cláusulas exorbitantes no contrato administrativo
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Introdução
... de uma lei ou de um ato administrativo (lei no conceito material), pode apreciar o ... contrato bilateral em que o prestador de serviço se ... eles o que popularmente se designa por cláusulas pétreas? ... Em favor da boa exegese desses ... ública parte do litígio, cláusulas exorbitantes do direito comum. TRT 3ª R., RO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... o conselheiro relator do processo administrativo instaurado: ... ' ... os cuidados da ... contrato de trabalho, mas para a responsabilidade ... (rateado entre pais e dois irmãos) exorbitantes ... A empregada faleceu aos trinta e sete ... - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. AINDA QUE, NOS TERMOS ... -
Decisões Monocráticas nº 1206029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... SENTENÇA CITRA-PETITA ... O ... é a tônica que se contrapõe às cláusulas exorbitantes conferidas à Administração no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.008124-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-11-2018
... CDULA DE CRDITO BANCRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N ... de confisso e consolidao de dvida: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS EXECUO ... CONTRATO DE CONFISSO DE ... , por parte da autora, de taxas exorbitantes a ttulo de juros anuais. No h, outrossim, ...
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Decisão da Presidência nº 28192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... na seguinte ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO INIDONEIDADE DECRETADA PELA ... Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia ... , no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, é a possibilidade de imposição ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DOCPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOSREQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUMUS BONIIURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA....
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. A alegação de afronta aos artigos 11 e 489 do CPC/15 se deu deforma genérica, tendo a parte se limitado a apontar a deficiência nafundamentação do acórdão, circunstância impeditiva do conhecimentodo recurso...
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Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
... o equilíbrio econômico-ϐinanceiro do Contrato de Concessão, a ANEEL utiliza o método de ... de grande porte – ajustam entre si cláusulas impondo limites e procedimentos para disciplinar ... -se ponderar que a teoria do risco administrativo não se confunde com o “risco integral”, não ... nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se aϐigura no caso concreto. 4 ...
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Decisão monocrática Nº 1395718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... Ação de Cobrança. Servidor público. Contrato temporário. Sucessivas prorrogações. Nulidade ... recorrido tem natureza de contrato administrativo. Suas cláusulas são exorbitantes do direito ...
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Acórdão Nº 47619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... pagos no contrato, a legitimidade do percentual de retenção ... “EMENTA: Direito Constitucional, administrativo" e ... Processual Civil. Agravo Interno em Reclama\xC3" ... estipulação de quantias que sejam exorbitantes ou ... Documento assinado digitalmente conforme ... cláusulas contratuais. No Recurso Especial ... 162.516-RS, ...
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O Direito Administrativo continua vivo durante a pandemia
O Direito Administrativo continua vivo durante a pandemia
... públicos e do patrimônio fiscal, contrato" administrativo e contrato privado da administraç\xC3" ... As cláusulas exorbitantes, por outro lado, foram inspiradas no ... -
Breves apontamentos sobre o legado de Gaston Jèze no direito administrativo brasileiro
... brasileiro reside, ainda, na teoria do contrato administrativo, outro grande ponto trabalhado ... doutrina brasileira sob a rubrica das cláusulas exorbitantes e das chamadas áleas ...
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Decisão da Presidência nº 23506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... de pedágio cobrado pela empresa: ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONTRATO DE ... do poder concedente, as chamadas cláusulas exorbitantes, de um lado, e a garantia do ...
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Acórdão Nº 45092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... “EMENTA: Direito Constitucional, administrativo" e ... Processual Civil. Agravo Interno em Reclama\xC3" ... estipulação de quantias que sejam exorbitantes" ou ... irrisórias, sob pena inclusive de violaç\xC3" ... cláusulas contratuais. No ... Recurso Especial 162.516-RS, ... discussão apenas de parte do contrato, a regra processual ... que deve orientar a ...
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Acórdão Nº 50062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... “EMENTA: Direito Constitucional, administrativo" e ... Processual Civil. Agravo Interno em Reclama\xC3" ... estipulação de quantias que sejam exorbitantes" ou ... irrisórias, sob pena inclusive de violaç\xC3" ... cláusulas contratuais. No Recurso Especial ... 162.516-RS, ... contrato, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Decisao Nº 8002806-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2020
... CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DE ... verifica-se que não foram revisadas cláusulas atinentes a encargos exigidos no período da ... da existência de cláusulas exorbitantes no contrato firmado pelas partes por ocasião da ... que conforme preconiza o Enunciado Administrativo número 3, de 16.03.2016, do Colendo STJ, os ...
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Princípios do Direito Administrativo
... a possibilidade de realização de contrato de gestão , aumentando a autonomia dos órgãos ... : atributos do ato administrativo, cláusulas exorbitantes, desapropriação, autotutela ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... CLT, que proíbe qualquer alteração no contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador. Diante ... por acatada pelo Tribunal Federal Administrativo da Alemanha, passando a paulatina expansão pelos ... que acabaria por atrair a nulidade das cláusulas leoninas, nos termos do art. 424 do CC/2002, a ... explorados por jornadas exorbitantes e condições de trabalho deploráveis ... Nesta ...
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Decisao Nº 8012974-83.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXORBITANTES APÓS TRANSFERÊNCIA DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE ... , divergindo do perfil de consumo daquele contrato. Por fim, em sua primeira oportunidade de falar ... ção mais favorável ao aderente, nas cláusulas ambíguas em contratos de adesão. O art. 47 [9] ... “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...
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Licitação e contratos administrativos
... Ao nos dar uma ideia geral sobre contrato, o Prof. Hely Lopes Meirelles leciona que: ... para a compreensão do contrato administrativo , basta acrescentar que, dentre as partes que ... ções a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, ... ção, que admitem cláusulas exorbitantes ... A própria Lei n. 8.666/93 estabelece ...
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Acórdão, Processo nº 0011305-33.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... na aplicação de multa na execução de contrato administrativo CCI-CT 018/2014, formalizado com o ... dos contratos administrativos vigem cláusulas exorbitantes a favor da Administração Pública, ...
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Decisão da Presidência nº 1018635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... de São Paulo, está assim ementado: CONTRATO ADMINISTRATIVO ... Legitimidade passiva ad ... (grifei) Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso ... contratual para a aplicação dos exorbitantes acréscimos, em virtude da revogação do § 6º ...
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Juazeiro - 1� vara c�vel
... Observa-se a ocorrência de erro administrativo na distribuição dos presentes autos, pois o ... , Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas" Abusivas] n. 8007481-41.2022.8.05.0146 ... Órg\xC3" ... depositar em cartório a via original do contrato e comprovar o recolhimento dos honorários ... ção ou procedimento que sejam exorbitantes e configuradores do abuso de direito (art. 187 do ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DACONDENAÇÃO. EXORBITÂNCIA . REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte assevera que o montanteindenizatório arbitrado na instância ordinária a título de danosmorais e estéticos pode ser revisto