cláusulas contratuais reputadas abusivas. . . SALVADOR/BA, 29 de maio de 2020. . ...
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Acórdão nº 50091131320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de impossibilidade de revisão contratual. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Preliminar rejeitada. - Juros remuneratórios. A
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas . . ... As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se ...ática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ... -
Decisao Nº 0524302-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA Apelações Cíveis e Recurso Adesivo. Plano de Saúde. Cobertura de internamento em clínica de psiquiatria especializada. Recusa da Seguradora de Saúde em custear o tratamento médico solicitado. Sentença que determinou à recorrente a custear integralmente o internamento psiquiátrico de que necessitava o apelado, desde o seu internamento até a sua alta, bem como ao pagamento do valor de R$ 5
... posicionamento no sentido de que são abusivas as cláusulas que limitam a espécie de ...ípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo. Quanto aos danos morais, verifica-se ... -
Acórdão Nº 0300959-28.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. RECURSO DA DEMANDADA. 2.1. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE, DESDE QUE PACTUADA. 2.1.1. SUSTENTADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE...
...Veja-se o inteiro teor das cláusulas" insculpidas na contratação (EVENTO 1, Informaç\xC3"...8.078/1990, as relações entre consumidores e fornecedores devem ser ... ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, esclarece que, nas relações de consumo deve ... -
Acordao N° 1631292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e consumidor. Cartão de crédito consignado. Abusividade. Violação. Direito à informação. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito do eventual caráter abusivo da celebração de negócio jurídico denominado "cartão de crédito consignado". 2. O caso em análise configura relação de consumo, pois as partes estão enquadradas nos conceitos de...
... O caso em análise configura relação de consumo, pois as partes estão enquadradas nos conceitos ...2.1. As cláusulas abusivas previstas em negócios jurídicos ... analisadas à luz da assimetria nas relações entre. fornecedor e consumidor e da busca pelo ... -
Acórdão Nº 0325807-59.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAL ORAL DESNECESSÁRIA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA EM INTERLOCUTÓRIO NÃO...
... ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE, POR SER ...8.078/1990, as relações entre consumidores e fornecedores devem ser ... protetivo, ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, esclarece que, nas relações ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mercadorias, e estas são destinadas ao consumo; uma vez que somos mercadorias, nos vemos ...ção do trabalhador, porquanto nestas relações privadas há uma inescapável interferência do ...cláusulas pétreas que somente po- . (19) BORGES, Roxana ... objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu ...
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Acórdão Nº 0176929-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÓTESE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MATERIAL ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM GONOARTROSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. De início, ressalte-se que é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que nos contratos de plano de saúde aplica-se
... do Consumidor, sendo certo que as cláusulas. contratuais devem ser interpretadas em favor da ...Segundo a boa-fé que deve pautar as relações de consumo, intolerável obstar a. consecução ...sobre a boa-fé e as cláusulas abusivas nas relações de consumo:. “O inciso III ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
...ão fiduciária com o banco requerido no qual foram impostas taxas abusivas em desconformidade com as médias do Banco Central. . Diante do exposto, ... justiça gratuita; c) no mérito, que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, que seja compelida a parte ré a devolver, em dobro, a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.289505-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 297 do STJ, desde que haja relação de consumo", ainda que por equiparação. - Sob a égide do C\xC3"... que tinha prévio conhecimento das cláusulas contratuais e que estas devem prevalecer em face ... não está a permitir cláusulas abusivas nas relações de consumo, em que o consumidor ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; II - preparar subsídios e ... e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos do ... ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção ...