cláusulas exorbitantes no contrato administrativo
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... podem ser criadas por regulamento administrativo (com base em lei, naturalmente), mas grande parte ... Direito Administrativo, temas como as cláusulas exorbitantes e o próprio poder de polícia ... “o normal é que, em tempo de paz, o contrato bilateral seja usado, embora, em tempos de ...
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Decisão da Presidência nº 1049391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... ência da comissão de permanência no contrato de financiamento agrícola e dos encargos ... que ateste a aplicação de encargos exorbitantes bem como a cumulação ilegítima da comissão de ... da interpretação dada à norma e às cláusulas contratuais pelo Juízo de origem e o reexame de ... : Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... do conteúdo inicialmente disposto no contrato por onerosidade excessiva superveniente à ... A boa fé e o controle das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo ... ão das prestações que se tornaram exorbitantes para o consumidor. 123 A Lei dispõe neste ... In : Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. Fundação Getúlio Vargas. n ...
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Entes de colaboração
... a intensos influxos do direito administrativo ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ... Atividade pública delegada por contrato administrativo ... Atividade social ou de ... devem ter o mesmo conjunto de cláusulas essenciais (art. 42), as quais tratarão, entre ... hipótese, a lei confere poderes exorbitantes à Administração, incluindo o de assumir o ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... que ficam subordinados os estatutos e o contrato social ... A barreira que separa as ... , particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (…) VII- ... Direito administrativo ... 32 ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2019 ... pessoas dispostas a enfrentar riscos exorbitantes ou de difícil mensuração ... Nisso, observa-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011377-98.2018.4.04.0000), 29-03-2018
... contrato de abertura de crédito rotativo; *limitar os ... de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas ... 6. Recurso ... como a cobrança de juros e encargos exorbitantes relativamente ao mútuo contratado. Nesses ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO. REVISIONAL. EXECUÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 2972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Enero de 2017
... objetivo de suspender a execução de cláusulas de contragarantia dos contratos de vinculação ... do ESTADO no que tange ao cumprimento do Contrato referido na Cláusula Primeira: a) as cotas de ... a União não configuram contrato administrativo que admite cláusulas exorbitantes, pois neles ...
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Decisão monocrática Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... administrativos de concessão, impondo cláusulas contratuais com significativo impacto na tarifa ... administrativos a cláusulas exorbitantes e outros eventos supervenientes capazes de afetar ... parâmetros máximos para alteração do contrato original (Lei 8.666/99, art. 65, §1°[2]) ... indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder ...
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Os contratos na Administração Pública
... ser definida como o procedimento administrativo pelo qual a Administração, no exercício da sua ... mais vantajosa para a celebração de um contrato.2A exigência de licitação prévia é da ... ções a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, ... afloram nas chamadas “cláusulas exorbitantes”, derrogatórias do direito comum, ou seja, ...
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Decisão da Presidência nº 1227250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 21, Doc. 7): ADMINISTRATIVO ... PROCESSO CIVIL ... NULIDADE DA SENTENÇA ... CORREÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO, APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL E ... 4 ... As cláusulas relativas à correção e à aplicação de multa ... , portanto, de cláusulas exorbitantes", que colocam a Administração Pública em posiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1227250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 21, Doc. 7): ADMINISTRATIVO ... PROCESSO CIVIL ... NULIDADE DA SENTENÇA ... CORREÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO, APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL E ... 4 ... As cláusulas relativas à correção e à aplicação de multa ... , portanto, de cláusulas exorbitantes", que colocam a Administração Pública em posiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1420068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 ... provas e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidem, ... portanto, ... judiciário sobre o mérito administrativo das agências, o que ... poderá trazer ... outras que atuam neste País custos exorbitantes, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
Propósito - Pretende-se investigar se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única, ou melhor, forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço, em relação ao marco teórico da Teoria Responsiva da Regulação, de Ayres e Braithwaite. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das normas...
... *Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Assim, cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e ... de Telecomunicações determinou que o Contrato de Concessão indicasse os bens reversíveis, se ... -
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... patrimônio próprio e auto-nomia administrativo-financeira. 225 ... Ato seguinte à sua ... ível, de realização indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... Além das cláusulas necessárias à sua validade (item 6, c do MP), ... Infraero lançar mão das cláusulas exorbitantes é expressamente ratificada pelo artigo 112 da ...
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Da Petição Inicial
... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... do ordenamento normativo (leis, cláusulas contratuais ou inseridas em acordos ou ... demonstrar que esses valores são exorbitantes, à luz das normas legais ou convencionais ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ...
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Decisões Monocráticas nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Eis o teor do acórdão recorrido: ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... LICITAÇÃO ... Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia ... , no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, é a possibilidade de imposição ...
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Decisão da Presidência nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Eis o teor do acórdão recorrido: ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... LICITAÇÃO ... Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia ... , no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, é a possibilidade de imposição ...
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Decisão monocrática Nº 1322273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... licitatório previsto em lei, do 'contrato de adesão' firmado no decorrer de 1998 ente ... administrativa, pois, no contrato administrativo, há previsão de cláusulas exorbitantes que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005931-17.2018.4.04.0000), 10-02-2018
... inexecução, seja parcial ou total, do contrato firmado com a Administração Pública. Asseverou ... ção de irregularidade no ato administrativo, sem que sequer tenha havido o devido processo ... cada qual especificam-se ademais, nas cláusulas "exorbitantes" que porventura contenham ...
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Processo nº 2005.001.097174-7 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Febrero de 2008
... quando, em verdade, o procedimento administrativo submetido à apreciação judicial aplicou multa ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, permanece. [ ... ]. A ... , havia, de outro lado, os gastos exorbitantes com a defesa do reino, envolvendo cinturões de ... Jean Jacques Rousseau e sua obra ‘Do contrato social’ 101 ... Igualmente, o ... iluminismo ... cláusulas ...
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Decisão monocrática Nº 1463443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ... , mas foram cobrados valores exorbitantes e pugna pela extensão da gratuidade de justiça ... à obtenção gratuita de averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel junto ... quo, necessária seria a análise das cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto ...
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Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÃGUA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS AO PARTICULAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI N. 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem Request Informática Ltda. ajuizou aç