cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Acórdãos nº 1012908-67.2013.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Legitimidade passiva da promitente vendedora para responder pela repetição da "taxa de evolução de obra", da comissão de corretagem e da taxa de assessoria (STJ, REsps nºs. 1.551.951/SP e 1.551.968/SP). Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econôm
...Cláusulas" Abusivas nas Relações de Consumo de Aquisi\xC3"... -
Acórdãos nº 1011355-82.2013.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Legitimidade passiva da ré para responder pela restituição dos "juros de obra" e da comissão de corretagem (STJ, REsp 1551951/SP). Pretensão de reaver a comissão de corretagem prescrita (cf. art. 206, § 3º, IV do CC e STJ, REsp 1551956/SP). Prazo contratual para a...
...Cláusulas" Abusivas nas Relações de Consumo de Aquisi\xC3"... -
Processo nº 0017577-24.2013.8.19.0036 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Enero de 2018
Ementa: Ementa ¿ Recurso de Apelação ¿ Ação Revisional de Contrato C/c Repetição de Indébito Com Pedido de Antecipação de Tutela. Financiamento de Veículo Garantido por Alienação Fiduciária. Discussão Acerca Da Cobrança de Serviços de Terceiros. Repercussão Geral Reconhecida. Resp. 1.578.526 ¿ Sp. Sobrestamento Do Recurso. Reconhecida a Repercussão Em Relação a Validade Da Cobrança Das Tarifas de
...cláusulas" abusivas e ilegais, com restituição dos\xC2"... entre as partes é de consumo", pois a parte . autora enquadra-se \xC2"... abusivas. 2. Nas relações de consumo, os . ... -
Acórdãos nº 2106397-25.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação. Atraso na entrega do imóvel adquirido reconhecido. Cláusula contratual que prevê a data da expedição do "habite-se" como marco final para a entrega do imóvel adquirido. Abusividade. Aplicação da Súmula nº 160 do...
... 5º, X e XXXIII) ” ( Práticas e Cláusulas" Abusivas nas Relações de Consumo de Aquisi\xC3"... -
Entre rios - Vara cível
... 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS ... não recebeu nenhum contrato com as cláusulas do referido contrato. Apresenta tabela de ..., impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, nos termos ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... o mesmo propósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ...ção dos mandamentos legais e das cláusulas" contratuais até as suas últimas consequências\xE2\x80"... ferramenta a impedir práticas abusivas, notadamente o abuso do exercício de direitos ... dos contratos civis, empresariais e de consumo . São Paulo: Saraiva, 2007. . 56. Cf. ...
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Processo nº 0019268-85.2011.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação Declaratória de Nulidade C/c Revisional de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Alegação Autoral de Taxa de Juros Abusiva, Anatocismo, Cumulação Da Comissão de Permanência Com Juros Moratórios e Multa, Cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (tac) e Tarifa de Emissão de Carnê (tec). Sentença de Procedên
...CLÁUSULAS CONTRATUAIS. . CONTRATO . DE . ... é objetiva nas relações de . ... e cobranças de tarifas que reputa abusivas sem, no . ...consumo ou de contrato de . ... -
Acórdão Nº 0300474-94.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA ANTE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENGLOBA OS COOBRIGADOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA 581 DO STJ. (2) ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA...
...; d) declarar a nulidade de todas as cláusulas contratuais contrárias a presente decisão; e) ... da Justiça Federal, "As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações icas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de ... -
Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
...Analisa ainda as cláusulas contratuais abusivas e os possíveis relexos jurídicos dos termos de uso ... -
Processo nº 0087132-25.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes
... elementos da relação jurídica de consumo, a análise das práticas, das . ...incorporadoras. . 3) Práticas abusivas...relações... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... com o desenvolvimento da sociedade de consumo na era da informação e quais são os novos ... e defesa dos direitos fundamentais às relações privadas, em especial no âmbito de consumo 15 , ... consagrado, em seu texto, diversas cláusulas de liberdade, como as que representam hoje alguns ... tutela, capaz de evitar que as práticas abusivas, muitas vezes invisíveis ou imperceptíveis, ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
...ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO ... no que se refere àquelas cláusulas que limitem os direitos do consumidor, como ... redigido e contendo cláusulas abusivas e restritivas e que se contrapõe a legislação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, muitas ... desta ação direta versa sobre cláusulas pétreas constitucionais , quais sejam: (i) ...íveis com a Constituição se abusivas . As más práticas, os excessos, a ... das relações de mercado ou de consumo em geral, porquanto de tal preceito ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Direito à extimidade : as inter-relações entre identidade, ciberespaço e privacidade. ... desvairado das publicidades de consumo, sob o prisma do Estado Democrático de Direito, ... de proteção 35 , através do uso de cláusulas gerais. É por isso que se diz que no Brasil há ... das fontes” no combate às cláusulas abusivas. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, ...
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Processo nº 0000641-95.2012.8.19.0055 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Repetição de Indébito. Alegação de Cobranças Abusivas Em Contratos de Cheque Especial. Sentença de Procedência Parcial. Reforma Do Julgado. Cuida-se Na Origem de Ação Revisional C/c Repetição de Indébito Em que Se Discute Cobranças Praticadas a Maior Em Contratos de Cheque Especial e Empréstimo (refinanciamento de Dívida).
.... AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C . TO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE . ...norteadoras das relações" de consumo, entende-se que os elementos de\xC2"... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... do direito de arrependimento nas relações contratuais; 5.5.3 Direito de arrependimento na ... incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de ... uma variada disposição normativa de cláusulas gerais. Como exemplo, citese a interpretação ... maior rigor no controle das cláusulas abusivas. 2. O idoso é um consumidor duplamente ...
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Acórdão nº 0156191-46.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS COM A INCIDÊNCIA DE REDUTOR DE IDADE MÍNIMA. LEI N. 6.435/77 E DECRETO 81.240/
... pelo Juízo da 31ª Vara dos Feitos de Relações de. Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de ...discussão acerca do teor de suas cláusulas, também propugnam os enunciados n.ºs 171 e. ..."Art. 424: As cláusulas abusivas não ocorrem. exclusivamente nas relações ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... o início da sociedade de produção e consumo em massa, quando foi implementado o sistema de ... justifique sua interferência nas relações privadas, no intuito de protegê-los, visto que ... 51 do CDC, que trata das nulidades das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ... 39 do CDC, que determina as práticas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços. . O ... -
Acórdão Nº 0023766-83.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – 2ª FASE. CONTAS “FORMALMENTE PRESTADAS PELO BANCO”. RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPURGO DE
...AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MANIFESTO. CARÁTER REVISIONAL. ...equilíbrio nas relações de consumo”; h)“caso de alguma forma seja ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...Na origem, a autora alega que seu consumo. médio dos últimos 12 meses corresponde a ...A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor. (art. 6º, ...às cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Tampouco ...ão de legitimar condutas consideradas abusivas. A decisão ressaltou,. ainda, que a cobrança do ... -
Entre rios - Vara cível
... 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS ... não recebeu nenhum contrato com as cláusulas do referido pacto. Apresenta tabela de cálculos ..., impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, nos termos ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
...-75.2016.8.05.0001 - Produção Antecipada de Provas - Práticas Abusivas - AUTOR: BOMBOMJA BOMBONIERE LTDA - RÉU: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A - ... que, no decorrer da obrigação, percebeu a existência de cláusulas abusivas e taxa de juros superior à média de mercado. . Por fim, requer ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513983-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSTRUTORA - CDC - VALOR À VISTA - VALOR A PRAZO - IGPM - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção...
... pelas partes, ao argumento de haver cláusulas abusivas que ensejam a cobrança de prestações ... equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações" de consumo, independentemente da existência de v\xC3"... -
Processo nº 0058824-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Recurso Intrposto por Ambas As Partes. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Visando À Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Perdas e Danos No Valor Correspondente À (i) Atualização Realizada de Forma Indevida...
... da relação jurídica de consumo, a análise das . ...3) Práticas abusivas...de negociação nas relações... . 3. AS CLÁUSULAS" E AS PRÁTICAS ABUSIVAS . . O Código de\xC2"... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
..., verificada a regularidade da representação das partes e das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...