cláusulas exorbitantes no contrato administrativo
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Gestão de bens
... , cumpre à ciência do direito administrativo oferecer uma “escala de dominialidade”, em ... compulsória por lei, por ato ou por contrato, o perdimento de bens apresenta três ... alterados pela presença de cláusulas exorbitantes baseadas nos valores centrais do ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ários ou regidos por regime administrativo (art. 114-I, CF, redação dada pela Emenda n ... , parágrafo único, veda a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a ... ções aplicadas por descumprimento de cláusulas coletivas, de bingos, rifas, sorteios etc ... conta dos sindicatos multas diárias exorbitantes, na casa dos R$ 50 mil, R$ 100 mil ou mais, por ...
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Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... a liberdade de propriedade e de contrato. Nessa sistemática liberal, atividade estatal ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO ... limitar tais poderes tidos como exorbitantes das independent agencies ... No âmbito ... -
Decisão monocrática Nº 44013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... ço - não realizou a fiscalização do contrato com a Reclamada ... Isto porque, ... da Administração relativas às “cláusulas exorbitantes” e não discorreu, analiticamente, ... , ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em ...
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Da natureza jurídica da sociedade de economia mista
... comuns." (in Revista de Direito Administrativo, vol. 80, pág. 34 - destacamos) ... De início, ... É de se destacar ainda que o contrato especial mencionado pelo art. 175 é o contrato ... Este contrato conterá as conhecidas cláusulas exorbitantes peculiares ao poder de império ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... Administrativo na graduação e no programa de pós-graduação ... 3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – ... ços desejados durante a vigência do contrato. E, neste sentido, os contratos públicos ... áusulas essenciais e as cláusulas exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... Administrativo na graduação e no programa de pós-graduação ... 3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – ... ços desejados durante a vigência do contrato. E, neste sentido, os contratos públicos ... áusulas essenciais e as cláusulas exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e ...
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Decisão da Presidência nº 25016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. (L. 8666/93) Art. 92 ... Não ocorrência ... Processo administrativo disciplinar ... Princípios do devido processo ... pelos reclamantes também em vista das cláusulas contratuais que previam valores exorbitantes como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031006-87.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... Autora, das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão de Uso de Área nº ... de outro modo, com amparo nas cláusulas 30.18, segunda parte, e 30.19 do Contrato de ... ção mais favorável (cláusulas exorbitantes que caracterizam o contrato administrativo), ...
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Demora na obtenção de licenciamento ambiental: a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica
... ȋA equação econômicoǦϐinanceira do contrato de concessãoǤ Aspectos pontuaisǤ ... Direito administrativo ... Ǥ ʹͷ edǤ São Pauloǣ Atlasǡ ... ço p’blicoǡ que confere poderes exorbitantes à administraçãoǡ dentre os quais o poder de ... cláusulas relativas às penalidadesǡ e a nota ͳͺǡ que ...
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Lei 8.666/1993
... ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou ... irrelevante para o específico objeto do contrato. O inciso II do mesmo parágrafo possui ... licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura ... , a (A) ausência de cláusulas exorbitantes. (B) natureza de contratos de adesão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5034694-57.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem ... se infere dos termos do processo administrativo que veio aos autos (evento 9, documento 4), a ... como fundamento o descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, apontado no art. 78 ... uma série de cláusulas exorbitantes, que conferem ao administrador um poder-dever de ...
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Acordos de Unitização nos Ordenamentos Jurídicos Internos
... criados pelo poder normativo administrativo regulador da autoridade estatal competente pelas ... 4) A cláusula décima segunda do contrato de concessão da 10ª Rodada de Licitações de ... Eles possuem cláusulas “que são, portanto, exorbitantes, baseadas que ...
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Regime Jurídico-Administrativo
... não pode se esquivar, e as cláusulas exorbitantes , que permitem ao Poder Público ificar unilateralmente um contrato administrativo, independentemente da ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... de Weimar mostra que a concepção de um contrato social não é um mero ideal ou um mero ... do Estado, extraindo rendimentos exorbitantes dos títulos desta dívida, enxergaram uma ... 000.000,00, mas apenas tem êxito administrativo e judicial, em sua média histórica, na ... na esfera do direito monopolista as cláusulas gerais servem plenamente aos interesses dos ... -
Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é...
... Ǣ ȋviȌ fiel cumprimento do contrato pela concessionáriaǢ ȋviiȌ vantajosidade da ... ͝ Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica Ȃ SPǤ ... ção do prazo não é uma daquelas cláusulas exorbitantes que podem ser unilateralmente ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... órias na relação de emprego; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório ... , inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... do dano) ou, pelo contrário, quando exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o ... para propor a anulação de ato administrativo, no caso, aquele que restringiu o auxílio de ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO LÃQUIDO E CERTO A ESTRITO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SEM DESCONTOS QUE NÃO SERIAM PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS DOS CERTAMES OU NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃ
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... a base principiológica do direito administrativo, responsável por mecanismo de controle rígido, ... para a solução de conflito oriundo de contrato internacional entre as empresas Commercial and ... As cláusulas pactuadas e todos os instrumentos que a ... dos termos que as contêm, mesmo que exorbitantes a quem os vislumbra de um locus privado. Atos ...
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Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal em suspensão de leilão
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO REFERIDO IMÓVEL NOS TERMOS ... , Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas c/c Revisão de Prestações e Saldo Devedor, ... provimento daquele prosseguimento administrativo poderá redundar na alienação do imóvel do ... evidente, tendo em vista os índices exorbitantes e ilegais os quais estão sendo aplicados ao ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... órias na relação de emprego; c) cláusulas contratuais abusivas; d) interdito proibitório ... , inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... do dano) ou, pelo contrário, quando exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o ... para propor a anulação de ato administrativo, no caso, aquele que restringiu o auxílio de ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... do conteúdo inicialmente disposto no contrato por onerosidade excessiva superveniente à ... A boa fé e o controle das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo ... ão das prestações que se tornaram exorbitantes para o consumidor. 123 A Lei dispõe neste ... In : Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. Fundação Getúlio Vargas. n ...
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... podem ser criadas por regulamento administrativo (com base em lei, naturalmente), mas grande parte ... Direito Administrativo, temas como as cláusulas exorbitantes e o próprio poder de polícia ... “o normal é que, em tempo de paz, o contrato bilateral seja usado, embora, em tempos de ...
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Decisão da Presidência nº 1049391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... ência da comissão de permanência no contrato de financiamento agrícola e dos encargos ... que ateste a aplicação de encargos exorbitantes bem como a cumulação ilegítima da comissão de ... da interpretação dada à norma e às cláusulas contratuais pelo Juízo de origem e o reexame de ... : Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Entes de colaboração
... a intensos influxos do direito administrativo ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ... Atividade pública delegada por contrato administrativo ... Atividade social ou de ... devem ter o mesmo conjunto de cláusulas essenciais (art. 42), as quais tratarão, entre ... hipótese, a lei confere poderes exorbitantes à Administração, incluindo o de assumir o ...