cláusulas exorbitantes no contrato administrativo
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Acórdão nº 1.0000.19.026577-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. RESCISÃO UNILATERAL. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES DO PRAZO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO COM FULCRO EM CLÁUSULA EXORBITANTE. ATO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA...
... declarar nula a resciso unilateral do Contrato n 069/18, bem como das penalidades de ... a instaurao do prvio processo administrativo, no bojo do qual h de se oportunizar ao ... so irradiados pelas clusulas exorbitantes, que garantem Administrao o poder de ... -
Acórdão nº 0000612-73.2000.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... , rescindir unilateralmente o contrato administrativo, ... fiscalizar a execução do ... , dentre estas prerrogativas residem as clausulas ... exorbitantes as quais possibilitam a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0056286-90.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto em face de decisão deferiu a tutela provisória de urgência, de modo a possibilitar a suspensão da exigibilidade de multa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIDADE ... APLICADA NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... o contrato administrativo, a veicular cláusulas ... exorbitantes, não se mostra capaz de ... -
Acordao N° 1396752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito administrativo. Remessa necessária e apelação. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Centro olímpico de planaltina. Atrasos na execução da obra. Responsabilidade da administração pública. Laudo pericial oficial. Presunção de imparcialidade e legitimidade. 1. Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, as pessoas administrativas devem...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CENTRO ... , esses poderes são conhecidos como cláusulas exorbitantes, aplicáveis ... independentemente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011626-18.2017.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Civil e Processual Civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de natureza médico/hospitalar celebrado entre os ora Litigantes. Pretensão obstativa de aplicação de qualquer penalidade decorrente da suspensão dos contratos administrativos firmados pelos respectivos Demandantes, sob o fundamento de que a inadimplência do ente público...
... Civil e Processual ... Civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de natureza ... instituição de cláusulas exorbitantes em avenças envolvendo entes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159967-49.2018.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DECRETOU O DESPEJO NO PRAZO DE 10 (DEZ) MEZES E CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER HAVIDO O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DE
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PARA O FUNCIONAMENTO DE ... PÚBLICA, E NÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES ... -
Direito Administrativo
... ão do contencioso administrativo; (D) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; (E) ... (A) Contrato de locação de imóvel firmado com a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0069693-66.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto em face de decisão deferiu a tutela provisória de urgência, de modo a possibilitar a suspensão da exigibilidade de multa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIDADE ... APLICADA NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... o contrato administrativo, a veicular cláusulas ... exorbitantes, não se mostra capaz de ... -
Acórdão Nº 0720589-21.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2018
... 1. Considerando que o ato administrativo de permissão de uso de area ... pública é ... cláusulas exorbitantes que imperam em tais negócios ... a recorrente deu causa à revogação do contrato, em ... razão de não ter pago prestações ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... 9) Do cumprimento das cláusulas contratuais: a bilateralidade do contrato de ... se tem, na contramão, mensalidades exorbitantes. A par de toda essa dificuldade, a profissão é ...
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Acórdãos nº 2161773-64.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Demanda de rescisão de contrato administrativo por inadimplemento da ... de se apreciar eventuais cláusulas exorbitantes. Trata-se de agravo de ...
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Direito Administrativo
... um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas ... (D) a alteração é válida, ... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... 10.4.1. Cláusulas exorbitantes e temas gerais ... (OAB/Exame Unificado – ...
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Acordao N° 1340808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato coator. Impetração antes do prazo decadencial. Preliminar afastada. Contratos administrativos. Prerrogativas da administração pública. Cláusulas exorbitantes. Descumprimento parcial do contrato. Ausência de controvérsia. Aplicação de sanções. Multa pecuniária. Possibilidade. Base de cálculo para multa. Ocorrência de gradação...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULAS EXORBITANTES. DESCUMPRIMENTO ... PARCIAL DO ... do descumprimento total ou parcial do contrato" administrativo, ... aplicáveis mediante a observ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acórdãos nº 1006624-79.2016.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Roberta Hallage Gondim Teixeira CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Prorrogações que ... ão se confundem com revisão de cláusulas contratuais. Inexistência de prova do ... Valores irrisórios ou exorbitantes resultam em honorários incompatíveis ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela ... administrativo próprio dos serviços públicos, tornando-se ... todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam ... obrigações de pagamento, ... seria a estipulação de cláusulas exorbitantes em prospectos de ... emissão de títulos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E ... 1.11. Os honorários estão exorbitantes, carecendo serem minorados, caso não seja ...
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Licitações
... , quem se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos ... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... § 3º), sem prejuízo de se fixar nas cláusulas do instrumento um montante intermediário dentro ... ) Não há previsão de cláusulas exorbitantes para contratos administrativos e as ...
- Processo nº 0066413-28.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Julio de 2017
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O contrato de programa
... Perin, Professor de Direito Administrativo da Universidade de Turim. Dentre diversas ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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O contrato de programa
... Perin, Professor de Direito Administrativo da Universidade de Turim. Dentre diversas ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no ... ção pública é um procedimento administrativo, ou seja, uma cadeia de atos administrativos ... 5. Definição das cláusulas básicas do contrato ... Seguindo a corrente ... pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração ...
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Contratos administrativos
... da Lei deverão regular-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles ... Todo contrato deve mencionar alguns elementos essen-ciais, ... classificados quando o contrato administrativo, depois de firmado, vier a ser rescindido, para ... através das chamadas cláusulas exorbitantes. Cláusulas exorbitantes são as prerrogativas ...
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Acórdãos nº 1021720-25.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... que esteja estabelecido no contrato. Inteligência dos artigos 389 e 407, ... Além disso, não há falar em cláusulas exorbitantes, pois não se trata de contrato administrativo. Poder Judiciário que deve restabelecer ...