cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... com outro clube, diferentemente do que ocorre nas outras relações de trabalho, onde o empregado poderá esperar o término da ação para ...-se que estas cláusulas são abusivas não só nas relações de consumo, mas em qualquer relação contratual, pelo menos em tese.” (105) . O ...
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Acórdão nº 1.0024.14.332593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PLANOS DE SAÚDE - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da
...2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não ... de negociar livremente as cláusulas contratuais, como a liberdade de escolher o outro ...abusivas nas relações de consumo", Revista de Direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/001,5046089-23.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...
...ões fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; IV - funcionar, no processo ... e divulgar a relação complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas nas relações ... -
Contratos bancários
... predetermina, isto é, impõe as cláusulas do negócio. Os contratos bancários são ... a parte hipossuficiente na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel ...abusivas as cláusulas que se mostram desfavoráveis à ... de sua atividade e segurança das relações estabelecidas;. · Predeterminação unilateral: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. NÃO OFERECIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU OUTRA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Com o advento da CF/88 não subsistem quaisquer...
... aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas na Lei ... e divulgar a relação complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas nas relações ... -
Acordao N° 1652200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito do consumidor e processual civil. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Amparo contratual. Limitação. Descabimento. Jurisprudência dominante. Honorários de sucumbência. Arbitramento. Parâmetros legais. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados...
...modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ... aspectos peculiares no âmbito das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor é ... protegido contra práticas ou cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou. ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... – O Estado não intervinha nas relações sociais e econômicas – Esse período realça o ...ão incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, sobremaneira, o modelo de ..., baseada na adoção de princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. . ...ência, anulando cláusulas leoninas ou abusivas cuja eficácia prática ocorreria agora, ou no ...
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Acórdão Nº 0503682-19.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas...
...ões, a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como a legalidade dos encargos ... que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada pelo ...ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. ...çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... transformações no plano das relações econômicas e sociais, que repercutem, ... da contratação, expressas em cláusulas contratuais gerais”. 42 A propósito, vale ..., são consideradas práticas comerciais abusivas e, assim, proibidas pelo disposto no art. 39, I, ...
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Classificação dos contratos
...ção de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside" (in RT ...ção contratual, impõe determinadas cláusulas", nas quais geralmente inexiste poder de negociaç\xC3"... as condições que regerão as suas relações, em razão do respectivo interesse. Analise o que ... e defender o consumidor das condutas abusivas ou desleais por parte dos fornecedores de ...
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Dano moral nas relações de consumo: breve crítica à tríade - enriquecimento sem causa/indústria do dano moral/mero aborrecimento
... Código de Defesa do Consumidor, com a validação de cláusulas abusivas em contratos de consumo, tachando as mais variadas violações ...
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A 'hipervulnerabiliade' do consumidor idoso
Introdução; 1 A mudança de paradigma nas relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; 1.1 A influência do direito social sobre o direito contratual; 1.2 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso: realidade ou retórica? 2.1 O reconhecimento de uma “hipervulnerabilidade” contratual do consumidor idoso; 2.2 Algumas situações de proteção
...ção; 1 A mudança de paradigma nas relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; ... do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor ... da Comissão Permanente de Controle de Cláusulas Abusivas do Instituto Brasilcon, Palestrante ... -
Acórdão Nº 0313035-84.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE REJEITADA. DECRETO-LEI Nº 167/67. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. Segundo o art. 41 do Decreto-Lei nº 167/67, "Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECRETO-LEI 167/67, ART. 5º. ENCARGO...
... revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas nos contatos que instrumentalizam as ações de consumo, especialmente com o fim de aniquilar as ... num instrumento de práticas abusivas e deve ser mitigado para possibilitar a revisão ...ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. ... -
Decisao Nº 8011375-77.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS ... tratar de relação caracterizada como de consumo. O referido diploma legal, veda a estipulação ... do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam entidades financeiras, ... proteção contra cláusulas contratuais abusivas. Não se torna necessário fato imprevisível ...
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Processo nº 0002101-06.2008.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Cpc de 1973. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Repetição de Indébito. Alegação de Cobranças Abusivas Em Contratos de Cheque Especial, Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito. Sentença de Improcedência que Se Mantém. a Matéria Controvertida Devolvida Ao Tribunal para Conhecimento cinge-se No Exame Se Há...
...DE CONSUMO... INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE CHEQUE . ...das relações" de consumo, entende-se que os elementos de\xC2"...alegar abusividade de cláusulas... -
Processo nº 0016357-95.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso Intrposto por Ambas As Partes. Apelação Cível Interposta Pela 2ª Ré, Delta Incorporações, Pugnando, Inicialmente, Pelo Conhecimento e Julgamento Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Apelação Cível Interposta...
... da relação jurídica de consumo, a análise das . ...3) Práticas abusivas...de negociação nas relações...cláusulas... -
Acórdão Nº 5012341-98.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO.INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas...
...ões, a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como a legalidade dos encargos ... que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada pelo ...ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. ...çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)
... ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais.Enunciados 21, 22 e 23A função ... de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos ... Civil, não se confunde com o contrato de consumo.Enunciado 172As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível ... -
Acórdão Nº 5006915-03.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ATINGE A ESFERA PSÍQUICA DA CONTRATANTE.A cobrança de encargos abusivos não aflora, por si só, a ocorrência de abalo moral capaz de ensejar o dever de indenizar. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO IMPERIOSA. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO...
...ões, a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como a legalidade dos encargos ... que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada pelo ...ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. ...çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Acórdão Nº 0303944-33.2017.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE.INÉPCIA DA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.Segundo o princípio da dialeticidade, norteador do siste- ma recursal, é dever da parte indicar, especificamente, as razões pelas quais se insurge com o provimento jurisdicional objurgado.INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS...
... que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada pelo ...ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. ... inciso V, prevê a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ...çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Acordao N° 1285584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo feneratício. Desconto da prestação em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do stj. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar. Descontos autorizados. Exigência de comunicação ao banco em sentido contrário. Recurso conhecido e provido. 1. No novo entendimento do superior tribunal de justiça, prestigiou-se a...
..., é imperativo reconhecer que mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem. ... protegido contra práticas ou cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou. ...Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das. ... -
Acórdão Nº 5001883-47.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas nos contatos que...
... que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada pelo ...ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. ... inciso V, prevê a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ...çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Acórdão Nº 5030792-47.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-02-2023
EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DO DEMANDADO. PRÁTICA FRAUDULENTA POR PARTE DO ADVOGADO DO DEMANDANTE. TESE AFASTADA. A existência de diversas ações com causas de pedir e pedidos semelhantes, por si só, não é apta a caracterizar o uso predatório da jurisdição. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA...
... que o demandante requer a revisão das cláusulas contratuais, não há motivo para o alto valor ... que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada pelo ...ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. ...çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Acórdãos nº 0034211-29.2012.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/15. Natureza exclusivamente infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0034211-29.2012.8.26.0071; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do...
... contratual e ao considerar abusivas as cláusulas que coloquem o ... cláusulas abusivas, nas relações contratuais de consumo, como direito ... -
Acórdão Nº 5000932-53.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contidas nos...
... que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada pelo ...ípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. ... inciso V, prevê a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ...çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...